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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
IV - 100% (cem por cento) dos valores indicados, quando a população do município exceder a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 47692013 MS 1409341 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

A contratação pública com único participante na licitação tendo sido, igualmente, o único a ofertar orçamento na fase preparatória do certame infringe o disposto no artigo 43 , inc. IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo passível da multa prevista no art. 170, inc. I, do Regimento Interno, aprovado pela TC/MS nº 76/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na 5ª Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar REGULAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 163 e a formalização do Contrato nº 23/2013, firmado em 14.1.2013, entre o Município de Bodoquena/MS, e Niehues & Niehues Ltda – MEI, com fundamento no art. 311, inc. I, com a redação dada pelo art. 3º da Resolução Normativa TC/MS nº 68/2010 e art. 312, inc. I, (primeira parte) da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – egimento Interno TC/MS, RESSALVANDO a ausência da colheita de preços na fase interna da licitação, com vistas à obtenção de preço médio de mercado visando balizar os preços da futura contratação; APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada, Médico, CPF nº 073.584.151-91, no valor correspondente 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II do art. 53 da Lei Complementar nº 48/90, e art. 44, inc. I e 45, inc.

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos nos estala...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696829 RS 2004/0115287-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009

VALOR DO OBJETO LICITADO. 1. O art. 2º , inc. IV , da Lei n. 8.987 /95 vincula a permissão à prévia ocorrência de licitação, tal como, no mesmo diploma normativo, existe a vinculação das concessões à prévia realização de licitação. 2. A seu turno, a Lei n. 8.666 /93, em seu art. 124 , garante sua aplicação às permissões, preservando, entretanto, a autonomia do instituto no que tange às regras que com ele conflitarem. 3. As normas que emanam dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.666 /93 são de caráter nacional, aplicando-se a todos os entes federados e incidindo na hipótese, na medida em que não conflitam com a lógica das permissões. 4. Assim sendo, há limitação para a contratação no caso concreto por meio de carta-convite, em razão do valor do objeto licitado. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 27/11/2009 - 27/11/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 696829 RS 2004/0115287-1 (STJ

TRF-5 - AC Apelação Civel 200483000236165 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2010

A aplicação de multa exige fato que se enquadre, com absoluta perfeição, em a letra da referida alínea b, do inc. III, do art. 16, da Lei 8.443, o que, no caso, não se verifica. 3. Provimento do recurso.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma DJE - Data::19/03/2010 - Página::445 - 19/3/2010 LEG-FED LEI-8443 ANO-1992 ART...-16 INC-3 LET-B LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-116 AC Apelação Civel 200483000236165 (TRF-5) Desembargador

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2231406919995020443 223140-69.1999.5.02.0443 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 832 DA CLT E 93 , IX , DA CF . No agravo a parte não aponta os pontos omissos e as lacunas que alega existir. Suas alegações são absolutamente genéricas. De toda sorte, cabe ressaltar, com fez o despacho agravado, que as decisões do Regional estão bem lançadas, não merecendo censura. 2. JULGAMENTOEXTRAPETITA.Não há o alegado julgamentoextrapetita. Com efeito, o autor dirige sua demanda contra as duas demandadas. Logo, não há afronta aos arts. 128 e 460 do CPC . O dissídio jurisprudencial não restou evidenciado, por inespecificidade do aresto trazido à colação. 3. CARÊNCIA DA AÇÃO.A agravante alega que o `juízo arbitral- seria condição da ação. Aponta ofensa ao art. 23 da Lei 8630 /93. Contudo, a esfera administrativa tratada pelo art. 23 da Lei 8630 /93 não se confunde com as comissões prévias de conciliação, previstas na Lei 9852 /2000. A divergência jurisprudencial não restou demonstrada, por inespecificidade dos arestos. 4. ILEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E AFRONTA AOS ARTS. 5º , II , XXXV E LV , DA CF ; 896 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 265 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002; 23 E 29 DA LEI 8630 /93; ART. 12, § 3º, DA LEI 7860/65; 1ºe 71 DA LEI 8666 /93, DECRETO 95547/87 e 2ºe 3ºDA CLT .A decisão não merece reparos, pois, a agravante atuava, à época, na função de verdadeira e única operadora portuária, respondendo, por isso, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos (art. 11 , inc. IV , da Lei 8630 /93). Ademais, incide também na espécie o disposto no art. 2º , § 4º , da Lei 9719 /98, segundo o qual há solidariedade do operador portuário no pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias.

DOU 23/02/1996 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/02/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO: Art. 24. Inc. VIII. da Lei 8.666 /93. DATA DE RATIFICAÇÃO: 16.02.96....FUNDAMENTO: Art. 24, Inc. IV. em epígrafe nos DATA DE RATIFICAÇÃO: 16.02.96. Ratifica a Dispensa termos do art. 26 da Lei n 8.666 /93. AUTORIDADE: Manoel Vilela de Magalhães....

DOU 26/08/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Zagal: Art. 24,Inciso IV, da Lei n2 8.666/93. Vigência: 06/08/1999 a 03/11/1999 Valor....Name Fundamento Legal: Art. 23, Inciso II alínea da Lei 8.666 /93....Fundamento Legal: Art. 23, Inciso II alínea •a da Lei 8666 /93 Vigência: 26/07/1999 a 20/08/1999 Valor...

DOU 30/08/1999 - Pág. 12 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/08/1999Diário Oficial da União
3 do Plano de Trabalho; Fundamento Legal: 93.872, de 23.12.86 2 8666/93, e suas alterações, o Decreto...8666 /93, Art. 24 , inciso II Vigência: 01/09/1999 a 28/02/2000 Valor Total : R$ 3.600, 00 Nota de Empenho.... 24 , Inc . 10 da Lei 8666 /93 31/12/1999 Vigência: 01/08/1999 a 000,00 R$ 4 ....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 121312013 MS 1.434.510 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016

Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota e empenho, atendendo aosrequisitos da Lei 8.666 /93, portanto regular.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM - PÁGINA 23A despesa foi empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 50.781,92(cinquenta mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos),no entanto identifico que este valor é maior que o valor inicial do contratode R$ 49.280,00 (quarenta e nove mil duzentos e oitenta reais),contrariando as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc. II e III da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO nosseguintes termos: I. Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 32/2008 celebrado entre o Município de Alcinópolis/MS e Antônio Pratesde Souza de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93 e 4.320 /64; II. Pela IRREGULARIDADE da execução financeira por infringência dasnormas de finanças públicas previstas nos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320 /64e 8.666 /93; III. Pela APLICAÇÃO da multa correspondente a 100 (cem) UFERMS aoPrefeito Municipal Ildomar Carneiro Fernandes, brasileiro, solteiro, inscritono CPF nº 864.417.449-53, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face dairregularidade acima citada. IV. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, nos termos do art. 77, § 4º daConstituição Estadual.É a decisãoCampo Grande 10 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

Encontrado em: , de 07/06/2016 - 7/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS CONTRATO ADMINISTRATIVO 121312013 MS 1.434.510

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