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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710224323 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2015
EMENTA

ART. 227 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42 , § 1º , DA LEI Nº 8.069 /90. 1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227 , § 6º , do Texto Maior. 2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , que veda a adoção de descendentes por ascendente. 3. O dispositivo que veda a adoção por ascendente e descendente tem por finalidade evitar a transformação, de forma artificial, de vínculos de parentesco naturais, preexistentes e com características próprias. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 348014 SE 0000293-68.2001.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2005
EMENTA

ART. 33 , § 3º DA LEI Nº 8.069 /90 C/C O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. 1. Sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, é suficiente a publicação do edital de citação da litisconsorte passiva necessária no órgão oficial - art. 232 , § 2º , do CPC . Preliminar de nulidade que se afasta. 2. Não é extra petita a sentença que, diante do pedido de concessão de pensão por morte, entende que só é devida a cota-parte de 50% (cinqüenta por cento), já que existe outro beneficiário que a recebe, no caso, a irmã solteira do de cujus. Inocorrência de julgamento fora do pedido. Aplicação do princípio jura novit curia (o juiz conhece o direito). 3. Na condição de dependente expressamente designado pelo militar falecido, o menor sob guarda tem direito a 50% (cinqüenta por cento) da pensão por morte, em rateio com a beneficiária prevista no rol da Lei nº 5.774/71, a que se reporta o art. 156 da Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), atualmente revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, vigente à época do óbito, independentemente da ordem de precedência ali estabelecida. Inteligência do art. 33 , § 3º , da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , c/c o art. 227 da Constituição Federal /88. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: - 33 PAR-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 227 PAR-3 INC-2 INC-6 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 232 PAR-2 PAR-3 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5774 ANO-1971 ART-77 LET-E LET-F LEG-FED...) AC 135781 / PE (TRF5) Apelação Civel AC 348014 SE 0000293-68.2001.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 19565 PE 98.05.38045-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2000
EMENTA

ART. 155 , PARÁGRAFO 3º , DA CF/88 . - "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SESSÃO DO DIA 1º.07.99), CONCLUINDO O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 205.355 (AG.AG); 227.832;230.337 E 233.807. REL. MIN. CARLOS VELLOSO, ABRANGENDO AS CONTRIBUIÇÕES REPRESENTADAS PELA COFINS, PELO PIS E PELO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E A DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS, ENTENDEU QUE, SENDO ELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 195 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO LHES É APLICÁVEL A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, PARÁGRAFO 3º, DA LEI MAIOR"(RE 224964/PE, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, J. EM 09.11.99, DJ 04.02.2000). - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. - AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-08/05/2000 PÁGINA-367 - 8/5/2000 ART-155 ART- 155 INC-2 PAR-3 ART- 195 ART- 150...INC-6 CF-88 Constituição Federal de 1988 LEG- LCP -70 ANO-1991 RE 205355(STF) RE 227832(STF) RE 230337..., EMPRESA, COMBUSTÍVEL, DERIVADO DE PETRÓLEO, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, MOTIVO, CONSTITUIÇÃO...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 21689 PE 99.05.12440-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2000
EMENTA

ART. 155 , PARÁGRAFO 3º , DA CF/88 . - "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SESSÃO DO DIA 1º.07.99), CONCLUINDO O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 205.355 (AG.AG); 227.832;230.337 E 233.807. REL. MIN. CARLOS VELLOSO, ABRANGENDO AS CONTRIBUIÇÕES REPRESENTADAS PELA COFINS, PELO PIS E PELO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E A DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS, ENTENDEU QUE, SENDO ELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 195 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO LHES É APLICÁVEL A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, PARÁGRAFO 3, DA LEI MAIOR"(RE 224964/PE, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, J. EM 09.11.99, DJ 04.02.2000). - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. - AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-16/06/2000 PÁGINA-606 - 16/6/2000 ART-155 ART- 155 INC-2 PAR-3 ART- 195 ART- 150...INC-6 CF-88 Constituição Federal de 1988 LEG- LCP -70 ANO-1991 RE 205355 (STJ) RE 227832 (STJ) RE 230337...224964 (STJ) RE 144971 (STJ) Agravo de Instrumento AGTR 21689 PE 99.05.12440-3 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 19185 CE 98.05.33207-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/1999
EMENTA

ART. 226 E 227 DA CF/88 . ART. 36 DA LEI 8.112 /90. 1. O DIREITO ASSEGURADO À REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, POR FORÇA DOS ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO , QUE VISA A PROTEÇÃO E UNIDADE DA FAMÍLIA. 2. COMPROVADO O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 36 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS FEDERAIS. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-01/10/1999 PÁGINA-932 - 1/10/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...226 ART- 227 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 36 AC 104051/CE (TRF5) Agravo...de Instrumento AGTR 19185 CE 98.05.33207-1 (TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 19185 CE 0033207-82.1998.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/1999
EMENTA

ART. 226 E 227 DA CF/88 . ART. 36 DA LEI 8.112 /90. 1. O DIREITO ASSEGURADO À REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, POR FORÇA DOS ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO , QUE VISA A PROTEÇÃO E UNIDADE DA FAMÍLIA. 2. COMPROVADO O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 36 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS FEDERAIS. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-01/10/1999 PÁGINA-932 - 1/10/1999 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 226 ART- 227 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 36 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226 ART- 227...(TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz

TJ-PR - Apelação Cível AC 1162996 PR 0116299-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2003
EMENTA

ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR E CAPAZ, ANTERIOR À CF/88 . PEDIDO FORMULADO PELOS IRMÃOS BIOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ART. 1.577 DO CCB E ART. 227 , § 6º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, A LEI A SER APLICADA É AQUELA VIGENTE QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: provimento ao recurso. 4ª Câmara Cível 6324 APELACAO, INVENTARIO, PRESTACAO DE CONTAS, ADOCAO, CONFLITO, CONSTITUIÇÃO...FEDERAL , LEI, APLICACAO, CC/16 - ART. 1577, CF/88 - ART. 227, P. 6.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1162996 PR Apelação Cível 0116299-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2003
EMENTA

ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR E CAPAZ, ANTERIOR À CF/88 . PEDIDO FORMULADO PELOS IRMÃOS BIOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ART. 1.577 DO CCB E ART. 227 , § 6º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, A LEI A SER APLICADA É AQUELA VIGENTE QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Cível 10/03/2003 DJ: 6324 - 10/3/2003 APELACAO, INVENTARIO, PRESTACAO DE CONTAS, ADOCAO, CONFLITO, CONSTITUIÇÃO...FEDERAL , LEI, APLICACAO, CC/16 - ART. 1577, CF/88 - ART. 227, P. 6.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010266372 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010
EMENTA

ART. 227 , § 6º , DA CF/88 . 1. Não cabe à Administração questionar a legitimidade do registro público no qual consta a Impetrante como filha do ex-combatente falecido e, em consequência, obstar o prosseguimento do processo administrativo de concessão do benefício, exigindo a realização de exame de paternidade. 2. Patente a ilegalidade e o abuso de poder da autoridade impetrada ao exigir exame de paternidade em razão do nascimento da beneficiária haver sido declarado unicamente pela mãe. Flagrante maltrato ao direito líquido e certo. 3. A Constituição Federal não deixa margem à dúvida no tocante à igualdade entre filhos naturais e adotivos, art. 227 , § 6º , da CF/88 . 4. Apelação provida.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 19/05/2010 - 19/5/2010 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010266372 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010266372 RJ 2007.51.01.026637-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010
EMENTA

ART. 227 , § 6º , DA CF/88 . 1. Não cabe à Administração questionar a legitimidade do registro público no qual consta a Impetrante como filha do ex-combatente falecido e, em consequência, obstar o prosseguimento do processo administrativo de concessão do benefício, exigindo a realização de exame de paternidade. 2. Patente a ilegalidade e o abuso de poder da autoridade impetrada ao exigir exame de paternidade em razão do nascimento da beneficiária haver sido declarado unicamente pela mãe. Flagrante maltrato ao direito líquido e certo. 3. A Constituição Federal não deixa margem à dúvida no tocante à igualdade entre filhos naturais e adotivos, art. 227 , § 6º , da CF/88 . 4. Apelação provida.

Encontrado em: 458/459 - 19/5/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200751010266372 RJ 2007.51.01.026637-2 (TRF-2) Desembargadora Federal