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Legislação direta

Inciso I do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
I - para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;
b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e
c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00035384120178160173 PR 0003538-41.2017.8.16.0173 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação do segurado ou o encerramento da reabilitação profissional. 3. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 4. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 5.

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....

DJGO 18/05/2017 - Pág. 3087 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
A DEPENDENCIA ECONOMICA, CONFORME O REGULAMENTO D A PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEVE SER DEMONSTRADA, COMO DEFINE...OS REQUISITOS QUE COMPROVAM A CONDICAO DE DEPENDENTES ESTAO ELENCADOS NO DECRETO 3048 /99, ART. 22 ,...3 , S ENDO NECESSARIO NO MINIMO, DENTRE AS EXEMPLIFICADAS ABAIXO: DECRE TO 3048/99, ART. 22, 3 : PARA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00072382220158160035 PR 0007238-22.2015.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. In casu, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que a enfermidade apresentada pela Parte Autora advém de acidente análogo ao de trabalho, sendo, portanto, de natureza acidentária, os benefícios previdenciários pleiteados. 2. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ – 1ª Seção – Conflito de Competência n. 152.002/MG – Rel.: Min. Herman Benjamin – Unânime – j. 22.11.2017 – DJe 19.12.2017) 3. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O benefício deve ser mantido até a recuperação ou o encerramento da reabilitação. 4. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa – arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 5.

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00205797620188160014 PR 0020579-76.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que tenha sua capacidade laborativa para sua atividade habitual reduzida, em decorrência de acidente de qualquer natureza. 3. O auxílio-acidente será pago desde o momento da cessação do benefício de auxílio-doença até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 4. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0020579-76.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.08.2019)

Encontrado em: III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1..../99 ( Regulamento da Previdência Social ), dispositivos que dispõem: Art. 86....Ainda, o benefício é regulamentado pelo art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00056058520178160170 PR 0005605-85.2017.8.16.0170 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que a enfermidade apresentada pela Parte Autora advém de acidente de trabalho, sendo, portanto, de natureza acidentária, os benefícios previdenciários pleiteados. 3. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença a segurada. 4. O auxílio-acidente será concedido ao segurado impossibilitado de desempenhar da atividade que exercia à época do acidente, mas sujeito ao processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica e será pago desde o momento da cessação do benefício por incapacidade até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 5. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005605-85.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.06.2019)

Encontrado em: III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1....art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), dispositivos que dispõem: Art...III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ) e o fato de que os benefícios...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00083187820178160058 PR 0008318-78.2017.8.16.0058 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE, FACE À IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017). 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que possa exercer a atividade que, então, habitualmente exercia, com redução de sua capacidade laborativa ou em decorrência da exigência de maior esforço para atingir o mesmo desempenho, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e do inc. II do art. 104 do Decreto. n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 3. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019). 4. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 5.

Encontrado em: . 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e do inc. II do art. 104 do Decreto. n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 3..... 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que indica os destinatários da prestação...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1266786 RJ 2011/0180388-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014

Decisão: Só existia um Regulamento da Previdência Social em vigor à época, justamente o Decreto-Lei 3048⁄99. [...Sustenta o recorrente que “ o Decreto-Lei 3048⁄99 é justamente o Regulamento da Previdência Social em...E “ só existia um Regulamento da Previdência Social em vigor à época, justamente o Decreto-Lei 3048⁄99...

TRF-2 27/11/2014 - Pág. 170 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/11/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 22 , inc. De acordo com a redação atual do Regulamento da Previdência Social (D. 3.048/99), o FAP consiste num...nº 3.048 /99, alterado pelo Decreto nº 6.957 /09, que determinou a incidência do Fator Acidentário de...

TRF-3 10/05/2012 - Pág. 110 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/05/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
modificada, é a materialização do plano de previdência social, mediante contribuição (art. 201 , inc....(art. 195 I da CF ).4. de atividade preponderante (Decreto 612 /91, art. 26, 1o ; Decreto 2.173 /97; art. 202, do Decreto 3048...

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 90325820104030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: E o Decreto3048/99, em seu artigo 22, com redação dada pelo Decreto 6042/2007, dispõe que: § 4º -...E, da leitura do disposto no artigo 10 da Lei nº 10666/2003, no artigo 202-A do Decreto3048/99, com...E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada...

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