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Legislação direta

Artigo 23 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3796705 PR 0379670-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2006
EMENTA

APELADO QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL, É SIM PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (EX VI DO DISPOSTO NO ART. 914 , II , CPC ). CONDIÇÃO DE AUXILIAR DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL NO CUMPRIMENTO DO ENCARGO QUE LHE FORA CONFIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI 11101 /05 E ART. 73 DA LEI 8884 /94. INCIDÊNCIA DIRETA DO DISPOSTO NOS ARTS. 139, 148 E 150 DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE SE MOSTRA TANTO ÚTIL QUANTO NECESSÁRIA AOS AUTORES. APRESENTAÇÃO DE CONTAS EM SEDE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE OS RECORRENTES PROMOVEREM AÇÃO ESPECÍFICA, CASO NÃO ESTEJAM SATIFEITOS COM OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO ADMINISTRADOR. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO QUE DEVE SEGUIR SEU CURSO, NOS TERMOS DO ART. 915 E SEGUINTES, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AFASTADA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 17ª Câmara Cível DJ: 7264 CF/88 art.... 5 , XXXV CPC art. 398 CPC art. 139 CPC art. 148 CPC art. 150 CPC art. 914 , II CPC art. 915 L 884/94...art. 73 L 11101/05 art. 23 DL 4657 /42 art. 4 VIDE EMENTA....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3796705 PR 0379670-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2006

Decisão: APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI 11101 /05 E ART. 73 DA LEI 8884 /94..... 32 da Lei 11101 /05), que seria análoga ao caso em liça; invoca ainda o disposto no art. 23 da Lei...Nesse aspecto, assiste completa razão aos apelantes quando invocam o disposto no art. 23 da Lei 11101...

DJMA 24/05/2019 - Pág. 603 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais24/05/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Dispõe o art. 175, do Decreto Lei 7661/45: Art. 175 - O prazo para o cumprimento da concordata inicia-se...99 desta Lei. . 23 da lei 11101/05.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1107195 SP 2008/0275528-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010
EMENTA

DL 7.661 /45 E LEI11.101/05. AÇÃO PENAL FALIMENTAR AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DALEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 192 DA LEI11.101/05. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, NOSMOLDES DA LEI 11.101 /2005. ART. 182 DA LRE. APLICAÇÃO DO CPB QUANTOÀ PRESCRIÇÃO. CRIMES CUJA PENA MÁXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADECOMINADA É DE 3 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS, DE ACORDO COM OART. 109, IV DO CPB. SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA PROLATADA EM23/06/2003. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 22/06/2007. INOCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fenômeno da ultratividade legal ou normativa é de aplicaçãorestrita aos casos em que a norma anterior, mesmo revogada, conduz àsolução mais favorável à pessoa processada, diante da norma afluenteque contempla solução mais severa, mas a sua aplicação também sesubmete a outros preceitos do sistema jurídico, como o da incidênciaimediata da regra processual, respeitada obviamente a validade dosatos processuais já consumados sob a égide da lei anterior. 2. Não se cogita do benefício da ultratividade, autorizado peloart. 192 da Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101 /05), se aAção Penal Falimentar foi ajuizada após a sua vigência; além desseinsuperável óbice de ordem temporal, a previsão do art. 192 da LREsomente se aplica aos processos de falência e de concordata, ficandofora da sua abrangência, por ausencia de contemplação nodispositivo, os feitos de natureza criminal. Precedente da 5a.Turma: HC 86.337-RS (DJU 08.09.08). 3. À luz do que preconiza o art. 182 , caput da Lei 11.101 /2005,aplicável na hipótese, a prescrição dos crimes previstos na aludidaLRE será regida pelo Código Penal , começando a correr do dia dadecretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou dahomologação do plano de recuperação extrajudicial. 4. In casu, o Juízo da 3a....

Encontrado em: ART : 00187 ART : 00192 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CF-1988 LEG:FED CFB :******...ART : 00113 ART :00186 INC:00006 INC:00007 LEI DE FALÊNCIA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART :...SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LF-05 LEG:FED LEI: 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART : 00182 ART : 00187 ART...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10693110013408001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.101 /05 - ART. 192 , CAPUT, LEI Nº. 11.101 /05 - APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº. 7.661 /45 - ART. 23. PARÁGRAFO ÚNICO, III - MULTA MORATÓRIA - PENA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA - JUROS DE MORA - MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Nos exatos termos da Súmula nº. 565, STF, aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei nº. 7.661 /45, não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal moratória, já que ela constitui pena administrativa. - Quanto aos juros de mora, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que aqueles anteriores à constituição do estado falimentar são devidos pela massa falida independentemente da existência de ativo para pagamento do principal; após a decretação da falência, a incidência dos juros fica condicionada à existência de saldo. - Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando a complexidade da matéria discutida, além dos demais critérios do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil .

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010077557 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2011
EMENTA

ART. 192 DA LEI N.º 11.101 /05. ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. CRÉDITO EXEQÜENDO INEXIGÍVEL. 1 - De acordo com o art. 192 da Lei n.º 11.101 /05, o texto desta nova lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661 , de 21/6/1945, como no caso dos autos. 2 - Destarte, a multa administrativa cobrada pela CVM não se inclui no crédito a ser habilitado na falência, nem pode ser adquirida via execução fiscal contra a massa falida, nos termos do inciso III do parágrafo único do artigo 23 do Decreto-Lei nº 7.661 /45. Portanto, a decretação da falência da empresa executada tornou o crédito exeqüendo inexigível, devendo ser extinta a execução fiscal. 3 - A verba honorária arbitrada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) corresponde a menos de 5% (cinco por cento) do valor da execução (R$ 31.624,80) não é excessiva, atendendo aos critérios do art. 20 , parágrafos 3º e 4º , do CPC . Apelação desprovida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190081828001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 49 , § 3º , DA LEI N. 11.101 /05. NÃO CONSTITUÍDA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ART. 23 DA LEI N. 9.514 /97. - Malgrado enquadrem-se os créditos fiduciários na exceção prevista no § 3º do art. 49 , da Lei 11.101 /2005, é imprescindível o cumprimento de requisito legal a fim de investir-se na qualidade de proprietário fiduciário, qual seja, registro do contrato em cartório competente - Hipótese na qual deve ser revista a decisão recorrida que excluiu o crédito com garantia de alienação fiduciária do quadro geral de credores, uma vez que inaplicável o disposto no art. 49 , § 3º , da Lei n. 11.101 /2005.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01108319820098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013
EMENTA

INTELIGÊNCIA DOS ART. 23 E 24 DA LEI 8.906 /94. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NO MOMENTO DO PAGAMENTO AOS CREDORES, SOB A OBSERVÂNCIA DO ART. 124 DA LEI 11.101 /05. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do art. 557 , caput, do CPC .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010077557 RJ 2009.50.01.007755-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2011
EMENTA

ART. 192 DA LEI N.º 11.101 /05. ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. CRÉDITO EXEQÜENDO INEXIGÍVEL. 1 - De acordo com o art. 192 da Lei n.º 11.101 /05, o texto desta nova lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661 , de 21/6/1945, como no caso dos autos. 2 - Destarte, a multa administrativa cobrada pela CVM não se inclui no crédito a ser habilitado na falência, nem pode ser adquirida via execução fiscal contra a massa falida, nos termos do inciso III do parágrafo único do artigo 23 do Decreto-Lei nº 7.661 /45. Portanto, a decretação da falência da empresa executada tornou o crédito exeqüendo inexigível, devendo ser extinta a execução fiscal. 3 - A verba honorária arbitrada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) corresponde a menos de 5% (cinco por cento) do valor da execução (R$ 31.624,80) não é excessiva, atendendo aos critérios do art. 20 , parágrafos 3º e 4º , do CPC . Apelação desprovida.

DJGO 23/02/2019 - Pág. 3060 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 17 DA LEI11.101/05 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) E ART. 97 DO DECRETO-LEI...PREVALÊNCIA DA NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL ESPECÍFICA DO ART. 192 DA LEI11.101/05 SOBRE A REGRA...de direito intertemporal constante no art. 192 da Lei11.101/05, em detrimento da regra geral de aplicação...