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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

DJRN 24/05/2012 - Pág. 100 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais24/05/2012Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
ADMINISTRAÇÃO Divisão de Contratos e Convênios Extrato do Contrato nº 37/2012 PROCESSO: 126809/2011-4....DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.131.02.061.0409.13960 4.4.90.51.100 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22 , inciso II , § 2º , combinado Art. 23 , § 4º da Lei 8666 /93....

DJRN 11/05/2012 - Pág. 53 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais11/05/2012Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22 , inciso II , § 2º, combinado Art. 23 , § 4ª da Lei 8666 /93.

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 505124501 PR 0505124-5/01 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2008

. 23 , § 4º , da Lei 8666 /93; e) o acórdão foi omisso pois" em que pese tenha reconhecido a nulidade.... 23 , § 4º , da Lei 8666 /93". 8987 /95, ao art. 22 , III , § 3º e art. 51 da Lei 8666 /93, e nem aos arts. 17 e 18 do Código de Processo...

DOEMS 12/12/2017 - Pág. 27 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais12/12/2017Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
AMPARO LEGAL: D.11759/04;L.8666/93. AMPARO LEGAL: D.11759/04;L.8666/93. MS OBJETO: Contribuições inativas civil financeiro art 23 da lei 3.150 /2005.

AMUPE 23/10/2018 - Pág. 18 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais23/10/2018Associação Municipalista de Pernambuco
8666/93ART. -24. – 8666 /93 art. 24 . – 8666/93ART. -24.

TJ-BA - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 00027903020098050000 BA 0002790-30.2009.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2013

ART. 89 DA LEI 8666 /93 E ART. 1º , II, DO DL 201 /67. INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. FRACIONAMENTO DE DESPESA PARA BURLAR A MODALIDADE LICITATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JULGAR O PREFEITO MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ART. 89 DA LEI 8.666 /93. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DELITO QUE SE PERFAZ INDEPENDENTEMENTE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. DOSAGEM DA PENA. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8666 /93 PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA BASE NO PATAMAR DE 1/4. CRIME DO ART. 1º , II, DO DL 201 /67 TAMBÉM PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NO PATAMAR DE 2/3. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO DOS CRIMES DO ART. 1º , II DO DL 201 /67. ARTIGO 109 , INCISO V , C.C. ARTIGO 110 , §§ 1º E 2º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DA NORMA PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA AO CRIME DO ART. 89 DA LEI 8666 /93 POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. Nos termos do art. 96 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal , compete aos tribunais dispor sobre a competência dos respectivos órgãos jurisdicionais. Logo, se o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça atribui às Câmaras Criminais a competência para processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os Prefeitos Municipais, não há que se falar em incompetência dos referidos órgãos fracionários, nem em violação ao princípio da igualdade. Fracionar despesa com o intuito de burlar a modalidade licitatória implica em uso indevido do dinheiro público, incorrendo nas penas previstas no art. 1º , II, do DL 201 /67....

TCE-MT 09/12/2014 - Pág. 41 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais09/12/2014Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Art. 3º - Para obra de engenharia : (Inciso I, artigo 23 da Lei Federal 8.666 /93), segue tabela abaixo...: INCISO I DO ARTIGO 23 DA LEI 8666/93 LEI 8666/93 VALOR ATUALIZ ADO DISPENSA 0 1 5.000,00 0 4 0.719,91...23 da Lei Federal 8.666 /93), segue a tabela abaixo: INCISO I DO ARTIGO 23 DA LEI 8666/93 LEI 8666/93...

DOSP 08/01/2005 - Pág. 12 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/01/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
CAPUT LEI FED.8666/93; Cont:897/4 Forn: HERIKA PAIS DE CAMARGO SILVA-ME Obj: PREST....ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Adit: AG.0083-3 001/2004 Forn: ALZIRA E WAGNER TEIXEIRA TAVARES LTDA ME...ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Adit: G7004 Forn:ALVES & FARIAS LTDA ME Obj: PREST. SERV....

DOEMS 28/10/2015 - Pág. 23 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
8666 /93 ART. 25 FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP. 8666 /93 ART. 25 FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP. .16 DA LE  I FEDERAL Nº 8.666/93     AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 LEI 10520/02         FAVORECIDO: EASYCRED...

DOEMS 23/10/2015 - Pág. 16 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais23/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: I.A. 8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: RODA BRASIL COM. 8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: COMERCIAL T & C LTDA.
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