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Legislação direta

Artigo 229 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à patenteabilidade das substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, que só serão privilegiáveis nas condições estabelecidas nos arts. 230 e 231 .
Art. 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à patenteabilidade dos pedidos depositados até 31 de dezembro de 1994, cujo objeto de proteção sejam substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos ou substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231 desta Lei, os quais serão considerados indeferidos, para todos os efeitos, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos.(Redação dada pela Lei nº 10.196, de 2001)
Parágrafo único. Aos pedidos relativos a produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40 . (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-A. Consideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alínea c, da Lei no 5.772, de 21 de dezembro de 1971, não conferia proteção, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-B. Os pedidos de patentes de produto apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alíneas b e c, da Lei no 5.772, de 1971, não conferia proteção e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231, serão decididos até 31 de dezembro de 2004, em conformidade com esta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 216429 RJ 1999.02.01.052466-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2007

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTES. DEPÓSITO E CONCESSÃO DE PATENTES AO TEMPO DO CPI. VIGÊNCIA PREVISTA E ENCERRADA ATÉ 1999, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO TRIPS. NÃO APLICAÇÃO DA LPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de pedido de extensão do prazo de vigência de patentes de invenção, de quinze para vinte anos, em face do advento do TRIPS ou ADPICS e da nova Lei de Propriedade Industrial . - Patentes depositadas e concedidas sob a vigência do antigo Código da Propriedade Industrial – Lei nº 5.772 /71 – com vigência prevista e encerrada até 1999, antes da entrada em vigor do TRIPS, o que, segundo a Organização Mundial de Comércio, deu-se em 1º de janeiro de 2000. - Aumento do prazo de vigência das patentes para 20 anos, pelo artigo 40 da LPI (Lei nº 9.279 /96) não favorecendo as patentes da apelante, não se aplicando as novas regras, segundo o art. 229 da citada lei. - Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 242969 RJ 2000.02.01.047950-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772 /71). PEDIDO DE EXTENSÃO DA VALIDADE DA PATENTE DE 15 PARA 20 ANOS, NOVO PRAZO PREVISTO PELA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279 /96) SÓ APLICÁVEL AOS PROCESSOS AINDA EM CURSO (ART. 229). IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO PRETENDIDA. PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - Trata-se de patente (privilégio de invenção) sob o nº PI 8207478-0, concedida sob a égide da Lei nº 5.772 /71, tendo o depósito sido feito em 23/12/1982, com previsão de validade por 15 anos, com expiração prevista para 23/12/1997. - Pedido de extensão da validade de quinze para vinte anos, novo prazo previsto pelo artigo 40 , da Lei 9.279 /96 - a LPI, vigente a partir de 15/05/1997, tendo revogado o CPI. - Em se tratando de patente que caiu em domínio público antes da data de aplicação do TRIPS, Acordo internacional sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (daí, entre nós, ser conhecido como ADPICs), não se beneficia, como pretendido, com a extensão do prazo de proteção de quinze para vinte anos, prevista nos artigos 33 e 70, § 3º do referido Acordo, que serviu de base para a extensão para vinte anos do prazo de validade das patentes, preconizado no já aludido artigo 40 da LPI, prevendo este diploma legal que tal prazo só se aplicaria aos processos ainda em curso quando de sua entrada em vigor (artigo 229, da citada lei). - Apelação e remessa a que se dá provimento, reformando a sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido autoral.

RPI 17/07/2018 - Pág. 229 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais17/07/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI O Titular...-2 Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI (...-8 Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI (...

RPI 23/07/2019 - Pág. 229 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/07/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 3.6 - Publicação do Pedido Arquivado Definitivamente - Art. 216 § 2º e Art. 17 § 2º da LPI Publicação...Para acessar, cadastre-se no Portal do INPI e use login e senha. (21) BR 10 2018 000492-1 A2 Código 3.6...- Publicação do Pedido Arquivado Definitivamente - Art. 216 § 2º e Art. 17 § 2º da LPI (22) 09/01/2018...

RPI 27/03/2018 - Pág. 229 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais27/03/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 05/08/1997 (73) Metalurgia Pojda Ltda. Registro extinto a contar de 26/01/2011 (11) DI 5600056-1 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III...

RPI 08/09/2020 - Pág. 612 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais08/09/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 7.4 - Ciência relacionada com o Art. 229-C da LPI Comunicação ao usuário de que o pedido está...sendo encaminhado para obtenção da anuência de que trata o Art. 229 da Lei nº 9.279/96, conforme redação...- Ciência relacionada com o Art. 229-C da LPI (22) 10/11/2012 (71) MERCK PATENT GMBH (DE)...

RPI 07/05/2019 - Pág. 474 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/05/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente...ao disposto no Art. 229 da Lei nº 9.279/96, conforme redação dada pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro...7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI (22) 09/12/2014 (71) INSTITUTO NACIONAL...

RPI 19/02/2019 - Pág. 420 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais19/02/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 7.7 - Notificação de devolução do pedido por não se enquadrar no Art. 229-C da LPI Notificação...de devolução do pedido, por não se enquadrar no disposto no Art. 229 da Lei nº 9.279 /96, conforme redação...7.7 - Notificação de devolução do pedido por não se enquadrar no Art. 229-C da LPI (22) 08/05/2009 (...

RPI 02/06/2020 - Pág. 598 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/06/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 7.7 - Notificação de devolução do pedido por não se enquadrar no Art. 229-C da LPI Notificação...de devolução do pedido, por não se enquadrar no disposto no Art. 229 da Lei nº 9.279 /96, conforme redação...7.7 - Notificação de devolução do pedido por não se enquadrar no Art. 229-C da LPI (22) 27/01/2010 (...

RPI 02/01/2019 - Pág. 229 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/01/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 2.4 - Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI Notificação de pedido...é considerado como estando na mesma fase processual do pedido original. (21) BR 12 2018 071070-5 A2 Código...2.4 - Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI (22) 10/02/2017 (62) BR 11...
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