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Legislação direta

Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

DJGO 14/03/2019 - Pág. 2454 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART 23 DO CODIGO PENAL- DECRETO LEI 2848/40....NAO HA CRIME QUAN DO O AGENTE PRATICA O FATO (REDACAO DADA PELA LEI 7.209/84). NO D ESEMPENHO DE UMA OBRIGACAO IMPOSTA POR LEI, O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER E CAUSA EXCLUDENTE DE...

DJGO 06/03/2018 - Pág. 2305 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ENTAO, PELO ARQ UIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO PELA EXCLUDENTE DE ANTIJ URICIDADE PREVISTA NO ART.... 23 , III DO CP , AFASTANDO A ILICITUDE D O FATO (FLS.283//290). ART 23 DO CÓDIGO PENAL - DECRETO LEI 2848 /40....

TJ-PA - Apelação APL 00000503620098140046 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012
EMENTA

a0 EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EXTORSAO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA (ART. 159 , 1º , DO CP )- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PARTICIPAÇAO DO APELANTE RONDINELES DEMONSTRADA - PLANEJAMENTO, PREPARAÇAO E EXECUÇÃO NA CONDUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 29http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, DO CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DO ART. 148http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, 23ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, DO CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40)- IMPOSSIBILIDADE - PRIVAÇAO DA LIBERDADE E INTENÇAO DE OBTENÇAO DE RESGATE - CRIME FORMAL - PRIVAÇAO DA LIBERDADE - CONSUMAÇAO - OBTENÇAO DA VANTAGEM ECONÔMICA - MERO EXAURIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, se o conjunto probatório é claro em demonstrar a efetiva participação do apelante Rondineles Pereira Martins na empreitada criminosa noticiada, não apenas por ter sido o seu idealizador e ter efetivado toda a sua execução. 2. Fica demonstrado que o agente privou a liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante (03 dias), com a finalidade indiscutível de obter resgate. 3. A extorsãoa1 mediante seqüestro, por interpretação extensiva da Súmula nº 96, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, trata-se de um crime formal, o qual não exige para a sua consumação a ocorrência do alcance da almejada vantagem econômica, bastando para tanto a mera atividade de seqüestrar pessoa com a finalidade de obter o resgate. 4. Recurso desprovido à unanimidade.

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00044613320138140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014
EMENTA

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARAa4 FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGO 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330242912 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014
EMENTA

APELAÇÃO PENAL ART. 129 , § 9º DO CP . PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I. O apelante foi condenado à pena de 4 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2009, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848 /40), consoante o estabelecido no art. 109 , inciso VI , e art. 110 do Código Penal , prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recurso da acusação. Assim, a pena não poderia ser aumentada, sob qualquer circunstância. O fato aconteceu em 23.12.2009 e a denúncia foi recebida em 03.05.2012. Isto posto, entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional fato e recebimento da denúncia transcorreu um lapso temporal de mais de 2 anos e 4 meses. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa ( §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal ); II. Recurso conhecido. Dar provimento para declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. Decisão unânime

TJ-PA - Apelação APL 00031938920108140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014
EMENTA

APELAÇÃO PENAL ART. 129 , § 9º DO CP . PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I. O apelante foi condenado à pena de 4 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2009, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848 /40), consoante o estabelecido no art. 109 , inciso VI , e art. 110 do Código Penal , prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recurso da acusação. Assim, a pena não poderia ser aumentada, sob qualquer circunstância. O fato aconteceu em 23.12.2009 e a denúncia foi recebida em 03.05.2012. Isto posto, entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional fato e recebimento da denúncia transcorreu um lapso temporal de mais de 2 anos e 4 meses. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa ( §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal ); II. Recurso conhecido. Dar provimento para declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. Decisão unânime

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 793236220098110000 79323/2009

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" CP..../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, que estabelece...

DJPA 10/07/2014 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digopenal-decreto-lei-2848-40....VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então...

DJPA 23/07/2010 - Pág. 201 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/07/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40....- 2848 -40, parágrafo 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848...- 2848 -40, inciso IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/ c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848...