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DOSP 19/07/2008 - Pág. 24 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/07/2008Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 13 INC.V LEI FED.8666/93; Perm:FAZENDA DO ESTADO DE S.PAULO Obj:PERM.DE USO DE ESPAÇO P/INSTAL PAB...Ass:14/07/08 Vig:14/07/08 A 13/07/09 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93: Cont:DEPAT 2006/0268...:R$12.720,00 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93 LICITAÇÃO-BANCONOSSACAIXAS.A....

DOU 08/09/1997 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/09/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. VIII da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. V da Lei 8.646 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. IV da Lei 8.666 /93.

DOEMT 22/04/2009 - Pág. 182 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/04/2009Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
aplicação da Lei Federal nº 8.666 /93, suas alterações. V, do Art. 24, da Lei8.666/93) OBJETO : Aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar....no inciso V , do Art. 24 , da Lei 8.666 /93, nos autos do Processo Administrativo apensos nº 134/2009...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 125242013 MS 1434277 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013

O Extrato do Contrato foi extraído e sua publicação realizada, além da nota de empenho que foi devidamente emitida (peças 21/22). Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc. I e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 38/2013, bem como da formalização do contrato administrativo n. 95/2013, realizado pelo Município de Aquidauana e a empresa Casa do Atleta Ltda-EPII – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 12 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 145802013 MS 1439859 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013

Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc. I e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 34/2013, bem como da formalização do contrato administrativo n. 112/2013, realizado pelo Município de Aquidauana e a empresa Posto Jato Serviços Ltda. II – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 20 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70352013 MS 1412638 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014

Retornando os autos à 5ª ICE, esta procedeu a Análise Conclusiva (ANC-5ICE-15871/2013 – peça 22) e constatou que os documentos que instruem o processo licitatório e o contrato administrativo encontram-se em conformidade com os termos da Lei 8.666 /93, da Lei 10.520 /2002 e da Instrução Normativa n. 35/2011. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade do processo licitatório e da formalização do contrato administrativo por estarem de acordo com a legislação pertinente, conforme Parecer PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-16893/2013 (peça 25). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na análise do processo licitatório e a formalização do contrato administrativo firmado pela Câmara Municipal de Anastácio e a empresa Gráfica e Editora Tuiuiú Ltda. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório e o contrato administrativo firmado, atendem os requisitos da Lei 8.666 /93 e da Lei 10.520 /2002, portanto, plenamente regulares. Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (peças 2 a 15). O Contrato Administrativo (peça 14) preenche os requisitos legais, atestando a existência de previsão em suas cláusulas dos elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. O Extrato do Contrato foi publicado e a nota de empenho foi devidamente emitida (peças 15 e 16). Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc....

DOU 26/01/1999 - Pág. 64 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/1999Diário Oficial da União
/Fundamentação Legal: art. 57 , inciso II da Lei8.666 /93, alterada pela Lei nº 9.648 , de 27/05/...DATA DE inc. II. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666 /93, art. 23 , inc. 57, Lei 8.666 /93, art....8.666 /93, art. 57 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 175252014 MS 1.557.313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

A sua formalização ocorreu em conformidade com a Lei Federal8.666/93 e suas alterações posteriores, e com as normas da InstruçãoNormativa TC/MS nº 35/2011.Considerando a documentação comprobatória apresentada nos autos paracomprovação dos atos executórios, verifico foi devidamente liquidado epago dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 e 65 da Lei nº 4.320/64 e em consonância com o estabelecido na Instrução NormativaTC/MS 35/11, conforme ilustração abaixo:Nota de empenho R$ 56.530,00Despesa liquidada R$ 56.530,00Pagamento efetuado R$ 56.530,00Mediante o exposto, e acolhendo a opinião da Equipe Técnica da 3ªInspetoria de Controle Externo e do Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a e II e III e 121, incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Tomada de Preços nº 22/2014, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Costa Rica e a empresaAugusto Cezar Stuque ME, por atendimento às disposições das Leis8.666/93 e 4.320/64;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº. 2680/2014;III - Pela REGULARIDADE da formalização do termo aditivo (1º), nos termosdo art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2013 c/c o art. 120, § 4º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela REGULARIDADE da execução financeira;V - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 05 de setembro de 2016.Jerson DomingosConselheiro Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 869459 RN 2006/0158515-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010

LICITAÇÃO. CABIMENTO DE LEILÃO COMO ÚNICA MODALIDADE LEGAL PREVISTA PARA VENDA DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 22 , inc. V e § 5º, da Lei n. 8.666 /93, uma vez que a alienação de bens móveis pela Administração Pública se dá necessariamente sob a modalidade de leilão, e não por convite. 2. A respeito da controvérsia, a origem entendeu pela regularidade da licitação com base nos seguintes argumentos: (i) a Lei n. 8.666 /93 não obriga a adoção, para alienação de bens móveis, de qualquer modalidade de licitação, (ii) não é possível analisar, nos presentes autos (discutindo apenas busca e apreensão do veículo vendido), se o o bem era ou não imprestável, de modo a impor a modalidade de leilão como compulsória - discussão que se desenvolverá nos autos principais -, e (iii) o preço pelo qual o veículo foi alienado foi superior ao preço da avaliação. 3. No recurso especial, a parte recorrente limita-se a discutir que o leilão é a única modalidade de licitação legalmente admitida no caso concreto, sem, contudo, tratar dos argumentos da origem no sentido de que o cabimento ou não desta modalidade é matéria que deve ser discutida em outra oportunidade (na ação principal), razão pela qual incide a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Recurso especial não conhecido.

DOU 26/01/2000 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc. • Vigência: 01/01/2000 a 31/12/2000 Data de Assinatura...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc II , 01/01/2000 a 91/12/2000 Vigência: Data de Assinatura...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc.
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