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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

TJ-BA - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 00027903020098050000 BA 0002790-30.2009.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2013

A contratação embasada na inexigibilidade de licitação por notória especialização (art. 25, II, da Lei de Licitação) requer: formalização de processo para demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado; e, ainda, que o trabalho do contratado seja essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. A notória especialização das empresas contratadas, capaz de afastar a necessidade de licitação, não ficou demonstrada nos presentes autos, devendo o acusado ser condenado pelo crime do art. 89 da Lei 8666 /93. O tipo penal descrito no art. 89 da Lei de Licitações não exige dolo específico, mas apenas o genérico, e se perfaz com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente a consciência dessa circunstância, não se exigindo, para sua configuração, efetivo prejuízo ao erário. O crime do art. 89 da Lei 8666 /93 foi praticado em continuidade delitiva, uma vez que foram 4 (quatro) as inexigências de licitações fora das hipóteses previstas em lei, ensejando o aumento de pena no patamar de 1/4. Também o delito do art. 1º , II, do DL 201 /67 foi praticado em continuidade delitiva, uma vez que foram as licitações fracionadas com o intuito de burlar a modalidade licitatória devida, devendo ocorrer o aumento de pena no patamar de 2/3. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.234 /2010 (06.05.2010), nosso ordenamento jurídico previa que a prescrição regular-se-ia pela pena aplicada, admitindo-se como termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. Esta norma não pode retroagir para prejudicar o condenado, sob pena de ofensa à garantia fundamental insculpida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , e art. 2º , parágrafo único , do Código Penal .

AMUPE 23/10/2018 - Pág. 18 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais23/10/2018Associação Municipalista de Pernambuco
, COM BASE NA LEI8666/93ART. -24. – 8666 /93 art. 24 . , COM BASE NA LEI8666/93ART. -24.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1416313 MT 2011/0167179-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2013

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALOR NÃO PREVISTO NO CONTRATO. ART. 3o . DA LEI 8.666 /93. SÚMULA 284 DO STF. ART. 10 , CAPUT DA LEI 8.429 /92. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO EM CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA SEM LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO. ART. 23 E 24 DA LEI 8.666 /93. INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO APONTADA. RECURSO ESPECIAL DE TARCÍSIO CARDOSO TONHA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE JOÃO CARLOS SANTINI DESPROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 3o . da Lei 8.666 /93, sob o argumento de que se trataria de caso de inexigibilidade de licitação e que a proposta apresentada à Administração pelo recorrente TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ foi no valor de R$ 35.000,00, incide a Súmula 284 do STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Raro quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Os argumentos expendidos pelo recorrente não guardam relação com o dispositivo federal tido por violado, uma vez que o art. 3o . da Lei 8.666 /93 não trata de inexigibilidade de licitação. 2. No que tange à alínea c, em relação à alegada divergência jurisprudencial acerca da necessidade de presença do elemento subjetivo doloso para caracterização do ato de improbidade, bem como à apontada ofensa ao art. 10 da Lei 8.429 /92, sob o argumento de ausência de demonstração de dolo e prejuízo ao erário, pois teria ocorrido equívoco na elaboração do contrato pela Câmara Municipal de Água Boa/MT em confronto com a proposta elaborada pelo recorrente, no valor de R$ 35.000,00, necessário distinguir ilegalidade de improbidade. 3.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 12/12/2013 - 12/12/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1416313 MT 2011/0167179-4 (STJ)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50128116620124047200 SC 5012811-66.2012.404.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2015

INCIDÊNCIA DO ART. 23 , II , DA LEI Nº 8.429 /92. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME NA LEI8.666 /93. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109 , III , DO CÓDIGO PENAL . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, na hipótese cumulação de cargo público efetivo e cargo comissionado ao tempo da prática do ato reputado ímprobo, prevalece o regramento aplicável ao primeiro, para fins de contagem do prazo prescricional, em razão de o vínculo entre o agente e a Administração Pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão. 2. Nos termos do art. 23 , II , da Lei nº 8.429 /92, c/c art. 142 , I , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.112 /90, é de 5 anos o prazo prescricional para as infrações disciplinares puníveis com demissão, a contar da data em que o fato se tornou conhecido, salvo na hipótese de infração disciplinar tipificada também como crime, em que devem ser observados os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal . 3. A conduta imputada aos réus diz respeito à dispensa indevida de licitação, que, por sua vez, está tipificada como crime no art. 89 da Lei8.666 /93, sujeito a pena de detenção, de 3 a 5 anos, e multa. Logo, aplica-se à espécie o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do art. 109 , III , do Código Penal . 4. Hipótese em que se revela equivocado o reconhecimento da prescrição, uma vez que não decorrido o prazo de 12 anos entre a data dos fatos narrados na inicial e a data o ajuizamento da ação civil pública.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal...Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e dar provimento...QUARTA TURMA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50128116620124047200 SC 5012811-66.2012.404.7200 (TRF-4)...

TCE-MT 09/12/2014 - Pág. 41 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais09/12/2014Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Art. 3º - Para obra de engenharia : (Inciso I, artigo 23 da Lei Federal 8.666 /93), segue tabela abaixo...: INCISO I DO ARTIGO 23 DA LEI 8666/93 LEI 8666/93 VALOR ATUALIZ ADO DISPENSA 0 1 5.000,00 0 4 0.719,91...23 da Lei Federal 8.666 /93), segue a tabela abaixo: INCISO I DO ARTIGO 23 DA LEI 8666/93 LEI 8666/93...

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 01023542320144020000 RJ 0102354-23.2014.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2014

ART. 524 , III , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LICITAÇÃO. PREÇOS UNITÁRIOS IRRISÓRIOS. ART. 44 , § 3º , DA LEI8.666 /93. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum que deferiu a liminar vindicada "para suspender a concorrência ARP nº 2013/16701, do Centro de Serviços de Logística Rio de Janeiro do Banco do Brasil, suspendendo-se, ainda, os efeitos de eventual adjudicação ocorrida ou, ainda, os efeitos da assinatura do contrato, caso já tenha sido lavrado". 2. Nos termos da orientação do STJ, é prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos, inexistindo qualquer prejuízo para a parte agravada. Precedentes. 3. Os valores contidos na proposta vencedora trazem contundentes discrepâncias em relação ao preço estimado pelo Banco do Brasil, conforme se vê do correlato preço unitário apontado no edital do certame, cujo valor do desconto, em alguns casos, excede a 99% (noventa e nove por cento), o que constitui aparente afronta à norma do art. 44 , § 3º , da Lei8.666 /93. Precedentes do TCU. 4. Insta salientar que a maior parte dos preços unitários irrisórios referem-se a produtos que integram o item "instalações de ar condicionado e ventilação 1 43-Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível 0102354-23.2014.4.02.0000 (2014.00.00.102354-0) mecânica (item 26), que corresponde a 37,22% do orçamento elaborado pelo ora recorrente, razão pela qual, prima facie, observa-se a relevância dos produtos para a execução do objeto contratual. 5.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator (11908...) 2 7ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento AG 01023542320144020000 RJ 0102354-23.2014.4.02.0000...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 135752013 MS 1436797 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

Posto isso, e ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO, com base nos arts. 20 e 21, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 9º e 10, II e § 3º, IV, a e V, da Resolução Normativa nº 76/2013: 1 – nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar 160/2012 c/c o art. 121, I, II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013, pela regularidade e legalidade da inexigibilidade de licitação, da formalização e execução financeira do contrato nº 82/2013, firmado pela FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL e a empresa CIRCUITO MUSICAL LTDA-EPP, haja vista sua consonância com as disposições da Lei de Licitações 8.666/93 e alterações, bem como, da Instrução Normativa nº 35/2011, e demais legislação pertinente; 2 - pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, em conformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. É a decisão. Campo Grande-MS, 23 de abril de 2014. Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 236182012 MS 1300961 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

de atender as determinaçõesestabelecidas na Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações posteriores, alémdo que, também atende as determinações regimentais desta Corte.O 1º Termo Aditivo, oriundo da licitação na modalidade descrita, encontra-secorreto, devido ao fato de atender as determinações estabelecidas na LeiFederal nº 8.666 /93 e suas alterações posteriores, além do que, tambématendem as determinações regimentais desta Corte.Em relação à execução financeira da contratação, nos termos da análisetécnica, a mesma, encontra-se nos seguintes termos:Especificação Valor R$Valor inicial da contratação 71.000,00Valor do Aditamento (decréscimo) (-) 39.464,50Valor final da contratação 31.535,60Empenhos Emitidos 72.627,00Anulação de Empenhos (-) 48.941,70Empenhos validos 23.685,30Comprovantes Fiscais 23.685,30Pagamentos 23.685,30Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320 /64 e com asdeterminações contidas na legislação regente.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e DECIDO: 1.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 55712017 MS 1.799.464 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , IV , DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL - 1º TERMO ADITIVO - INSTRUMENTOS REGULARMENTEFORMALIZADOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS SISTEMA HOMECARE - ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização do ContratoAdministrativo nº 023/AJ/2017 (fls. 66/72).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, IV, da LeiFederal nº 8666/93 ao qual se vincula, nos termos do Estatuto das Licitaçõese Contratos.O objeto da contratação é a prestação de serviços médicos de atendimentodomiciliar com prazo estabelecido para o período de 90 (noventa) dias,sujeito a prorrogação no valor de R$ 109.842,39 (cento e nove mil,oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos).A análise nestas primeira e segunda fases recai sobre o exame doprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e daformalização do Instrumento Contratual, alcançando também aformalização do termo aditivo, nos termos do art. 120, I, b, II e § 4º, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nestas fasesemitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade detais procedimentos, consoante Análise ANA 2ª ICE 36448/2017 (fls.95/100).O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha deentendimento e prolatou o r.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14372014 MS 1.477.987 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

Tem-se como ressalva,conforme destacado nos autos, a intempestividade na publicação doextrato do 1º Termo Aditivo na imprensa oficial, em infringência ao dispostono Parágrafo Único do artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93. De igual forma,verificou-se intempestividade na remessa dos documentos referentes aoAditivo Contratual e à Execução Financeira. As falhas em questão, noentendimento desta Procuradoria de Contas, são passíveis de multa emface à infração à norma acima citada, da Lei Federal nº 8.666 /93 e àlegislação institucional desta Corte de Contas.É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termo aditivo e execução financeira do instrumento contratual, nos termosdo artigo 120, I, II, III, § 4º, II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbitodo órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/705.938/2013, cuja documentação, encontra-se completa de acordocom as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, daLei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato deCredenciamento nº 2874/2014/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas no art. 62 da LeiFederal nº 8.666/93. Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidasno art. 55 da Lei Federal nº 8.666 /93, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária,valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente ao 1º Termo Aditivo encontra-se completa eatende as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior....

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