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Legislação direta

Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro
Art. 22 - O Conselho de Contas dos Municípios receberá, dos Prefeitos e dirigentes de entidade autárquicas, sem prejuízo das inspeções necessárias, cópias dos seguintes documentos:
I - Orçamento;

AL-PE 14/08/2013 - Pág. 10 - Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais14/08/2013Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
AFRONTA AOS ARTS. 22 , INC. XII , ALÍNEA B, 30, INC. I E V E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....LEI Nº 2.645 /98 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. “RUAS DE VILA”. LEI Nº 2.645 /98 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. “RUAS DE VILA”.

DJGO 16/01/2020 - Pág. 720 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L175...: 00000000000000 ACUSADO : ANTONIO MICHALESKI JUNIOR DATA NASCIM. : 26/03/1994 CPF/CGC : 700541561-22...7209 /84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 10826 /03 ART 12 PAR INC ADV (REQDO...

DOSP 06/05/1975 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/05/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
REGENTE FEIJO I1.600 - BRAS. --INC. 9-1-75 GRAFICA 50.000,C0. ART. 5.0. 500.107 CONTINENTAL TRANSPORTES E SERVICOS SIA - RIO DE JANEIRO - REUN DE DIR. 27-1-75 BERTURA...ART. 5.0. 500.107 CONTINENTAL SERVICOS SIA - RIO DE JANEIRO DE DIR. 27-1-75 BERTURA DE ART. 2.0....

DJGO 11/01/2010 - Pág. 271 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/01/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
ALEXANDRE RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA, OAB/GO 22.717. AS CUSTAS FINAIS JA FORAM PAGAS AS FLS 175. I DO CC , E ARTS. 219, § 5 E 269, INC. IV, AMBOS DO CPC.

DJGO 14/02/2013 - Pág. 8 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/02/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOARES DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...NESSES TERMOS, COM FULCRO NO ART. 175, INCI SO II (AUSÊNCIA...GOIÂNIA, 31 DE JANEIRO DE 2013. GOIÂNIA,22 DE JANEIRO DE 2013.

DOSP 11/01/1983 - Pág. 65 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
RETIFICANDO, AS APOSTILAS DE 10, PUBLICADA EM 11 DE JA NE .9RO R-I-O E DE 22, PUBLICADA EM 23 DE OUTUBRO...PADRAO 20DO 5QC-I; RG 5,175,576, PADERNO 14-0-I-I, DO ST2C-III. .1ESCRITURARIO CONDANR DE 28-12-82,..., DE EA CRITURARIO, OCUPADO NO CILAS A6 OI.I1'ISIILLO LRL1, CRGORE.,,,, 5. 175.576.

DOSP 15/01/1983 - Pág. 30 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
91 92 DA 2 Q DO DECRETO GOE 87, E LEI 10.261-68 E ARTIG 14-03-81, 20-D, 17-5, TABELA I, ARTIGO 2Q DA...DECRETO NQ 13.244-79; 14-03-81, 20-0, E7-5, TABELA 1, ARTIGO 2Q L,C. 247-*, FICADO S* EFEI A ASTILHA...AL DE *F 1.740,*, -ART 5 4 DAS D.T, DA L,C. 247-*; 1*3-*, 25-E, 17-5, *LA I, ART 24 DAS D,T, DA 1,0,...

DOSP 25/01/1985 - Pág. 56 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
NOS TERMOS DO ARTI GO 39 DA L*I COMMPLEMENTAR N4 247-81. POR INFRINGENCIA DOS INCI SOS I E FII DO ARTI•:O 1(7 DAQUELE ESTATUTO, AO CERZIDOR IPSILO GIOTTI (4G....NOS TERMOS DO ARTI GO 39 DA L*I COMMPLEMENTAR N4 247-81.

DOSP 14/10/1955 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/10/1955Diário Oficial do Estado de São Paulo
RS INC DE PRATICO ARTL 30-0 DOCUMENTOD CONFERIR *(% TACAO DE 1.:, ,ORATT,RIO. REFERENCIA 22....RS INC DE PRATICO DE 1.:, ,ORATT,RIO. REFERENCIA 22. RS INC DE PRATICO DE 1.:, ,ORATT,RIO. REFERENCIA 22. CLN 53-47, AO AR.

DOSP 29/01/1975 - Pág. 34 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEIA-SE: A PARTIR EIE 1.O DE JANEIRO K.O. DE 28-1-75 SR. DE 22-1-75 PORTARIA D. A. DE 22-1-75 ONDE SE LE: PROC. 3952174 DRS PROC. SUSA N. 3622174.
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