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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 102112002 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2002

LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. VIOLAÇÃO DO ART. 22 , § 7º , DA LEI 8.666 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O processo licitatório, na modalidade convite, para ter validade, exige a participação mínima de três licitantes devidamente qualificados. A não obtenção deste quorum, gera a necessidade da repetição do convite.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10476110006618002 Passa-Quatro (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2012

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE - NÚMERO MÍNIMO DE PARTICIPANTES - ART. 22, §§3º E 7º, DA LEI N. 8.666/93 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Conforme estabelece a Lei de Licitação, no §7º, do art. 22, quando por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no §3º, do referido artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite - Em observância a lei que rege a matéria deve ser observado o princípio da supremacia do interesse público, configurado pela busca da publicidade máxima como condição para a obtenção da proposta mais vantajosa para o ente público.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 884988 RS 2006/0197636-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2009

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ - LICITAÇÃO - CONVITE - ANULAÇÃO - ART. 22 , § 3º , DA LEI 8.666 /93 - POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO. 1. Inexiste omissão em acórdão que se pronuncia expressamente sobre o tema objeto de embargos de declaração. 2. A Corte de origem entendeu que o fato novo alegado não tinha o condão de atingir o litígio, em face da conduta processual das partes que pugnaram pela continuidade do processo. Juízo de valor sobre matéria fática insuscetível de modificação na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Inexistindo três licitantes hábeis a ofertar e salvo despacho fundamentado da comissão de licitação atestando a impossibilidade de competição por inexistência de prestadores do serviço ou desinteresse ( cf . art. 22, § 3º, d Lei 8.666 /93)é possível à Administração anular a licitação pela modalidade convite para estender a oferta da contratação de modo a conferir maior publicidade com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa ao ente público. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA LUCAS ROCHA FURTADOCURSO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: TEORIA, PRÁTICA...: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007...SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00022 PAR: 00003 LEI...

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00074942520174020000 RJ 0007494-25.2017.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

LICITAÇÃO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. MÍNIMO DE TRÊS LICITANTES. EXCEÇÃO (ART. 22 , § 7º , DA LEI 8.666 /93). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual objetiva a parte impetrante a suspensão do ato administrativo que cancelou a Carta- Convite Eletrônica da Oportunidade Petronect nº 7001840297 e a suspensão da realização da nova Carta-Convite de idêntico conteúdo e indicada pela referência ID nº 7001854288. 2. Em se tratando de licitação na modalidade Convite, a própria Lei de Licitações prevê exceção à regra que exige a participação de, no mínimo, três licitantes, ao estabelecer que, havendo a devida justificativa, seja quanto às limitações de mercado ou ao manifesto desinteresse dos convidados, a licitação prosseguirá com número de licitantes inferior ao mínimo legal (art. 22, § 7º); situação que, numa análise perfunctória, se vislumbra no caso concreto, considerando o interesse de apenas duas empresas no certame relacionado à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva coberta e extra em equipamentos de GNV, GNC e GNL, tanto por ocasião do 1º, quanto do 2º Convite realizados. 3. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após a abertura das propostas jamais poderá ser repetido ou invalidado o Convite por não atingir o número mínimo de interessados, considerando a divulgação das propostas - como ocorreu, no caso, em que a Agravante, melhor classificada no primeiro procedimento licitatório, teve divulgadas informações sigilosas e estratégicas à competição (Cf. TRF - 4ª Reg., 4ª T., AMS 200171020008360, Rel. Des. Fed. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 14.08.2002, p. 363). 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal julgado prejudicado.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00024760920098260418 SP 0002476-09.2009.8.26.0418 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2012

Improbidade administrativa Licitação na modalidade convite, para locação de softwares Embora três empresas tenham sido convidadas, duas apresentaram propostas Não renovação do convite, como exigia o Art. 22, § 7º da Lei 8666/93 Contratação de empresa, cujo sócio era servidor público, assessor contábil da Municipalidade Inadmissibilidade Violação do disposto no art. 9º da Lei de Licitações, ao princípio da isonomia e da impessoalidade Lei de Improbidade Administrativa que deve ser aplicada aos Prefeitos Multa Constitucionalidade rol do art. 37, § 4º da CF meramente exemplificativo Complementação pela LIA Ação procedente Recurso não provido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1582 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2002

Lei 9.074 /95, art. 27 , I e II . C.F. , art. 175 . Lei 8.666 /93, arts. 3º e 22 . I. - Constitucionalidade do art. 27 , I e II , da Lei 9.074 , de 7.7.95, por isso que a Constituição Federal estabelece, no art. 175, que a concessão e a permissão para a prestação de serviços públicos serão precedidas de licitação e o conceito e as modalidades da licitação estão na lei ordinária, Lei 8.666 /93, artigos 3º e 22 , certo que o leilão é modalidade de licitação (Lei 8.666 /93, art. 22 ). II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 06-09-2002 PP-00066 EMENT VOL-02081-01 PP-00132 - 6/9/2002 LEG-FED CF ANO-1988 ART-..., EMPRESA, OUTORGA, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO // OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PRECEDÊNCIA, LICITAÇÃO..., DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO // IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO , PARÂMETRO, LEI ORDINÁRIA...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1582 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2002

Lei 9.074 /95, art. 27 , I e II . C.F. , art. 175 . Lei 8.666 /93, arts. 3º e 22 . I. - Constitucionalidade do art. 27 , I e II , da Lei 9.074 , de 7.7.95, por isso que a Constituição Federal estabelece, no art. 175, que a concessão e a permissão para a prestação de serviços públicos serão precedidas de licitação e o conceito e as modalidades da licitação estão na lei ordinária, Lei 8.666 /93, artigos 3º e 22 , certo que o leilão é modalidade de licitação (Lei 8.666 /93, art. 22 ). II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Encontrado em: 00175 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 009074 ANO-1995 ART- 00027 INC-00001 INC-00002 LLC-1993 LEI- 008666...ANO-1993 ART- 00003 ART- 00022 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002...INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI DE LICITAÇÕES - POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, LEILÃO, AÇÕES, QUOTAS, PASSOA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 00314781820078240008 Blumenau 0031478-18.2007.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

Toda licitação na modalidade convite deve observar o disposto no art. 22, § 3.º, 6.º, e 7.º, da Lei n. 8.666 /93, de modo que, convidados participantes em número mínimo de três e frustradas as propostas, deve o Administrador Público encetar novo convite na forma da Lei, ou, quando impossível, ao menos justificar validamente o ato, sob pena de, assim não agindo, lesar diretamente a Lei e os princípios da Administração dele decorrentes e incidir nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa .

TRF-5 - APN Ação Penal APN 200784000051521 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO (CRIMES DO ARTIGO 89 DA LEI8.666 /93 C/C ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL ) 3 - A ambos os acusados (CARLOS ZAMITH DE SOUZA e AGACI DE SOUZA FILHO), foram imputados as práticas de crimes, em tese, previstos, no artigo 89 da Lei8.666 /93 c/c artigo 29 do Código Penal , e para o acusado CARLOS ZAMITH o artigo 1º , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material, com o artigo 298 do Código Penal . 4 - Ressalva de que não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos antes de sua vigência, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. 5 - No que tange ao crime de dispensa de licitação, previsto no artigo 89 da Lei8.666/93, os autos do Inquérito apontam que os supostos fracionamentos das licitações, tiveram os seis (06) termos de dispensas, respectivamente, em 13 de fevereiro de 2001, 14 de fevereiro de 2001, 14 de fevereiro de 2001, 13 de março de 2001, 14 de março de 2001 e 14 de março de 2001 (fls.53 e seguintes do Apenso 4 - volume1 de 1). 6 - No que se refere aos crimes de falsidade ideológica, atinentes aos recibos falsos, verifica-se que tais recibos possuem datas entre fevereiro a abril de 2001 (fls.53 e seguintes do Apenso 4 - volume 1 de 1). 7 - Tanto o crime previsto no Artigo 89 da Lei 8.66/93 quanto o do artigo 298 do Código Penal (dispensar licitação e falsificar documento particular) têm pena máxima em abstrato de 5 anos, que prescreve em 12 anos ( CP , Artigo 109 , III ). 8 - Considerado o lapso temporal entre a data dos fatos, mais precisamente os últimos atos de dispensa de licitação (março de 2001) e as últimas datas dos recibos falsificados (abril de 2001), já que até esta data não houve o efetivo recebimento da denúncia ou qualquer causa suspensiva ou...

Encontrado em: UNÂNIME Pleno 09/04/2014 - 9/4/2014 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART-89 ART-24 ***** CP-40 Código Penal...-4 ART- 109 INC-5 INC-5 INC-6 INC-1 INC-3 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART-1 INC-1 INC-3 LEG-FED LEI- 12234...ANO-2010 LEG-FED LEI- 7209 ANO-1984 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...

DOSP 21/04/2007 - Pág. 108 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/04/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
-ILHA SOLTEIRA Ass:17/04/07 Vig:17/04/07 A 16/04/12 Mod:INEXIG.LIC.ART. 25 CAPUT LEI FED.8666/93; Cont...PAE-TERRITÓRIO DO CALÇADO Ass:04/04/07 Fund:ART. 79 INC.II LEI FED.8666/93 E CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO...-ANÁLISE DE SISTEMAS Ass:13/04/07 Vig:22/05/08 A 21/02/09 Mod:CONC.DICES.2 Nº 0002/05 LEI FED.8666/93...
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