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DOSP 19/07/2008 - Pág. 24 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/07/2008Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 13 INC.V LEI FED.8666/93; Perm:FAZENDA DO ESTADO DE S.PAULO Obj:PERM.DE USO DE ESPAÇO P/INSTAL PAB...Ass:14/07/08 Vig:14/07/08 A 13/07/09 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93: Cont:DEPAT 2006/0268...:R$12.720,00 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93 LICITAÇÃO-BANCONOSSACAIXAS.A....

DOM-SC 19/02/2020 - Pág. 254 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais19/02/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA - SC ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO ( art. 27, inc....V da Lei 8.666/93 ) ....................................................................................,e do CPF nº..................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666...

DOM-SC 13/03/2020 - Pág. 171 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais13/03/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA - SC ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO ( art. 27, inc....V da Lei 8.666/93 ) ....................................................................................,e do CPF nº..................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666...

DOM-SC 26/02/2020 - Pág. 187 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais26/02/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA - SC ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO ( art. 27, inc....V da Lei 8.666/93 ) ....................................................................................,e do CPF nº..................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666...

DOU 26/01/1999 - Pág. 64 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/1999Diário Oficial da União
/Fundamentação Legal: art. 57 , inciso II da Lei8.666 /93, alterada pela Lei nº 9.648 , de 27/05/...DATA DE inc. II. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666 /93, art. 23 , inc. 57, Lei 8.666 /93, art....8.666 /93, art. 57 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 175252014 MS 1.557.313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

A sua formalização ocorreu em conformidade com a Lei Federal8.666/93 e suas alterações posteriores, e com as normas da InstruçãoNormativa TC/MS nº 35/2011.Considerando a documentação comprobatória apresentada nos autos paracomprovação dos atos executórios, verifico foi devidamente liquidado epago dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 e 65 da Lei nº 4.320/64 e em consonância com o estabelecido na Instrução NormativaTC/MS 35/11, conforme ilustração abaixo:Nota de empenho R$ 56.530,00Despesa liquidada R$ 56.530,00Pagamento efetuado R$ 56.530,00Mediante o exposto, e acolhendo a opinião da Equipe Técnica da 3ªInspetoria de Controle Externo e do Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a e II e III e 121, incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Tomada de Preços nº 22/2014, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Costa Rica e a empresaAugusto Cezar Stuque ME, por atendimento às disposições das Leis8.666/93 e 4.320/64;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº. 2680/2014;III - Pela REGULARIDADE da formalização do termo aditivo (1º), nos termosdo art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2013 c/c o art. 120, § 4º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela REGULARIDADE da execução financeira;V - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 05 de setembro de 2016.Jerson DomingosConselheiro Relator

DOU 08/09/1997 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/09/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. VIII da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. V da Lei 8.646 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. IV da Lei 8.666 /93.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1112895 SP 2007/0055799-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

Mas é possível compreender que, tendo ocorrido os motivos queensejaram a rescisão, bem a própria rescisão, depois de 1993,aplica-se a Lei n. 8.666 /93.5. É que a rescisão legal dos contratos administrativos será sempreregida pela lei em vigor na data do acontecimento que a ensejou, enão na data em que o contrato foi firmado. Por se tratar decontratos administrativos, evidente que o regime jurídico de suasvicissitudes (aditivos e rescisões, e.g.) será o da lei em vigor, enão o da lei anterior.6. É essa, pois, a extensão do art. 121 da Lei de Licitações eContratos vigente: os requisitos de existência, validade e eficáciaserão os da lei anterior. Mas o regime das vicissitudes contratuais,como ocorre com a sistemática da rescisão, este será o da lei nova,se os fatos remontarem à sua época.7. Lembre-se, ainda, que a Lei n. 8.666 /93 é expressa quanto à suaaplicabilidade às sociedades de economia mista (art. 1º, p. ún.),mesmo aquelas que desempenham atividade econômica, até a edição dalei a que faz referência o art. 173, § 1º, inc. III, da Constituiçãoda República (c/c os arts. 22, inc. XXVII, e 37, inc. XXI, também daLei Maior).8. Embora a questão esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal,já existem pelo menos dois votos no sentido da aplicabilidade da Lein. 8.666/93, justamente pela aparente lacuna normativa que existe nosistema jurídico no que tange às sociedades de economia mista queexercem atividade econômica. Precedente divulgado no Inf. STF n.522/2008.9. Mesmo que assim não fosse, o art. 69 , § 2º , do Decreto-lei n. 2.300 /86, quando trata das parcelas devidas ao particular quando arescisão ocorre por razões de interesse público, tem previsãoidêntica ao art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93.10.

Encontrado em: INC:00027 ART : 00037 INC:00021 ART : 00093 INC:00009 ART : 00173 PAR: 00001 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LC-93 LEG:FED LEI: 008666...CFB :****** ANO:1988 ART : 00022 INC:00027 ART : 00037 INC:00021 ART : 00093 INC:00009 ART : 00173 PAR...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 15152013 MS 1389875 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014

Da mesma forma, quanto à formalização da Ata de Registro de Preços nº 22/2012, foram observadas às disposições da Lei Federal nº 8.666 /93, art. 55 , incisos I a III ; VII, bem como às do Capítulo III, Seção I, 1.2.1, B, do já mencionado Anexo I da Instrução Normativa TC/MS. Foram observadas às disposições da Lei Federal nº 8.666 /93, artigos 27 , incisos I a V e seus incisos, bem como aplicado o previsto no artigo 47 da Lei Complementar Federal nº 123 , de 14.12.2006. O julgamento foi processado conforme determinado no art. 38, inc. I a XII, e parágrafo único do Estatuto das Licitações. O objeto do certame foi adjudicado à empresa Farid Abdel Hag Muhamad Mustafá, vencedora do procedimento licitatório: Ante todo o exposto, considerando a documentação constante nos presentes autos e as razões acima elencadas, com fundamento no art. 10, II, c.c o art. 120, inc. I, ‘a’, todos da Resolução Normativa nº 76/2013 – RITC/MS, acolhendo o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 95/2012 e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 22/2012, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação de Corumbá/MS e a empresa Farid Abdel Hag Muhamad Mustafá, na condição de Compromitente Fornecedor, por estar em consonância com as Leis Federais nºs 10.520 /02 e 8.666 /93 e suas alterações e Lei Complementar Federal nº 123 /2006, bem como com as disposições das normas deste Tribunal de Contas, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; II – Pelo retorno destes autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 121, inc. III, da RN TC/MS nº 76/2013. É a decisão. Publique-se, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 160/2012. Campo Grande, 26 de abril de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

DOU 24/11/1999 - Pág. 8 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/11/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art. 57, par.. lo. e 2o. da Lei 8.666/93. Fundamento Legal: Lei n. 2 8.666 /93 Data de Assinatura: 22/11/1999 • SICON - 23/11/99 ) ( EXTRATO DE...Fundamento Legal: Lei n. 2 8.666 /93 Data de Assinatura: 22/11/1999 ( SICON - 23/11/99 )....
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