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DOU 22/11/1999 - Pág. 40 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/11/1999Diário Oficial da União
com base na lei 8666 /93, art. 24 , INC X ; DATA da assinatura: 01/11/99; Aprovação: Edmar Fiuza Lobo...com base na lei 8666 /93, art. 24 , INC X ; DATA da assinatura: 16/11/99; APROVAÇÃO: Edmar Fiuza Lobo...com base na lei 8666 /93, art. 24 , INC X ; DATA da assinatura: 28/10/99; APROVAÇÃO: Edmar Fiuza Lobo...

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 03079810220178240023 Capital 0307981-02.2017.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2018

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INDEFERIMENTO - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. V, E 2º, §§ 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL N. 13.721/2006 PELO STF - ADI N. 5.223/SC - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE TRÂNSITO - CF , ART. 22 , INC. XI - CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPUNHA - PRECEDENTES DA CÂMARA - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 94772010 MS 1004901 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa IGNACIO & LOPES LTDA ME, CNPJ/MF 08.537.764/0001-22, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a aquisição de escovas dentais infantis, para atendimento à saúde bucal dos alunos da REME/SEMED, no valor total de R$ 79.184,00 (setenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais), com prazo de entrega de 10 (dez) dias e pagamento em até 30 (trinta) dias consecutivos. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP – 2IGCE – 05454/2010 de fls. 49-50, sugerindo a notificação do responsável para que este remetesse a esta Corte de Contas, o Pedido de Aquisição de Material – PAM, a Demonstração da Dotação Orçamentária e a Publicação do Resultado da Licitação. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 1194/10 (f. 51), o ordenador de despesas encaminhou os documentos solicitados (fls. 54-58). Após reexame da documentação requerida, a IGCE, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 10989/2010 de fls. 59-61, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade Convite nº 482/2010 e formalização do Empenho nº 1015/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC - 11507/2010 de fls. 108-109, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 482/2010 e na formalização do EMPENHO nº 1015/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 229, de 22/02/2011 - 22/2/2011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO

DOU 11/11/1997 - Pág. 39 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/11/1997Diário Oficial da União
CONTRATADA: Elsevier Science B.V. CONTRATANTE: UFRGS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc....RECONHECIMENTO: Em 06/11/97 por Veleida Ana FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inc. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação, Art. 24 , Inciso IV , da Lei 8.666 /93....

DOU 08/09/1997 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/09/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XIII da Lei 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. V da Lei 8.646 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. IV da Lei 8.666 /93.

DOU 11/06/1997 - Pág. 31 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/06/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8. 666 de 21.06.93 - Convite nº 01 /96 Art. 22. Inc....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc.XXI da Lei 8.866/93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. V da Lei 8.646 /93.

AMA 22/04/2020 - Pág. 12 - Associação de Municípios Alagoanos

Diários Oficiais22/04/2020Associação de Municípios Alagoanos
/04/2020 , fica adiada para às 10:00 horas do dia 06/05/2020, nos termos do inc. V do art. 4º da Lei nº 10.520/02 , na sala de licitação sito na sede administrativa da prefeitura, no...Publicado por: Alessandro Lopes Barros Código Identificador: 22DC9903 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO...

DOU 26/11/1999 - Pág. 54 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/11/1999Diário Oficial da União
LEGAL: Art. 24, Inc V, e Imóveis/GO. LEGAL: Art. 24, Inc V, Lei e Imóveis/GO. LEGAL: Art. 24, Inc V, Lei n.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 125242013 MS 1434277 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013

O Extrato do Contrato foi extraído e sua publicação realizada, além da nota de empenho que foi devidamente emitida (peças 21/22). Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc. I e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 38/2013, bem como da formalização do contrato administrativo n. 95/2013, realizado pelo Município de Aquidauana e a empresa Casa do Atleta Ltda-EPII – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 12 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 145802013 MS 1439859 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013

Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc. I e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 34/2013, bem como da formalização do contrato administrativo n. 112/2013, realizado pelo Município de Aquidauana e a empresa Posto Jato Serviços Ltda. II – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 20 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

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