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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
IV - 100% (cem por cento) dos valores indicados, quando a população do município exceder a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 47692013 MS 1409341 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

A contratação pública com único participante na licitação tendo sido, igualmente, o único a ofertar orçamento na fase preparatória do certame infringe o disposto no artigo 43 , inc. IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo passível da multa prevista no art. 170, inc. I, do Regimento Interno, aprovado pela TC/MS nº 76/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na 5ª Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar REGULAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 163 e a formalização do Contrato nº 23/2013, firmado em 14.1.2013, entre o Município de Bodoquena/MS, e Niehues & Niehues Ltda – MEI, com fundamento no art. 311, inc. I, com a redação dada pelo art. 3º da Resolução Normativa TC/MS nº 68/2010 e art. 312, inc. I, (primeira parte) da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – egimento Interno TC/MS, RESSALVANDO a ausência da colheita de preços na fase interna da licitação, com vistas à obtenção de preço médio de mercado visando balizar os preços da futura contratação; APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada, Médico, CPF nº 073.584.151-91, no valor correspondente 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II do art. 53 da Lei Complementar nº 48/90, e art. 44, inc. I e 45, inc.

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos nos estala...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696829 RS 2004/0115287-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009

MODALIDADE DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL PARA A CARTA-CONVITE. VALOR DO OBJETO LICITADO. 1. O art. 2º , inc. IV , da Lei n. 8.987 /95 vincula a permissão à prévia ocorrência de licitação, tal como, no mesmo diploma normativo, existe a vinculação das concessões à prévia realização de licitação. 2. A seu turno, a Lei n. 8.666 /93, em seu art. 124 , garante sua aplicação às permissões, preservando, entretanto, a autonomia do instituto no que tange às regras que com ele conflitarem. 3. As normas que emanam dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.666 /93 são de caráter nacional, aplicando-se a todos os entes federados e incidindo na hipótese, na medida em que não conflitam com a lógica das permissões. 4. Assim sendo, há limitação para a contratação no caso concreto por meio de carta-convite, em razão do valor do objeto licitado. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 27/11/2009 - 27/11/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 696829 RS 2004/0115287-1 (STJ

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc....

DOU 23/02/1996 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/02/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO: Art. 24. Inc. VIII. da Lei 8.666 /93. DATA DE RATIFICAÇÃO: 16.02.96....FUNDAMENTO: Art. 24, Inc. IV. em epígrafe nos DATA DE RATIFICAÇÃO: 16.02.96. Ratifica a Dispensa termos do art. 26 da Lei n 8.666 /93. AUTORIDADE: Manoel Vilela de Magalhães....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6962013 MS 1386430 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

I , ambos da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 3713/2012, por cumprimento ao disposto no art. 54, § 2º; art. 55; art. 61, parágrafo único; e art. 62 , §§ 2º e 4º todos da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da despesa sub examine, por estarem presentes os pressupostos nos arts. 62 e 63 , ambos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 5 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DOU 20/08/1999 - Pág. 23 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei n 2 8666 /93, Art. 24 inc X Vigência: 01/08/1999 a 31/07/2002 Valor Total : R$..., da Lei 8666 /93 Vigência: 02/06/1999 a 02/07/1999 Valor Total: R$ 7.000,-00 Fonte de Recurso Nota...Fundamento Legal: Art. 25 inciso II da Lei. 8.666 /93. (Decisão TU 439/98)....

DOU 30/08/1999 - Pág. 12 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/08/1999Diário Oficial da União
3 do Plano de Trabalho; Fundamento Legal: 93.872, de 23.12.86 2 8666/93, e suas alterações, o Decreto...8666 /93, Art. 24 , inciso II Vigência: 01/09/1999 a 28/02/2000 Valor Total : R$ 3.600, 00 Nota de Empenho.... 24 , Inc . 10 da Lei 8666 /93 31/12/1999 Vigência: 01/08/1999 a 000,00 R$ 4 ....

TJ-PE - Agravo AGV 3303144 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

LICITAÇÃO. SUSPENSAO TEMPORÁRIA PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA POR ENTE FEDERADO. UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSAO DA PENALIDADE A OUTROS ESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.- Trata-se de agravo interposto com amparo no § 1º do art. 557 , do CPC , em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada. - Alega a agravante, em apertada síntese, que não está impedida de participar do Processo Licitatório nº 003/2014 - Pregão Presencial - FMS nº 002/2014, aberto pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Venturosa-PE, uma vez que a sanção administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, aplicada pela Administração Pública do Estado da Bahia, deve permanecer restrita à esfera administrativa estadual em referência. - Aduz ainda que o Edital do certame, no seu item 5.2, a e b, somente impede a participação do pregão, de empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Estado de Pernambuco e de empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, municipal, estadual ou federal.- A presente lide versa sobre a limitação da penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666 /93. - O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, manifestou entendimento no sentido de que os efeitos da suspensão de participação em licitação"não podem ficar restritos a apenas um órgão do poder público, sob pena de retirar a necessária eficácia da sanção administrativa do art. 87 , III , da Lei 8.666 /93.Nessa linha, colaciono os seguintes precedentes:ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - LEI 8.666/93, ART. 87 , INC....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 12932013 MS 1388459 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc. I , ambos da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 3807/2012, celebrada entre o Fundo Especial de Saúde de MS e a empresa Payal London Consolidated Ltda, bem como da execução financeira dela decorrente por cumprimento ao disposto no art. 54, § 2º; art. 55; art. 61, parágrafo único; e art. 62 , §§ 2º e 4º todos da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como no art. 60 ; 62; 63 e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 5 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

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