Art. 226, Inc. Ii da Lei 9279/96 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 226, Inc. Ii da Lei 9279/96

• Recurso - TRF01 - Ação Registro de Marcas, Patentes ou Invenções - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional da Propriedade Industrial

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 16/09/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

  Esse direito foi negado à WSOU porque o INPI não seguiu o que o art. 226 , II , da LPI , que exige a notificação do titular via postal ou por ciência nos autos do processo... É incontroverso que o art. 226 , da LPI não foi revogado... Uma rápida leitura do art. 226 , II , da LPI e arts. 26 e 28 da LPAF é suficiente para se chegar à mesma conclusão da r. sentença: não foi assegurado à WSOU sua notificação inequívoca de modo a viabilizar

  Registro De Marcas, Patentes Ou Invenções • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

• Petição Inicial - TRF2 - Ação Im &Amp; Tcomércio Internacional Ltda. - Procedimento Comum - de Im&T Comercio Internacional contra Inpi-Instituto Nacional da Propriedade Industrial

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.4.02.5101 em 23/05/2011 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

  /96, à luz do disposto no art. 221 , § 2º e 226 , II , da Lei 9.279 /96 e art. 2º , § único , incisos I , V , VI , VIII , IX e X da Lei nº 9.784 /99 como fartamente demonstrado no Capítulo II, supra... II , da Lei de Propriedade Industrial , verbis : "Art. 226... III - DA NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MARCA "PROFILER" DE TITULARIDADE DA 2a RÉ 3.1.- Não obstante, ao invés de atuar na forma determinada nos arts. 133 , §§ 1º e 2º e 226 , II , da lei nº 9.279

  Marca • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil • Anulação • Títulos De Crédito • Obrigações

• Contestação - TRF01 - Ação Registro de Marcas, Patentes ou Invenções - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional da Propriedade Industrial

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 14/10/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

  em seu art. 226 , II . 80... A combinação do art. 87 com o art. 226 , II , LPI deixa claro que o INPI deveria, necessariamente, ter notificado o Autor a prestar esclarecimentos quanto à falta de pagamento e regularizar o seu pagamento... Ainda que a nomenclatura do art. 226 , II da LPI ("notificação") seja diversa da nomenclatura do art. 28 da Lei Federal de Processo Administrativo ("intimação"), ambas têm em comum a finalidade de garantir

  Registro De Marcas, Patentes Ou Invenções • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público