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Legislação direta

Artigo 229 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à patenteabilidade das substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, que só serão privilegiáveis nas condições estabelecidas nos arts. 230 e 231 .
Art. 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à patenteabilidade dos pedidos depositados até 31 de dezembro de 1994, cujo objeto de proteção sejam substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos ou substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231 desta Lei, os quais serão considerados indeferidos, para todos os efeitos, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos.(Redação dada pela Lei nº 10.196, de 2001)
Parágrafo único. Aos pedidos relativos a produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40 . (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-A. Consideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alínea c, da Lei no 5.772, de 21 de dezembro de 1971, não conferia proteção, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-B. Os pedidos de patentes de produto apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alíneas b e c, da Lei no 5.772, de 1971, não conferia proteção e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231, serão decididos até 31 de dezembro de 2004, em conformidade com esta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 216429 RJ 1999.02.01.052466-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2007

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTES. DEPÓSITO E CONCESSÃO DE PATENTES AO TEMPO DO CPI. VIGÊNCIA PREVISTA E ENCERRADA ATÉ 1999, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO TRIPS. NÃO APLICAÇÃO DA LPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de pedido de extensão do prazo de vigência de patentes de invenção, de quinze para vinte anos, em face do advento do TRIPS ou ADPICS e da nova Lei de Propriedade Industrial . - Patentes depositadas e concedidas sob a vigência do antigo Código da Propriedade Industrial – Lei nº 5.772 /71 – com vigência prevista e encerrada até 1999, antes da entrada em vigor do TRIPS, o que, segundo a Organização Mundial de Comércio, deu-se em 1º de janeiro de 2000. - Aumento do prazo de vigência das patentes para 20 anos, pelo artigo 40 da LPI (Lei9.279 /96) não favorecendo as patentes da apelante, não se aplicando as novas regras, segundo o art. 229 da citada lei. - Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 242969 RJ 2000.02.01.047950-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772 /71). PEDIDO DE EXTENSÃO DA VALIDADE DA PATENTE DE 15 PARA 20 ANOS, NOVO PRAZO PREVISTO PELA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279 /96) SÓ APLICÁVEL AOS PROCESSOS AINDA EM CURSO (ART. 229). IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO PRETENDIDA. PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - Trata-se de patente (privilégio de invenção) sob o nº PI 8207478-0, concedida sob a égide da Lei nº 5.772 /71, tendo o depósito sido feito em 23/12/1982, com previsão de validade por 15 anos, com expiração prevista para 23/12/1997. - Pedido de extensão da validade de quinze para vinte anos, novo prazo previsto pelo artigo 40 , da Lei 9.279 /96 - a LPI, vigente a partir de 15/05/1997, tendo revogado o CPI. - Em se tratando de patente que caiu em domínio público antes da data de aplicação do TRIPS, Acordo internacional sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (daí, entre nós, ser conhecido como ADPICs), não se beneficia, como pretendido, com a extensão do prazo de proteção de quinze para vinte anos, prevista nos artigos 33 e 70, § 3º do referido Acordo, que serviu de base para a extensão para vinte anos do prazo de validade das patentes, preconizado no já aludido artigo 40 da LPI, prevendo este diploma legal que tal prazo só se aplicaria aos processos ainda em curso quando de sua entrada em vigor (artigo 229, da citada lei). - Apelação e remessa a que se dá provimento, reformando a sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido autoral.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 05193818920054025101 RJ 0519381-89.2005.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2010

ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PATENTE - PIPELINE - ART. 229 DA LEI 9.279/96 - APLICABILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DOS ARTS. 230 E 231 DA MESMA LEI - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PATENTE. I - As invenções descritas no art. 230 da nova Lei de Propriedade Industrial não eram consideradas patenteáveis pela antiga legislação do Código de Propriedade Industrial e, para tais, foi prevista uma regra especial e transitória no mencionado dispositivo legal. Portanto, o legislador também previu, com a nova redação dada ao art. 229 da Lei de Propriedade Industrial, para os pedidos em andamento e depositados até 31 de dezembro de 1994, que os pedidos seriam automaticamente indeferidos. II - A prescrição legal não afronta o texto constitucional e é plenamente aplicável ao caso concreto, representando, sim, medida de economia no julgamento dos pedidos de patente formulados. Se havia proibição para o registro da patente, o pedido seria juridicamente impossível, sendo natural o seu indeferimento. O legislador ressaltou, apenas, que, se fosse o caso, caberia, sim, a possibilidade prevista no art. 230 da nova LPI, desde que, naturalmente, houvesse o preenchimento das condições. III - A apelante não fez uso da prerrogativa que lhe era conferida pelos artigos 230 e 231, no sentido de reivindicar, dentro do prazo de 01 (um) ano e através de instrumento específico, a proteção a substâncias, matérias, ou produtos obtidos por meios ou processos químicos, sendo aplicável, portanto, em razão de expresso comando, a norma prevista no artigo 229, da nova LPI. IV - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43670 RJ 2002.02.01.020942-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2008

ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DE PATENTE – PIPELINE – ART. 229 DA LEI 9.279 /96 – APLICABILIDADE – INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DO ARTS. 230 E 231 DA MESMA LEI – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PATENTE. I - As invenções descritas no art. 230 da nova Lei de Propriedade Industrial não eram consideradas patenteáveis pela antiga legislação do Código de Propriedade Industrial e, para tais, foi prevista uma regra especial e transitória no mencionado dispositivo legal. Portanto, o legislador também previu, com a nova redação dada ao art. 229 da Lei de Propriedade Industrial , para os pedidos em andamento e depositados até 31 de dezembro de 1994, que os pedidos seriam automaticamente indeferidos. II - A prescrição legal não afronta o texto constitucional e é plenamente aplicável ao caso concreto, representando, sim, medida de economia no julgamento dos pedidos de patente formulados. Se havia proibição para o registro da patente, o pedido seria juridicamente impossível, sendo natural o seu indeferimento. O legislador ressaltou, apenas, que, se fosse o caso, caberia, sim, a possibilidade prevista no art. 230 da nova LPI, desde que, naturalmente, houvesse o preenchimento das condições. III - O impetrante não fez uso da prerrogativa que lhe era conferida pelos artigos 230 e 231, no sentido de reivindicar, dentro do prazo de 01 (um) ano e através de instrumento específico, a proteção a substâncias, matérias, ou produtos obtidos por meios ou processos químicos, sendo aplicável, portanto, em razão de expresso comando, a norma prevista no artigo 229, da nova LPI. III – Recurso improvido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551015193817 RJ 2005.51.01.519381-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2010

ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DE PATENTE – PIPELINE – ART. 229 DA LEI 9.279 /96 – APLICABILIDADE – INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DOS ARTS. 230 E 231 DA MESMA LEI – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PATENTE. I - As invenções descritas no art. 230 da nova Lei de Propriedade Industrial não eram consideradas patenteáveis pela antiga legislação do Código de Propriedade Industrial e, para tais, foi prevista uma regra especial e transitória no mencionado dispositivo legal. Portanto, o legislador também previu, com a nova redação dada ao art. 229 da Lei de Propriedade Industrial , para os pedidos em andamento e depositados até 31 de dezembro de 1994, que os pedidos seriam automaticamente indeferidos. II - A prescrição legal não afronta o texto constitucional e é plenamente aplicável ao caso concreto, representando, sim, medida de economia no julgamento dos pedidos de patente formulados. Se havia proibição para o registro da patente, o pedido seria juridicamente impossível, sendo natural o seu indeferimento. O legislador ressaltou, apenas, que, se fosse o caso, caberia, sim, a possibilidade prevista no art. 230 da nova LPI, desde que, naturalmente, houvesse o preenchimento das condições. III - A apelante não fez uso da prerrogativa que lhe era conferida pelos artigos 230 e 231, no sentido de reivindicar, dentro do prazo de 01 (um) ano e através de instrumento específico, a proteção a substâncias, matérias, ou produtos obtidos por meios ou processos químicos, sendo aplicável, portanto, em razão de expresso comando, a norma prevista no artigo 229, da nova LPI. IV – Recurso improvido.

TJ-MG - 200000044509660001 MG 2.0000.00.445096-6/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/12/2004

NOME E MARCA INDUSTRIAIS. PROTEÇÃO AO USO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI SOB A QUAL FOI EXPEDIDO O REGISTRO. 1- O pedido cominatório, por parte do detentor do registro frente ao INPI, torna-se improcedente diante da prova do réu de que, bem antes do pedido daquele, já se utilizava da marca e do nome, no caso, 'Café com Letras', tudo porque o sistema adotado pelo legislador brasileiro na confecção do Código de Propriedade Industrial é o misto, compreendendo, além da atribuição do direito de propriedade, a declaração de uso fático anterior por parte de pessoas que agiram de boa-fé, durante, in casu, mais de três anos, presumindo-se esta ante a falta de prova contrária pelo interessado na desutilização. 2- Aplica-se o dispositivo da Lei 9.279 /96, ao registro pendente de expedição, tornando-se irrelevante que o pedido para isto seja precedente a esta Lei, nos precisos termos do início do disposto no art. 229 dela mesma, até porque, antes do registro, o que existe é apenas uma expectativa de direito, com período destinado a verificações pelo Instituto que procederá ao registro.

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 200802010173633 RJ 2008.02.01.017363-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2010

V - De acordo com o artigo 229 , da Lei9.279 /96, as novas regras deveriam ser aplicadas tão-somente aos pedidos em andamento, tendo, ainda, o artigo 235 assegurado o prazo em curso concedido na vigência da Lei nº 5.772 /71, razão pela qual as patentes concedidas antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo legal não devem ter seus períodos de proteção estendidos para vinte anos. VI - Por último, é de se mencionar o precedente firmado por esta E. 1ª Seção Especializada quando do julgamento, em 27/07/2009, da Ação Rescisória nº 200802010057694, de relatoria da E. Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, em que prevaleceu o entendimento no sentido da improrrogabilidade das patentes concedidas no regime do Código de Propriedade Industrial antigo. VII – Pedido rescisório julgado procedente.

TRF-2 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00173632720084020000 RJ 0017363-27.2008.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2010

V - De acordo com o artigo 229 , da Lei9.279 /96, as novas regras deveriam ser aplicadas tão-somente aos pedidos em andamento, tendo, ainda, o artigo 235 assegurado o prazo em curso concedido na vigência da Lei nº 5.772 /71, razão pela qual as patentes concedidas antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo legal não devem ter seus períodos de proteção estendidos para vinte anos. VI - Por último, é de se mencionar o precedente firmado por esta E. 1ª Seção Especializada quando do julgamento, em 27/07/2009, da Ação Rescisória nº 200802010057694, de relatoria da E. Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, em que prevaleceu o entendimento no sentido da improrrogabilidade das patentes concedidas no regime do Código de Propriedade Industrial antigo. VII - Pedido rescisório julgado procedente.

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 200802010173633 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2010

V - De acordo com o artigo 229 , da Lei9.279 /96, as novas regras deveriam ser aplicadas tão-somente aos pedidos em andamento, tendo, ainda, o artigo 235 assegurado o prazo em curso concedido na vigência da Lei nº 5.772 /71, razão pela qual as patentes concedidas antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo legal não devem ter seus períodos de proteção estendidos para vinte anos. VI - Por último, é de se mencionar o precedente firmado por esta E. 1ª Seção Especializada quando do julgamento, em 27/07/2009, da Ação Rescisória nº 200802010057694, de relatoria da E. Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, em que prevaleceu o entendimento no sentido da improrrogabilidade das patentes concedidas no regime do Código de Propriedade Industrial antigo. VII – Pedido rescisório julgado procedente.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 428057 RJ 2007.51.01.803066-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2009

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. MODELO DE UTILIDADE. NULIDADE. NOVIDADE. AUSÊNCIA. ESTADO DA TÉCNICA. 1. O pedido de patente do modelo de utilidade em tela foi depositado junto ao INPI quando ainda vigente o antigo Código de Propriedade Industrial ; a concessão do registro, porém, só veio a ocorrer após a entrada em vigor da Lei9.279 /96. De acordo com a nova legislação, menos rigorosa que a anterior, o autor faz jus aos benefícios do período de graça, independentemente de requerimento formal e prévio, desde que a divulgação do objeto da patente tenha sido realizada pelo próprio inventor ou por terceiros que tenham obtido dele informações sobre o invento, desobrigando o inventor de qualquer tipo de depósito. 2. O art. 229 da LPI não se aplica ao caso, vez que em se tratando de aferição do estado da técnica, ou seja, de divulgação anterior ao depósito do registro, o março definidor da legislação incidente deve ser a data do depósito e não a da concessão. Por definição, o estado da técnica compreende tudo aquilo que não se tornou acessível ao conhecimento público na data do depósito do pedido, isto é, tudo aquilo que guarda novidade em relação ao que já existe e se conhece no mercado. 2. O depósito da patente se deu sob a égide do antigo CPI, que exigia para a concessão da garantia de prioridade uma verificação prévia quanto à existência de novidade, e tal formalidade não foi efetuada, razão pela qual a patente em questão não preenche um dos requisitos para a registrabilidade, qual seja, a novidade. Faz-se mister anotar que a patente concedida confere proteção ao titular desde a data do depósito e não da concessão posterior, constituindo tal fato mais um argumento lógico a favor de que o estado da técnica seja examinado de acordo com a legislação vigente à época do depósito. 3. Agravo retido e apelação desprovidos.

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