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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13445020128260372 SP 0001344-50.2012.8.26.0372

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016

O artigo 23, II, a, da Lei 8.666/93 estipula a admissibilidade da licitação na modalidade convite para.... 23, §5º, da Lei de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Licitações, “verbis”: “É vedada a..., caracteriza o fracionamento vedado pelo art. 23, §4º, da Lei de Licitações, subterfúgio utilizado para...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1416313 MT 2011/0167179-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2013

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALOR NÃO PREVISTO NO CONTRATO. ART. 3o . DA LEI 8.666 /93. SÚMULA 284 DO STF. ART. 10 , CAPUT DA LEI 8.429 /92. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO EM CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA SEM LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO. ART. 23 E 24 DA LEI 8.666 /93. INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO APONTADA. RECURSO ESPECIAL DE TARCÍSIO CARDOSO TONHA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE JOÃO CARLOS SANTINI DESPROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 3o . da Lei 8.666 /93, sob o argumento de que se trataria de caso de inexigibilidade de licitação e que a proposta apresentada à Administração pelo recorrente TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ foi no valor de R$ 35.000,00, incide a Súmula 284 do STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Raro quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Os argumentos expendidos pelo recorrente não guardam relação com o dispositivo federal tido por violado, uma vez que o art. 3o . da Lei 8.666 /93 não trata de inexigibilidade de licitação. 2. No que tange à alínea c, em relação à alegada divergência jurisprudencial acerca da necessidade de presença do elemento subjetivo doloso para caracterização do ato de improbidade, bem como à apontada ofensa ao art. 10 da Lei 8.429 /92, sob o argumento de ausência de demonstração de dolo e prejuízo ao erário, pois teria ocorrido equívoco na elaboração do contrato pela Câmara Municipal de Água Boa/MT em confronto com a proposta elaborada pelo recorrente, no valor de R$ 35.000,00, necessário distinguir ilegalidade de improbidade. 3.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 12/12/2013 - 12/12/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1416313 MT 2011/0167179-4 (STJ)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50128116620124047200 SC 5012811-66.2012.404.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2015

INCIDÊNCIA DO ART. 23 , II , DA LEI Nº 8.429 /92. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME NA LEI Nº 8.666 /93. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109 , III , DO CÓDIGO PENAL . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, na hipótese cumulação de cargo público efetivo e cargo comissionado ao tempo da prática do ato reputado ímprobo, prevalece o regramento aplicável ao primeiro, para fins de contagem do prazo prescricional, em razão de o vínculo entre o agente e a Administração Pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão. 2. Nos termos do art. 23 , II , da Lei nº 8.429 /92, c/c art. 142 , I , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.112 /90, é de 5 anos o prazo prescricional para as infrações disciplinares puníveis com demissão, a contar da data em que o fato se tornou conhecido, salvo na hipótese de infração disciplinar tipificada também como crime, em que devem ser observados os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal . 3. A conduta imputada aos réus diz respeito à dispensa indevida de licitação, que, por sua vez, está tipificada como crime no art. 89 da Lei nº 8.666 /93, sujeito a pena de detenção, de 3 a 5 anos, e multa. Logo, aplica-se à espécie o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do art. 109 , III , do Código Penal . 4. Hipótese em que se revela equivocado o reconhecimento da prescrição, uma vez que não decorrido o prazo de 12 anos entre a data dos fatos narrados na inicial e a data o ajuizamento da ação civil pública.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal...Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e dar provimento...QUARTA TURMA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50128116620124047200 SC 5012811-66.2012.404.7200 (TRF-4)...

TJ-PR - Apelação APL 6438222 PR 643822-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2010

REALIZAÇÃO DE QUATRO LICITAÇÕES NA MODALIDADE CONVITE. A SOMA DE TODAS AS LICITAÇÕES DETERMINAVA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO. PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS MUNICIPAL RECONHECIDA. O RECORRIDO PARTICIPOU DE ATOS EM RELAÇÃO AO CERTAME QUE ULTRAPASSAM AO SIMPLES PAGAMENTO DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO INFERIOR AO RECOMENDADO PELA LEGISLAÇÃO PARA O TOTAL DE DESPESAS. FRACIONAMENTO DO SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O VALOR TIPIFICADO NA LEI 8.666/1993 (ART. 23, II, "A"). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA COM A CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 643822-2 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 06.04.2010)

Encontrado em: FRACIONAMENTO DO SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O VALOR TIPIFICADO NA LEI 8.666/1993 (ART. 23, II, "A")....valor superior ao estabelecido no art. 23, II, `a', da Lei de Licitações, impediam a realização do procedimento...(art. 10) e c) lesão aos princípios da administração pública (art. 11). 4.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 3264 MS 0003264-92.1993.4.03.6000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2013

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART , 23 , I , DECRETO-LEI 2.300 /86. INSUFICIENCIA PROVAS. IMPROVIMENTO. 1- Ação popular em que objetivou a declaração de nulidade do contrato TO - 54000/54020/2011/89, estabelecido entre a TELEMS e CSE sob a alegação de que foi celebrado com vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivo e desvio de finalidade, requerendo que os réus restituíssem aos cofres da TELEMS os valores decorrentes dos prejuízos que deram causa ou pagassem as perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença. 2- A qualificação da ré como detentora exclusiva dos materiais comprovou a impossibilidade de licitação e por consequência sua inexigibilidade, não há, portanto, de imputar qualquer vício ao contrato questionado, apenas sob o fundamento da ausência de prévia licitação. Embora outros fatores ou motivação para celebração do contrato, como fator preponderante no reconhecimento da legitimidade da atuação dos réus. 3- Com efeito, estabelece o artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do direito que alegou. 4- A falta de sistema de telefonia efetivo na cidade, revela que em princípio o ato foi revestido de motivação no interesse público, pois a parte autora não produziu prova em sentido contrario, o mesmo em relação à alegação de superfaturamento, nenhuma prova pericial foi produzida nesse sentido. 5- Não foi produzida prova das alegações contidas na inicial, fosse no que se refere à irregularidade do processo licitatório, fosse quanto a superfaturação ou à falta de motivação para celebração do contrato, alias, conforme exposto na manifestação do Ministério Público às fls. 1814/6. 6- Reexame necessário não acolhido.

Encontrado em: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 3264 MS 0003264-92.1993.4.03.6000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 01023542320144020000 RJ 0102354-23.2014.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2014

ART. 524 , III , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LICITAÇÃO. PREÇOS UNITÁRIOS IRRISÓRIOS. ART. 44 , § 3º , DA LEI Nº 8.666 /93. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum que deferiu a liminar vindicada "para suspender a concorrência ARP nº 2013/16701, do Centro de Serviços de Logística Rio de Janeiro do Banco do Brasil, suspendendo-se, ainda, os efeitos de eventual adjudicação ocorrida ou, ainda, os efeitos da assinatura do contrato, caso já tenha sido lavrado". 2. Nos termos da orientação do STJ, é prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos, inexistindo qualquer prejuízo para a parte agravada. Precedentes. 3. Os valores contidos na proposta vencedora trazem contundentes discrepâncias em relação ao preço estimado pelo Banco do Brasil, conforme se vê do correlato preço unitário apontado no edital do certame, cujo valor do desconto, em alguns casos, excede a 99% (noventa e nove por cento), o que constitui aparente afronta à norma do art. 44 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93. Precedentes do TCU. 4. Insta salientar que a maior parte dos preços unitários irrisórios referem-se a produtos que integram o item "instalações de ar condicionado e ventilação 1 43-Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível 0102354-23.2014.4.02.0000 (2014.00.00.102354-0) mecânica (item 26), que corresponde a 37,22% do orçamento elaborado pelo ora recorrente, razão pela qual, prima facie, observa-se a relevância dos produtos para a execução do objeto contratual. 5.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator (11908...) 2 7ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento AG 01023542320144020000 RJ 0102354-23.2014.4.02.0000...

TJ-PR - Apelação APL 11305867 PR 1130586-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 37 § 5º DA CF E ART. 23 , I , DA LEI 8429 /92 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÂO SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO - INEXISTÊNCIA DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO QUE NÃO ERA POSSÍVEL - DIREITO AO GOVERNO HONESTO - SENTENÇA QUE CONDENA O APELANTE A A RESSARCIR O ERÁRIO COM FULCRO NOS ARTS. 10 , VIII E 12 , II DA LEI 8429 /92 - CONDENAÇÃO AFASTADA POR IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DANO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO DO DOLO - CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 11 , I , DA LEI 8429 /92 - CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 , III , DA LEI 8429 /92 - REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATENDIMENTO AO ENUNCIADO Nº 02, DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. É imprescritível a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário (art. 37 , § 5º , da CF ). 2. Prescreve em 5 anos o direito de pretensão para aplicação das demais penalidades previstas na lei 8429 /92, nos termos do art. 23 , I , da lei 8.429 /92. No caso, o mandato do Prefeito, ora Apelante, encerrou em 31/12/2004 e a demanda foi proposta em 18/02/2008, ou seja, dentro do prazo prescricional de 05 anos.3.

Encontrado em: /92, nos termos do art. 23 , I , da lei 8.429 /92. . 23 , I da Lei 8429 /92: Art. 23. Inteligência do art. 23 da Lei n. 8.429 /92. 2.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077359255 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

DESATENDIMENTO AO PRECEITO DO ART. 23 DA LEI 8.666 /1993. A DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO OCASIONA PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA . JURISPRUDÊNCIA DO STJ NESSE DIAPASÃO. CONDUTA DOS RÉUS TIPIFICADA NO ART. 10 , INC. VIII , DA LEI Nº. 8.429 /1992. IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES CORRESPONDENTES AO TIPO DESCRITO NA LEI DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA DEFINIÇÃO DO SANCIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. SUJEIÇÃO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI4.717 /65. ERESP Nº 1.220.667/MG. FRACIONAMENTO DE COMPRAS DE BENS PELO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL VISANDO EVITAR LICITAÇÃO. PRÁTICA DESTINADA À BURLA DO PROCESSO LICITATÓRIO, EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 37 , INC. XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTRATAÇÕES DIRECIONADAS PARA EMPRESA DA QUAL O ENTÃO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, IRMÃO DO PREFEITO À ÉPOCA, ERA SÓCIO COTISTA OU DE CUJA SOCIEDADE SE DESLIGARA HÁ POUCO TEMPO. FRACIONAMENTO DE COMPRAS REALIZADO A FIM DE FAVORECER MESMA PESSOA JURÍDICA FORNECEDORA COSTUMEIRA DE BENS E MERCADORIAS AO ENTE PÚBLICO. CONDUTA COMISSIVA COM APTIDÃO PARA AFASTAR A COMPETITIVIDADE DO CERTAME E TAMBÉM INVIABILIZAR A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, HONESTIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DESATENDIMENTO AO PRECEITO DO ART. 23 DA LEI 8.666 /1993. A DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO OCASIONA PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA . JURISPRUDÊNCIA DO STJ NESSE DIAPASÃO. CONDUTA DOS RÉUS TIPIFICADA NO ART. 10 , INC. VIII , DA LEI Nº. 8.429 /1992. IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES CORRESPONDENTES AO TIPO DESCRITO NA LEI DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA DEFINIÇÃO DO SANCIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. SUJEIÇÃO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 327728 PR Apelação Cível 0032772-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/1997

AÇÃO POPULAR - CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PREFEITURA SEM LICITAÇÃO (D.L. Nº 2.300/86)- INCUMBÊNCIA DO CONTRATADO VISANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO SOBRE OS IMPOSTOS DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - SITUAÇÃO QUE NÃO ESPELHA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 22 E 23 DO CITADO DECRETO-LEI, PORQUANTO NÃO CARACTERIZADA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO QUE PUDESSEM GERAR PREJUÍZOS OU COMPROMETER A SEGURANÇA DE PESSOAS, ASSIM COMO NÃO CONFIGURA A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO (ART. 19 , LEI 4.717 /65). Recursos providos para julgar procedente o pedido.

Encontrado em: procedente o pedido na ação popular, declarando-se a nulidade dos contratos levados a efeito contra a lei...restituído. 3ª Câmara Cível AÇÃO POPULAR, CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS, PREFEITURA MUNICIPAL, LICITACAO

TJ-BA - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 00027903020098050000 BA 0002790-30.2009.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2013

A contratação embasada na inexigibilidade de licitação por notória especialização (art. 25, II, da Lei de Licitação) requer: formalização de processo para demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado; e, ainda, que o trabalho do contratado seja essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. A notória especialização das empresas contratadas, capaz de afastar a necessidade de licitação, não ficou demonstrada nos presentes autos, devendo o acusado ser condenado pelo crime do art. 89 da Lei 8666 /93. O tipo penal descrito no art. 89 da Lei de Licitações não exige dolo específico, mas apenas o genérico, e se perfaz com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente a consciência dessa circunstância, não se exigindo, para sua configuração, efetivo prejuízo ao erário. O crime do art. 89 da Lei 8666 /93 foi praticado em continuidade delitiva, uma vez que foram 4 (quatro) as inexigências de licitações fora das hipóteses previstas em lei, ensejando o aumento de pena no patamar de 1/4. Também o delito do art. 1º , II, do DL 201 /67 foi praticado em continuidade delitiva, uma vez que foram as licitações fracionadas com o intuito de burlar a modalidade licitatória devida, devendo ocorrer o aumento de pena no patamar de 2/3. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.234 /2010 (06.05.2010), nosso ordenamento jurídico previa que a prescrição regular-se-ia pela pena aplicada, admitindo-se como termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. Esta norma não pode retroagir para prejudicar o condenado, sob pena de ofensa à garantia fundamental insculpida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , e art. 2º , parágrafo único , do Código Penal .

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