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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
III - 75% (setenta e cinco por cento) dos valores indicados, quando a população do município se situar entre 100.001 (cem mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 47692013 MS 1409341 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

A contratação pública com único participante na licitação tendo sido, igualmente, o único a ofertar orçamento na fase preparatória do certame infringe o disposto no artigo 43 , inc. IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo passível da multa prevista no art. 170, inc. I, do Regimento Interno, aprovado pela TC/MS nº 76/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na 5ª Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar REGULAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 163 e a formalização do Contrato nº 23/2013, firmado em 14.1.2013, entre o Município de Bodoquena/MS, e Niehues & Niehues Ltda – MEI, com fundamento no art. 311, inc. I, com a redação dada pelo art. 3º da Resolução Normativa TC/MS nº 68/2010 e art. 312, inc. I, (primeira parte) da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – egimento Interno TC/MS, RESSALVANDO a ausência da colheita de preços na fase interna da licitação, com vistas à obtenção de preço médio de mercado visando balizar os preços da futura contratação; APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada, Médico, CPF nº 073.584.151-91, no valor correspondente 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II do art. 53 da Lei Complementar nº 48/90, e art. 44, inc. I e 45, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

Encontrado em: /2016 - 16/5/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 151402013 MS 1.443.229 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos (f.120/157, 246/280 e 358/372) versamsobre vigência do contrato, acréscimo de valor e retificação de cláusula comfundamento no art. 57, no inc.

Encontrado em: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE CORUMBÁ CONTRATO ADMINISTRATIVO 151402013 MS 1.443.229

DJPI 23/10/2019 - Pág. 3 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais23/10/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
das funções de pregoeiro e equipe de apoio, nos termos do art. 3º , inc. . 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. 1.6. . 1º, III, b, da Lei Página 3

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 154692014 MS 1540404 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação e a formalização do Contrato Administrativo firmadosob n.157/2014 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 23A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 35.760,00 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta reais) de acordo comas normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei4. 320 /64, porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 106012013 MS 1.425.149 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

ArleiSilva Barbosa, inscrito no CPF sob o n. 176.485.991-04, ordenador dedespesas, à época, sendo:5.1 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade doprocedimento licitatório na modalidade Convite n. 48/2009, pordesobediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório,conforme determina o art. 3º, o art. 41 e o art. 43 , todos da Lei n. 8.666/93e a Instrução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13, IV, doRITC/MS;5.2 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daformalização e teor do Contrato Administrativo n. 125/2009, nos termos doart. 49, § 2º, da Lei n. 8.666 /1993, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III,ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13, IV, do RITC/MS;5.3 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daformalização do primeiro termo aditivo ao Contrato Administrativo n.125/2009, por desobediência às prescrições do art. 23 , II , a , e § 5º , da Lein. 8.666 /93, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n.160/2012, c/c o art. 13, IV, do RITC/MS;5.4 50 (trinta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 125/2009, pordesobediência à Instrução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, comfulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13,IV, do RITC/MS; 6. pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima mencionado recolha a multa aplicada ao FUNTC, de acordo com o art. 83 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 172, § 1º, do RITC/MS, e comprovando-senos autos, sob pena de cobrança executiva, observado o disposto no art. 78da mesma lei complementar; 7. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, observado o disposto no art. 50 da LCE n.160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande, 9 de junho de 2017.CONS....

Encontrado em: /2017 - 26/6/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO 106012013 MS 1.425.149

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE OBRAS 169572015 MS 1638374 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

III e art. 55 , respectivamente, da Lei 8.666 /93, porém os documentosreferentes à formalização contratual foram remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor inicial do contrato nº 79/2015 R$ 53.400,00Total empenhado (NE) R$ 53.400,00Despesa liquidada (NF) R$ 53.400,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 53.400,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais) de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64,porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , I, II e III, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da inexigibilidade de licitação, da formalização eexecução financeira do Contrato Administrativo n.79/2015, celebrado entrea Fundação de Cultura de Mato Grosso do SulFCMS e a empresa depequeno porte Falamansa Produções Artísticas Ltda., de acordo com oprevisto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pela remessa dosdocumentos referentes à formalização contratual e a execução financeirafora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e1.3.1, A da Instrução Normativa n. 35/2011; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Diretor-Presidente Athayde Nery deFreitas Junior, inscrito no CPF n. 313.298.611-91, no valor decorrespondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 170, § 1º, inciso I,alínea a, do Regimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 5º Termos Aditivos (f.32/336) versam sobreprorrogação de prazo, com fundamento no art. 57 , inc.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1401, de 01/09/2016 - 1/9/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO CONTRATO ADMINISTRATIVO...98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70070443650 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE AO VICE-PREFEITO. E EMPRESA INFRINGÊNCIA AO ART. 9º , III , DA LEI DE LICITAÇÕES . CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.429 /92 AOS AGENTES POLÍTICOS. SANÇÕES DO ART. 12 , III , DA LEI Nº 8.429 /92. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. PROPORCIONALIDADE. 1. Prescrição. Afigura-se manifestamente preclusa a inconformidade quanto ao afastamento da prescrição (art. 473 do CPC /73), pois foi afastada pelo juízo a quo no curso dos autos e não foi atacada por recurso. Outrossim, aplica-se ao caso o art. 23 , inc. I , da Lei de Licitações e o art. 219 , § 1º , do CPC . Conta-se o prazo prescricional da data do término do exercício do mandato e leva-se em conta a data da distribuição da ação. 2. Hipótese em que resta plenamente caracterizada a violação ao art. 9º , inc. III , da Lei de Licitações , sendo certo que a vedação ali prevista abrange também o Prefeito e o Vice-Prefeito em relação a contratos efetivados pelo Município. Patente a violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 37 da Constituição Federal ). Condenação por ato de improbidade administrativa que se impõe, pois tal atuação é vedada independentemente de dano ao erário. 3. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a imposição de penalidade por ato de improbidade prevista no art. 11 da Lei nº 8.429 /92 prescinde da comprovação do dano ao... erário, bastando a configuração do dolo genérico, o qual resta plenamente caracterizado. 4. Inexiste vedação à cumulação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429 /92. Contudo, a regra contida no parágrafo único do dispositivo legal deve balizar a quantificação da sanção, entre o mínimo e o máximo legalmente previstos. Hipótese em que a multa civil foi fixada em valor excessivo em relação à lesividade da conduta dos réus. APELO PARCIALMENTE PROVIDO....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66322010 MS 992669 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

Por questão de economia processual, a presente decisão compreenderá a 1ª e 2ª Fases, com o intuito de promover um único julgamento. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 323/2010, e na formalização do EMPENHO nº 768/2010. A Licitação seguiu os ditames do artigo 23 , inciso II , alínea a , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que a Execução Financeira se encontra devidamente demonstrada no valor de R$ R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais). A Nota de Empenho nº 768/2010, juntada às fls. 42-43 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 323/2010, originando o EMPENHO nº 768/2010, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE- MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, e a empresa COMERCIAL SHOPP 10 LTDA-ME, CNPJ/MF 11.238.639/0001-26, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 768/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

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