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Legislação direta

Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

STF - HABEAS CORPUS HC 53320 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1975
EMENTA

DEFERE-SE A ORDEM QUANDO PROVADA IRRESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 23 DO CÓDIGO PENAL , MEDIANTE CERTIDÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, ISENTA DE QUALQUER DUVIDA.

Encontrado em: 1965 SEGUNDA TURMA DJ 24-06-1975 PP-***** - 24/6/1975 RÉU- MENORIDADE, CERTIDÃO, IRRESPONSABILIDADE PENAL...(ART. 23 CP ), HC CONCEDIDO EM PARTE. PENAL ,'R' HABEAS CORPUS HC 53320 SP (STF) Min. CORDEIRO GUERRA

STF - HABEAS CORPUS HC 53320 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1975
EMENTA

DEFERE-SE A ORDEM QUANDO PROVADA IRRESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 23 DO CÓDIGO PENAL , MEDIANTE CERTIDÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, ISENTA DE QUALQUER DUVIDA.

Encontrado em: 1965 SEGUNDA TURMA DJ 24-06-1975 PP-***** - 24/6/1975 RÉU- MENORIDADE, CERTIDÃO, IRRESPONSABILIDADE PENAL...(ART. 23 CP ), HC CONCEDIDO EM PARTE. PENAL ,'R' HABEAS CORPUS HC 53320 SP (STF) CORDEIRO GUERRA

STF - HABEAS CORPUS HC 48760 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1971
EMENTA

A PACIENTE SOMENTE PODERIA SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO DE MENORES, CONSOANTE O ART. 23 DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DO PROCESSO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Encontrado em: PENAL). NULIDADE. DIREITO PENAL M HABEAS CORPUS HC 48760 GB (STF) Min. DJACI FALCAO

STF - HABEAS CORPUS HC 48760 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1971
EMENTA

A PACIENTE SOMENTE PODERIA SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO DE MENORES, CONSOANTE O ART. 23 DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DO PROCESSO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Encontrado em: PENAL). NULIDADE. DIREITO PENAL M HABEAS CORPUS HC 48760 GB (STF) DJACI FALCAO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4735 MG 1997.01.00.004735-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/1999
EMENTA

PENAL - SONEGAÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS - CAUSAS SUPRALEGAIS - ART. 23 DO CÓDIGO PENAL . 1 - Falta de prova quanto às dificuldades econômico-financeiras. 2 - Causas fechadas no art. 23 do CP , determinando as hipóteses de antijuricidade. 3 - Recurso ministerial provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 07/05/1999 DJ p.238 - 7/5/1999 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00023 ART : 00071...ART :00386 INC:00005 ART : 00033 PAR: 00002 LET:C CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00095

STF - HABEAS CORPUS HC 45356 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

A PACIENTE SÓ PODERIA SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO DE MENORES, CONSOANTE O ART. 23 DO CÓDIGO PENAL , E O DECRETO-LEI 6.026, DE 24.11.1943. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Encontrado em: PENAL M HABEAS CORPUS HC 45356 GB (STF) Min. DJACI FALCAO

STF - HABEAS CORPUS HC 45356 GB (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

A PACIENTE SÓ PODERIA SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO DE MENORES, CONSOANTE O ART. 23 DO CÓDIGO PENAL , E O DECRETO-LEI 6.026, DE 24.11.1943. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Encontrado em: PENAL M HABEAS CORPUS HC 45356 GB (STF) DJACI FALCAO

STF - HABEAS CORPUS HC 64249 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/1987
EMENTA

INIMPUTABILIDADE (ART. 23 DO CÓDIGO PENAL DE 1940 E 27 DO REFORMADO). PRESUNÇÃO 'JURIS ET DE JURE'. PROVA DA MENORIDADE INDISPENSAVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.

Encontrado em: DJ 13-02-1987 PP-01535 EMENT VOL-01448-01 PP-00102 - 13/2/1987 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...PN0051,RESPONSABILIDADE PENAL MENORIDADE PROVA PP0931,DEFESA ,CRIMINAL, DEFICIÊNCIA PP2837,COMPETÊNCIA

STF - HABEAS CORPUS HC 48839 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/1971
EMENTA

APURADO, DE FORMA INDUBITAVEL, QUE O PACIENTE, AO TEMPO DO FATO, ERA PENALMENTE IRRESPONSAVEL ART. 23 DO CÓDIGO PENAL -, IMPO-SE A CONCESSÃO DO WRIT PARA INVALIDAR, POR INTEIRO, O PROCESSO, COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES. DEFERIMENTO.

Encontrado em: PENAL M HABEAS CORPUS HC 48839 SP (STF) Min. THOMPSON FLORES

STF - HABEAS CORPUS HC 48839 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/1971
EMENTA

APURADO, DE FORMA INDUBITAVEL, QUE O PACIENTE, AO TEMPO DO FATO, ERA PENALMENTE IRRESPONSAVEL ART. 23 DO CÓDIGO PENAL -, IMPO-SE A CONCESSÃO DO WRIT PARA INVALIDAR, POR INTEIRO, O PROCESSO, COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES. DEFERIMENTO.

Encontrado em: PENAL M HABEAS CORPUS HC 48839 SP (STF) THOMPSON FLORES