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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – Matéria relativa à destinação do valor da arrematação do imóvel integralmente ao credor hipotecário - Prequestionamento dos artigos 908 do CPC ; 22 e §§, da Lei nº. 4864 /65 e 23 , § 2º , da Lei nº. 4864 /65 - Embargos de declaração rejeitados.
Em primeira abordagem, sustentam os Agravantes lição ao art. 23 , § 2º da Lei nº 4.864 /65, des que"nos termos do 'Contrato por Instrumento Particular de Mútuo com Obrigações e Hipoteca', firmado entre... Evocando ao § 1º da Cláusula 5ª ao contrato e art. 23 , § 2º , Lei 4.864 /65 sustentam desprovida de lastro legal a afirmativa lançada na r. decisão recorrida de que 'o Banco Itaú S/A. não tem possibilidade... "O financiamento concedido pelo Agravado à Construtora Santa Cruz, portanto, teve por objeto inequívoco a construção e a venda à prazo das unidades habitacionais, previstas no art. 21 , da Lei nº 4864
ÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. "DECISUM" INDEFERINDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SOBRE O ITAÚ MAS PRONUNCIANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO BANCO. OBJEÇÃO INSTRUMENTAL CONTIDA SEM IRRESIGNAR SUPRA INDEFERIMENTO À EXCLUSÃO DESTE PROFERIMENTO DEIXANDO ANALISAR AOS TERMOS ESPECÍFICOS PARA TANTO LEVANTADOS À CONTESTAÇÃO DO ITAÚ. (QUESTÃO SUCESSÓRIA BANCO DO ESTADO DO PARANÁ - ITAÚ) NÃO CLARIFICADA AO RECURSO, AVANÇANDO POR OUTRA ÓTICA NÃO COMPORTADO MESMO "EX OFFICIO" INGRESSO MERITÓRIO. RECURSO CONHECIDO PARA DE OFÍCIO, AFASTAR AO "DECISUM" VERTIDO OPORTUNO EXAME SINGULAR AOS TERMOS DA ARGÜIÇÃO.
/65, art. 23 ; CC, art. 1.488), que responde pessoalmente por eventual saldo devedor remanescente (Lei 4.864 /65, art. 23 , § 2º )... Salienta-se ainda que, nos termos do § 2º do artigo 23 da Lei 4.864 /65, na hipótese de os valores pagos pela autora não terem sido suficientes para a quitação da dívida que estava garantida pela mencionada... Aplicam-se o artigo 1.488 do Código Civil e o § 2º do artigo 23 da Lei 4.864 /65: tendo a autora pagado integralmente os valores devidos pela aquisição do imóvel (doc. 3), a unidade imobiliária comprada
/65, art. 23 ; CC, art. 1.488), que responde pessoalmente por eventual saldo devedor remanescente (Lei 4.864 /65, art. 23 , § 2º )... Salienta-se ainda que, nos termos do § 2º do artigo 23 da Lei 4.864 /65, na hipótese de os valores pagos pela autora não terem sido suficientes para a quitação da dívida que estava garantida pela mencionada... Aplicam-se o artigo 1.488 do Código Civil e o § 2º do artigo 23 da Lei 4.864 /65: tendo a autora pagado integralmente os valores devidos pela aquisição do imóvel (doc. 3), a unidade imobiliária comprada
/65, art. 23 ; CC, art. 1.488), que responde pessoalmente por eventual saldo devedor remanescente (Lei 4.864 /65, art. 23 , § 2º )... No mais, tem-se que, nos termos do § 2º do artigo 23 da Lei 4.864 /65 , na hipótese de os valores pagos pela autora pela aquisição dos imóveis não terem sido imobiliárias a CECI se tornou pessoalmente... Salienta-se ainda que, nos termos do § 2º do artigo 23 da Lei 4.864 /65, na hipótese de os valores pagos pela autora não terem sido suficientes para a quitação da dívida que estava garantida pelas mencionadas
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