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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
IV - 100% (cem por cento) dos valores indicados, quando a população do município exceder a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 47692013 MS 1409341 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

A contratação pública com único participante na licitação tendo sido, igualmente, o único a ofertar orçamento na fase preparatória do certame infringe o disposto no artigo 43 , inc. IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo passível da multa prevista no art. 170, inc. I, do Regimento Interno, aprovado pela TC/MS nº 76/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na 5ª Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar REGULAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 163 e a formalização do Contrato nº 23/2013, firmado em 14.1.2013, entre o Município de Bodoquena/MS, e Niehues & Niehues Ltda – MEI, com fundamento no art. 311, inc. I, com a redação dada pelo art. 3º da Resolução Normativa TC/MS nº 68/2010 e art. 312, inc. I, (primeira parte) da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – egimento Interno TC/MS, RESSALVANDO a ausência da colheita de preços na fase interna da licitação, com vistas à obtenção de preço médio de mercado visando balizar os preços da futura contratação; APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada, Médico, CPF nº 073.584.151-91, no valor correspondente 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II do art. 53 da Lei Complementar nº 48/90, e art. 44, inc. I e 45, inc.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696829 RS 2004/0115287-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009

MODALIDADE DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL PARA A CARTA-CONVITE. VALOR DO OBJETO LICITADO. 1. O art. 2º , inc. IV , da Lei n. 8.987 /95 vincula a permissão à prévia ocorrência de licitação, tal como, no mesmo diploma normativo, existe a vinculação das concessões à prévia realização de licitação. 2. A seu turno, a Lei n. 8.666 /93, em seu art. 124 , garante sua aplicação às permissões, preservando, entretanto, a autonomia do instituto no que tange às regras que com ele conflitarem. 3. As normas que emanam dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.666 /93 são de caráter nacional, aplicando-se a todos os entes federados e incidindo na hipótese, na medida em que não conflitam com a lógica das permissões. 4. Assim sendo, há limitação para a contratação no caso concreto por meio de carta-convite, em razão do valor do objeto licitado. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 27/11/2009 - 27/11/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 696829 RS 2004/0115287-1 (STJ

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6962013 MS 1386430 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. A Nota de Empenho nº 3713/2012, firmado em 2.8.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27901 101 2200 102 6650000, fonte 0103, natureza da despesa 3390 91, no valor de R$ 42.618,24, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 21). A execução financeira em questão foi comprovada como ilustrado abaixo: Execução Financeira Valor inicial do Contrato R$ 42.618,24 Valor total empenhado R$ 42.618,24 Despesa liquidada R$ 42.618,24 Pagamento efetuado R$ 42.618,24 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor total contratado (R$ 42.618,24) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam nas f. 24 a 26, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc.

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20140020015816 DF 0001591-40.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT REJEITADA - LEI DISTRITAL 5.254 DE 23.12.2013 - DISPÕE SOBRE APLICAÇAO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - NOVA HIPÓTESE DE SUBMISSÃO AO RDC - PROJETOS ESTRUTURANTES DO DISTRITO FEDERAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO -INCOMPATIBILIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - LIMINAR CONCEDIDA. I. CABE AO TJDFT PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADAS EM FACE DA LEI ORGÂNICA DISTRITAL (ART. 30 DA LEI 9.868 /99 E ART. 8º , INCISO I , ALÍNEA N, DA LEI 11.697 /08). II. PRESENTE O PERICULUM IN MORA PELA IMINENTE LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO, POR MEIO DE CONTRATAÇÕES DERIVADAS DE PROCEDIMENTO QUE AFASTA A LICITAÇÃO PÚBLICA EM HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. III. O FUMUS BONI IURIS APRESENTA-SE NA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE, EVIDENCIADA PELA AFRONTA À LODF. IV. IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO ART. 1º, INC. V E PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 3º DA LEI 5.254/13, COM EFEITOS EX NUNC. V. LIMINAR CONCEDIDA.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 12932013 MS 1388459 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc. I , ambos da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 3807/2012, celebrada entre o Fundo Especial de Saúde de MS e a empresa Payal London Consolidated Ltda, bem como da execução financeira dela decorrente por cumprimento ao disposto no art. 54, § 2º; art. 55; art. 61, parágrafo único; e art. 62 , §§ 2º e 4º todos da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como no art. 60 ; 62; 63 e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 5 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

FAMEP 25/10/2019 - Pág. 32 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

Art. 23º – A Comissão Organizadora poderá emitir circular e documentos de orientação, os quais passarão.... 27 , INC. V , da Lei n.º 8.666 /93 e art. 7º , inc. XXXIII , da Constituição Federal .

DOU 23/02/1996 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/02/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO: Art. 24. Inc. VIII. da Lei 8.666 /93. DATA DE RATIFICAÇÃO: 16.02.96....FUNDAMENTO: Art. 24, Inc. IV. em epígrafe nos DATA DE RATIFICAÇÃO: 16.02.96. pelo período de 01 (um) ano.FUSIMMSNTO LEGAL: Art. 25,"caput"da Lei n2 8.666/23....

DOU 23/07/1996 - Pág. 11 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/07/1996Diário Oficial da União
IV art. 24 da Lei 8.668 /93; RUBRICA: 5303-02 - Adap./Adaq. de Imóv. : Contratação Direta com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 , da Lei 8.666 /93; Valor: R$...art. 25, da Lei 8.888/93; Valor R$ 4.200,00 ( quatro mil e artigo 24, inciso IV, da Lei 8.888/93....

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos nos estala...I do Art. 25 da Lei 8.666/93 de 21/06/93, reconheço a Inexigibilidade de Licitação para a contratação...

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20100408812 Lages 2010.040881-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011

LEI MUNICIPAL N. 342, DE 23.12.2005 DE BOCAINA DO SUL, ART. 2º, INCS. III, IV E VIII. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADES PERMANENTES. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, DE 1º E 2º GRAUS, EDUCAÇÃO ESPECIAL E ENSINO SUPLETIVO (INCISO III). SERVIÇOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO QUE NÃO DEVEM ENFRENTAR AS RESTRIÇÕES DO PRINCÍPIO DA ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. INDISPENSABILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA: SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR POR AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES POR QUALQUER MOTIVO (INCISO IV). EXECUÇÃO DE OBRA CERTA SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA (INCISO VIII): INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PREVISTOS NOS ARTS. 37 CAPUT E INCS. II, IX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 16 CAPUT, 17, CAPUT, E 21, INC. I E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RAZÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL QUE RECOMENDAM QUE OS EFEITOS DESTA AÇÃO OPEREM-SE APENAS DEPOIS DE DECORRIDOS 6 (SEIS) MESES DO INÍCIO DO ANO LEGISLATIVO DE 2011. LEI ESTADUAL N. 12.069/2007, ART. 17. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2011.

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