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Legislação direta

Inciso I do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
I - para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;
b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e
c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1028003020095220107 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2010
EMENTA

É NULO O CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM ENTIDADE PÚBLICA SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO DO TRABALHADOR EM CONCURSO PÚBLICO ( CF , ART. 37 , II E § 2º ). EM TAL HIPÓTESE, DEFERE-SE AO OBREIRO APENAS O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO OS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS (TST, SÚMULA 363). QUANTO À OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ESTA NÃO DIZ COM A VALIDADE DO CONTRATO, MAS COM A EXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO LABORAL; DAÍ QUE, HAVENDO DISPÊNDIO DE LABOR, A VERBA PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. NO CASO CONCRETO, A CONDENAÇÃO EM PECÚNIA ALCANÇA ALÉM DO PAGAMENTO DO FGTS, TAMBÉM SALÁRIOS ATRASADOS E ESTA VERBA INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO OBREIRO (LEI 8.212 /91, ART. 28 , § 10 C/C ART. 214 , INC. I DO DECRETO 3.048 /99), DEVE A MESMA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RO 102800-30.2009.5.22. 0107, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2010, publicado em - - )

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO RO 1028003020095220107 (TRT-22) Wellington Jim Boavista

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1686 AM 2002.32.00.001686-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2004
EMENTA

LEI Nº 8.212 /91 (ART. 22, INC. II). LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS. 612 /92, 2.173 /97 E 3.048 /99. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES AVULSOS E AUTÔNOMOS. HONORÁRIOS. 1. O Seguro Acidente do Trabalho, instituído pelo artigo 22 , II , da Lei 8.212 /91, alterado pela Lei 9.732 /98, estabeleceu satisfatoriamente todos os elementos da obrigatória tributária. 2. A expedição do Decreto3.048 /99, a exemplo do Decreto nº 2.173 /97, para definição dos conceitos de atividade preponderante e dos riscos de grau leve, médio e grave se insere dentro do poder regulamentar conferido pela Constituição ao chefe do Executivo Federal (art. 84 , IV , da CF ). 3. Segundo o art. 22 , I , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.732 , de 11/12/98 c/c Decreto 2.173 /97, a contribuição social destinada ao SAT incide sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos e autônomos. Incidência que encontra respaldo no art. 195 da Constituição Federal . 4. Afigura-se equilibrada a condenação em honorários fixada em 10% sobre o valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento, tendo em vista que o presente feito desafiou oposição de defesa. 5. Precedentes deste TRF e do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: A LET: B LET: C LEG:FED LCP :000084 ANO:1996 LEG:FED LEI: 009732 ANO:1998 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999...LEG:FED DEC: 002173 ANO:1997 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00084 INC:00004 ART :00195 ART :...00005 INC:00002 ART :00150 INC:00001 INC:00004 ART :00007 INC:00028 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LCP...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22730 BA 2000.01.00.022730-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2004
EMENTA

LEI Nº 8.212 /91 (ART. 22, INC. II). LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NS. 612 /92, 2.137 /97 E 3.048 /99. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES AVULSOS E AUTÔNOMOS. 1. Conforme decidiu o STF, a Lei n. 8.212 /91, art. 22 , II , definiu, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F. , art. 5º , II , e da legalidade tributária, CF , art. 150 , I e IV . (RE 343446/SC. Rel. Min. Carlos Velloso. Pleno. DJ de 04/04/2003, p. 40) 2. A Lei nº 8.212 /91 definiu o sujeito passivo da obrigação tributária (a empresa), a sua base de cálculo (o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados), bem como as alíquotas vinculadas à atividade, vindo o Decreto nº 2.137 /97 apenas regulamentar o artigo 22 da referida lei. Não há de se falar, portanto, em inconstitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. 3. Segundo o art. 22 , I , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.732 , de 11/12/98 c/c Decreto 2.173 /97, a contribuição social destinada ao SAT incide sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos e autônomos. 4. Apelação da impetrante improvida. 5. Apelação do INSS não conhecida. 6. Remessa oficial provida. 7. Sentença reformada.

Encontrado em: da apelação do INSS, negou OITAVA TURMA 26/03/2004 DJ p.227 - 26/3/2004 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART...: 00022 INC:00002 LET: A LET: B LET: C LEG:FED LEI: 009732 ANO:1998 LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992 ART...:00005 INC:00002 ART :00150 INC:00001 INC:00004 ART :00084 INC:00004 ART :00195 INC:00001 LET:A CONSTITUIÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19 DF 2002.34.00.000019-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2004
EMENTA

LEI Nº 8.212 /91 (ART. 22, INC. II). LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NS. 612 /92, 2.137 /97 E 3.048 /99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme decidiu o STF, a Lei n. 8.212 /91, art. 22 , II , definiu, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F. , art. 5º , II , e da legalidade tributária, CF , art. 150 , I e IV . (RE 343446/SC. Rel. Min. Carlos Velloso. Pleno. DJ de 04/04/2003, p. 40.) 2. A Lei nº 8.212 /91 definiu o sujeito passivo da obrigação tributária (a empresa), a sua base de cálculo (o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados), bem como as alíquotas vinculadas à atividade, vindo o Decreto nº 2.137 /97 apenas regulamentar o artigo 22 da referida lei. Não há de se falar, portanto, em inconstitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. 3. Apelação dos autores improvida.

Encontrado em: DEC: 002137 ANO:1997 ART :00022 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00150 INC:00001 INC:00004 ART...:00195 INC:00001 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 009732 ANO:1998 ART :00022 ART : 00002 LET:...A LET:B LET:C LEG:FED DEC:000612 ANO:1997 ART :00026 RE 343446 /SC, STF; APELAÇÃO CIVEL AC 19 DF 2002.34.00.000019...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36765 MG 2000.01.00.036765-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2004
EMENTA

LEI Nº 8.212 /91 (ART. 22, INC. II). LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NS. 612 /92, 2.137 /97 E 3.048 /99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme decidiu o STF, a Lei n. 8.212 /91, art. 22 , II , definiu, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F. , art. 5º , II , e da legalidade tributária, CF , art. 150 , I e IV . (RE 343446/SC. Rel. Min. Carlos Velloso. Pleno. DJ de 04/04/2003, p. 40) 2. A Lei nº 8.212 /91 definiu o sujeito passivo da obrigação tributária (a empresa), a sua base de cálculo (o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados), bem como as alíquotas vinculadas à atividade, vindo o Decreto nº 2.137 /97 apenas regulamentar o artigo 22 da referida lei. Não há de se falar, portanto, em inconstitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. 3. Apelação do INSS provida. 4. Apelação dos impetrantes e remessa oficial prejudicadas.

Encontrado em: apelação do INSS e julgou OITAVA TURMA 20/02/2004 DJ p.130 - 20/2/2004 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART...: 00022 INC:00002 LEG:FED LEI: 009732 ANO:1998 LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992 LEG:FED DEC: 002137 ANO:...1997 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00002 ART :00150 INC...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6306 MG 2001.38.00.006306-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2004
EMENTA

LEI Nº 8.212 /91 (ART. 22, INC. II). LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NS. 612 /92, 2.137 /97 E 3.048 /99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme decidiu o STF, a Lei n. 8.212 /91, art. 22 , II , definiu, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F. , art. 5º , II , e da legalidade tributária, CF , art. 150 , I e IV . (RE 343446/SC. Rel. Min. Carlos Velloso. Pleno. DJ de 04/04/2003, p. 40.) 2. A Lei nº 8.212 /91 definiu o sujeito passivo da obrigação tributária (a empresa), a sua base de cálculo (o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados), bem como as alíquotas vinculadas à atividade, vindo o Decreto nº 2.137 /97 apenas regulamentar o artigo 22 da referida lei. Não há de se falar, portanto, em inconstitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. 3. A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT deve observar a atividade preponderante da empresa, que no caso, é de nível médio (2%). 4. Apelação improvida.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 17/12/2004 DJ p.58 - 17/12/2004 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 LEG:FED...ANEXO V CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00150 INC:00001 INC:00004 ART :00005 INC:00002 ART :00084...INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMS 2001.38.00.016109-8/MG, TRF1; APELAÇÃO CIVEL AC 6306 MG 2001.38.00.006306...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31263 DF 2002.34.00.031263-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2006
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT - NÃO ENQUADRAMENTO COMO NOVA FONTE DE CUSTEIO - AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - LEI Nº 8.212 /91 (ART. 22, INC. II) - LEI Nº 9.732 /98 - DECRETOS NºS 612 /92, 2.137 /97 E 3.048 /99 - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - Não se constituindo a Contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT em nova fonte de custeio da Seguridade Social, nos termos do art. 195 , § 4º , da CF/88 , desnecessária a edição de lei complementar para sua instituição. 2 - Conforme decidiu o STF, a Lei nº 8.212 /91, art. 22 , II , definiu, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F. , art. 5º , II , e da legalidade tributária, CF , art. 150 , I e IV . (RE 343.446/SC. Rel. Min. Carlos Velloso. Pleno. D.J. 04/04/2003, pág. 40.) 3 - A Lei nº 8.212 /91 definiu o sujeito passivo da obrigação tributária (a empresa), a sua base de cálculo (o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados), bem como as alíquotas vinculadas à atividade, vindo o Decreto nº 2.137 /97 apenas regulamentar o artigo 22 da referida lei. Não há de se falar, portanto, em inconstitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. 4 - Apelação denegada. 5 - Sentença confirmada.

Encontrado em: : 00022 INC:00002 LET: A LET: B LET: C LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992 LEG:FED DEC: 002137 ANO:1997 LEG...:FED DEC: 003048 ANO:1999 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 PAR:00004 INC:00001 ART :00150...INC:00001 INC:00004 ART :00005 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53492 MG 2004.38.00.053492-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2006
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT - NÃO ENQUADRAMENTO COMO NOVA FONTE DE CUSTEIO - AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - LEI Nº 8.212 /91 (ART. 22, INC. II) - LEI Nº 9.732 /98 - DECRETOS NºS 612 /92, 2.137 /97 E 3.048 /99 - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - Não se constituindo a Contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT em nova fonte de custeio da Seguridade Social, nos termos do Art. 195 , § 4º , da CF/88 , desnecessária a edição de lei complementar para sua instituição. 2 - Conforme decidiu o STF, a Lei nº 8.212 /91, art. 22 , II , definiu, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F. , art. 5º , II , e da legalidade tributária, CF , art. 150 , I e IV . (RE 343.446/SC. Rel. Min. Carlos Velloso. Pleno. D.J. de 04/04/2003, pág 40.) 3 - A Lei nº 8.212 /91 definiu o sujeito passivo da obrigação tributária (a empresa), a sua base de cálculo (o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados), bem como as alíquotas vinculadas à atividade, vindo o Decreto nº 2.137 /97 apenas regulamentar o artigo 22 da referida lei. Não há que se falar, portanto, em inconstitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. 4 - Apelação improvida. 5 - Sentença confirmada.

Encontrado em: : 00022 INC:00002 LET: A LET: B LET: C LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992 LEG:FED DEC: 002137 ANO:1997 LEG...:FED DEC: 003048 ANO:1999 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00150 INC:00001 INC:00004 ART :00005...INC:00002 ART :00195 INC:00001 PAR:00004 ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI...

DJGO 18/05/2017 - Pág. 3087 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
E, DE CONSEQUENCIA, JULGO O PROCESS O EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INC...OS REQUISITOS QUE COMPROVAM A CONDICAO DE DEPENDENTES ESTAO ELENCADOS NO DECRETO 3048 /99, ART. 22 ,...3 , S ENDO NECESSARIO NO MINIMO, DENTRE AS EXEMPLIFICADAS ABAIXO: DECRE TO 3048/99, ART. 22, 3 : PARA...

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1419001920035010064 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2012
EMENTA

A contribuição em benefício de terceiros - FNE, SENAI, SESI, SEBRAE, SENAC e SESC -, em que pese ter mesma base de cálculo daquelas contidas no art. 195 da CF , destina-se a outras entidades e não ao custeio da seguridade social. Tais contribuições não têm natureza previdenciária, visto que, não se destinam à seguridade social, ex vi do disposto no artigo 202 do Decreto 3.048 /99. No entanto, o mesmo não ocorre em relação ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que, nos termos dos arts. 11 e 22 da Lei n.º 8.212 /91 e 201 e 202 do Decreto n.º 3.048 /99, tem por finalidade o financiamento da aposentadoria especial e benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Dito seguro enquadra-se, assim, no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o art. 195 , inc. I , alínea a , da Constituição da República, de modo que exsurge cristalina a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a título de SAT. Diante do exposto, impõe-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para determinar ou executar contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, à exceção do SAT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A competência atribuída a esta Justiça Especializada, no que tange à execução das contribuições previdenciárias, restringe-se às parcelas decorrentes das sentenças condenatórias ou homologatórias que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Súmula 368, I do C. TST. Entendimento esse adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 569.056-3, interposto pelo INSS contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho.

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