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plano infraconstitucional (Lei nº 9.868 /99, art. 27 )... Brasília, 23 e. de fevereiro de 2022... ARE XXXXX / SP dos S artigo ustenta s 5º o , rec inc orrente, isos XX nas XV razõ e es LV, do 93, recurs inc o is extrao o IX, rd e inário 102, , § vio 2º, lação da Constituição Federal . incons Requer
Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)... os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das leis 12.919 /13 e 13.080 /15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária’)" (fls. 2-3, e- doc... No Recurso Extraordinário n. 870.947 -RG, Tema 810, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal fixou a tese de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS ADIs 4.357-QO/DF E 4.425-QO/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NA SEGUNDA TURMA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – O julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral não atingiu a modulação de efeitos adotada nas ADIs 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF, no tocante à questão da correção monetária de requisitórios (precatórios e RPVs) pagos ou expedidos até 25/3/2015. II – Ainda que existam valores residuais a pagar, os quais serão pagos por meio de requisitório complementar expedido após 25/3/2015, prevalece a data da expedição do requisitório original, para atrair a incidência da modulação de efeitos em questão. III – Na correção monetária da presente RPV, deverá aplicar-se a TR entre a data da expedição do precatório e 25/3/2015, momento a partir do qual deverá incidir o IPCA-E. IV - Agravo regimental a que se dá provimento.
(arts. 40 'caput', 6°, e 201 e 5°); da autonomia do Estado-membro (art. 18); da vinculação da pensão especial ao salário-mínimo (art. 7°, inciso IV), porque, como já visto, o art. 23, inciso II, da Constituição... "A Lei n. 6.185/82, no ponto em que quantificou o valor da pensão especial do deficiente hipossuficiente, é incompatível com o art. 203, inc. V, da CR/88, e o art. 157, inc. V, da CE/89... V, da CR/88, e o art. 157, inc. V, da CE/89
58, da Lei n° 8.213/91; anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99; e arts. 2°, 5°, 84, inc... IV, 194, inc. III, 195, §5°, 201, §1°, todos da CF... 1°-F da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09. 2
58, da Lei n° 8.213/91; anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99; e arts. 2°, 5°, 84, inc... IV, 194, inc. III, 195, §5°, 201, §1°, todos da CF... 1°-F da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09. 2
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