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Legislação direta

Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

TJ-PA - Apelação APL 00000503620098140046 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012
EMENTA

a0 EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EXTORSAO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA (ART. 159 , 1º , DO CP )- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PARTICIPAÇAO DO APELANTE RONDINELES DEMONSTRADA - PLANEJAMENTO, PREPARAÇAO E EXECUÇÃO NA CONDUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 29http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, DO CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DO ART. 148http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, 23ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, DO CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40)- IMPOSSIBILIDADE - PRIVAÇAO DA LIBERDADE E INTENÇAO DE OBTENÇAO DE RESGATE - CRIME FORMAL - PRIVAÇAO DA LIBERDADE - CONSUMAÇAO - OBTENÇAO DA VANTAGEM ECONÔMICA - MERO EXAURIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, se o conjunto probatório é claro em demonstrar a efetiva participação do apelante Rondineles Pereira Martins na empreitada criminosa noticiada, não apenas por ter sido o seu idealizador e ter efetivado toda a sua execução. 2. Fica demonstrado que o agente privou a liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante (03 dias), com a finalidade indiscutível de obter resgate. 3. A extorsãoa1 mediante seqüestro, por interpretação extensiva da Súmula nº 96, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, trata-se de um crime formal, o qual não exige para a sua consumação a ocorrência do alcance da almejada vantagem econômica, bastando para tanto a mera atividade de seqüestrar pessoa com a finalidade de obter o resgate. 4. Recurso desprovido à unanimidade.

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante.

DJGO 23/02/2015 - Pág. 734 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
NECESSáRIA PARA A PREVENçãO E REPRESSãO DO DELITO EM VIRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART 69...DO CP , DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERá SER APLICADA CUMULATIVAMENTE ANTE A PRáTICA DE MAIS DE UM...PENA CORPORAL SERá O FECHADO EM RELAÇÃO À ACUSADA JANE CONCEIÇÃO DA SILVA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO (ART...

DJGO 28/09/2016 - Pág. 1475 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 33, CAPUT, DA LEI 11.343 /03 E ART. 244-B , DO ECA . POR TAIS RAZOES, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO, RE DUZINDO-A EM 2/3 EM FACE AO 4 DA...EM V IRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP , DECRETO L EI 2848/40, AS PENAS DEVERAO...

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00044613320138140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014
EMENTA

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARAa4 FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGO 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO. I - A alteração introduzida pela Lei nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, que acrescentou o parágrafo 2º ao art. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, apenas confere ao juiz, da fase de conhecimento, a possibilidade de computar o tempo de prisão provisória, já suportado pelo réu, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas não o autoriza a fazer o cômputo da detração penala5 (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940)....

DJGO 14/03/2019 - Pág. 2454 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART 23 DO CODIGO PENAL- DECRETO LEI 2848/40. NAO HA CRIME QUAN DO O AGENTE PRATICA O FATO (REDACAO DADA PELA LEI 7.209/84). NO D ESEMPENHO DE UMA OBRIGACAO IMPOSTA POR LEI, O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER E CAUSA EXCLUDENTE DE...

DJGO 16/06/2016 - Pág. 2967 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/06/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROCURADOR DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE PARA DAR PROSSECUÇÃO NO PRESENTE FEITO NO PRAZO LEGAL SOB AS PENAS DA LEI...RELATORIO LEANDRO SALUSTIANO DE OLIVEIRA FOI DENUNCIADO PELA SUPO STA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART.... 121,2, I E IV, DO DECRETO-L EI N. 2.848/40, CÓDIGO PENAL , PORQUE, SEGUNDO A INICIAL ACUSATORI A, NO...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 793236220098110000 79323/2009

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" CP..../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, que estabelece...

DJGO 03/11/2014 - Pág. 1183 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 168A E 337A, DO DECRETO-LEI N 2.848/40, DE 7.12.1940 (C ODIGO PENAL), DURANTE O PERIODO EM QUE A PESSOA...9, DA LEI N 1 0.684/2003. REQUERENTE: GESLEI SAMUE L DA SILVA DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUM ENTOS DE FLS. 23...

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330242912 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014
EMENTA

APELAÇÃO PENAL ART. 129 , § 9º DO CP . PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I. O apelante foi condenado à pena de 4 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2009, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848 /40), consoante o estabelecido no art. 109 , inciso VI , e art. 110 do Código Penal , prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recurso da acusação. Assim, a pena não poderia ser aumentada, sob qualquer circunstância. O fato aconteceu em 23.12.2009 e a denúncia foi recebida em 03.05.2012. Isto posto, entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional fato e recebimento da denúncia transcorreu um lapso temporal de mais de 2 anos e 4 meses. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa ( §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal ); II. Recurso conhecido. Dar provimento para declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. Decisão unânime