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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120158366002 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2013

LICITAÇÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL. FRACIONAMENTO. ART. 23 , § 1º , DA LEI N. 8.666 /93. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. O § 1º do art. 23 da Lei n. 8 . 666/93 possibilita o fracionamento das compras, obras e serviços, somente pode ocorrer com demonstração técnica e econômica de que tal opção é viável, bem como que enseja melhor atingir o interesse público, manifestado pela ampliação da concorrência. A ilegalidade da opção da Administração Pública de fracionar ou não o objeto de licitação somente pode ser aferida após dilação probatória que demonstre o potencial prejuízo e a consequente ofensa ao interesse público, o que não se afigura possível pela via estreita do mandado de segurança.

TJ-PR - Apelação APL 9376752 PR 937675-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2013

ART. 89 DA LEI Nº.8.666/1993. 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO, FUNDADO NA DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENS PÚBLICOS.CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM BASE EM REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO.DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA COM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (DECRETO-LEI Nº. 271/1967).IMPRESCINDIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 23, § 3º., DA LEI DE LICITAÇÕES. 2- ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE DOLO, COM FULCRO NO DESCONHECIMENTO DA LEI.INVIABILIDADE. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 937675-2 - Colorado - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - Unânime - J. 06.12.2012)

Encontrado em: ART. 89 DA LEI Nº. 8.666/1993. 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO, FUNDADO NA DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO....IMPRESCINDIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 23, § 3º., DA LEI DE...esta é deveras clara ao estabelecer, no seu art. 23, § 3º., que "a concorrência é a modalidade de licitação...

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1308 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1988

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, DA LEI 7291/1978, E DO ART. 2., DO DECRETO N. 23.036/1983, AMBOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS NO JULGAMENTO DE LICITAÇÕES. CONSIDERAÇÃO DO ICM A SER RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 9 ., I. NÃO E POSSIVEL DISTINGUIR, NO PROCESSO DE LICITAÇÃO, AS EMPRESAS CONCORRENTES PELA ORIGEM, NATURALIDADE OU SEDE. CONSTITUIÇÃO , ART. 8 ., XVII, LETRA 'C', E PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A DISCIPLINA DAS LICITAÇÕES (DECRETO-LEI N. 200 /1967; LEI 5456/1968). CRITÉRIO DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BASEADO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS AO ESTADO, TEM MERECIDO CENSURA DO STF, PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.

Encontrado em: -00008 PAR-ÚNICO INC-00017 LET-C ART-00009 INC-00001 ART-00153 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ILEGALIDADE...DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, (MG)....AD1504,LICITAÇÃO PÚBLICA EMPRESA - DISCRIMINAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE REPRESENTAÇÃO Rp 1308 MG (STF...

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1308 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1988

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, DA LEI 7291/1978, E DO ART. 2., DO DECRETO N. 23.036/1983, AMBOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS NO JULGAMENTO DE LICITAÇÕES. CONSIDERAÇÃO DO ICM A SER RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 9 ., I. NÃO E POSSIVEL DISTINGUIR, NO PROCESSO DE LICITAÇÃO, AS EMPRESAS CONCORRENTES PELA ORIGEM, NATURALIDADE OU SEDE. CONSTITUIÇÃO , ART. 8 ., XVII, LETRA 'C', E PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A DISCIPLINA DAS LICITAÇÕES (DECRETO-LEI N. 200 /1967; LEI 5456/1968). CRITÉRIO DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BASEADO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS AO ESTADO, TEM MERECIDO CENSURA DO STF, PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.

Encontrado em: -00008 PAR-ÚNICO INC-00017 LET-C ART-00009 INC-00001 ART-00153 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI-005456...LEI-007291 ANO-1978 ART-00048 MG, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ILEGALIDADE, CRITÉRIOS, JULGAMENTO, LICITAÇÃO, FORNECIMENTO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DISCRIMINAÇÃO...

TCU - 00551720059 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2008

PEDIDOS DE REEXAME CONTRA O ACÓRDÃO N. 1.780/2007-TCU-PLENÁRIO PROFERIDO EM SEDE DE DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES NA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ (CEPISA). INOBSERVÂNCIA DO ART. 23 , § 5º , DA LEI N. 8.666 /93. MULTA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. - É indevida a realização de licitações distintas para a contratação de serviços de mesma natureza, mesmo em locais diversos, quando os potenciais interessados são os mesmos, por contrariar o art. 23 , § 5º , da Lei n. 8.666 /93.

TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade ADI 01151725120168110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

LEI MUNICIPAL – ATUALIZAÇÃO DE VALORES PRESCRITOS NO ART. 23 , I E II DA LEI 8.666 /93 – LEI DE LICITAÇÕES – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – ART. 22 , XXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA – CARACTERIZADOS - SUSPENSÃO LIMINAR DA LEI 1.137/2014 – LIMINAR CONCEDIDA. É relevante a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo local, que tem por objeto atualização dos valores constantes da Lei Federal 8.666 /93, cuja competência privativa é da União, nos termos do art. 22 , XXVII da Constituição Federal .

TRF-5 - AC Apelação Civel 200983050002652 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

OBJETO DA LICITAÇÃO QUE NA INTEGRALIDADE SÓ PODERIA SER ADQUIRIDO A FORNECEDORES DISTINTOS (O CARRO E O EQUIPAMENTO ODONTOMÉDICO). VIABILIDADE DO FRACIONAMENTO, COM APOIO NO ART. 23, parágrafo 1º, DA LEI 8.666/93. PREFEITO MUNICIPAL QUE HOMOLOGOU A LICITAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA PARTICIPAÇÃO, DOLOSA OU CULPOSA, NA FEITURA DA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM SEDE DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO AO PERFIL DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. I - Apelações cíveis apresentadas por IVO FRANCISCO DA SILVA, MARIA LÚCIA ANDRADE VILELA SILVA, ANA PAULA CORREIA BRANCO e MARIA SEVERINA DE FREITAS, contra sentença lavrada pelo Juiz Federal da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, passada em sede de ação civil pública por improbidade administrativa aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo por base o art. 10, V, VIII e XII da Lei 8.429/92. II - Processo licitatório fracionado em duas cartas-convite, para a compra de um microônibus e de equipamentos odontomédicos para equipar o veículo, destinado à Prefeitura Municipal de Jupi/PE, com recursos do Ministério da Saúde, com contrapartida do Município. Fornecedores distintos. III - Condenação do então Prefeito Municipal, por ter homologado a licitação que teria sido realizada irregularmente, já que fracionado o objeto ao arrepio do que dita a Lei 8.666/92, art. 23, parágrafo 2º. Condenação também das integrantes da Comissão de Licitação, pelo fracionamento do certame e por não dar a devida atenção ao fato de que firmas que atuavam juntas em vendas desses bens participassem da licitação. Considerou-se também a existência de indícios de que as propostas chegaram à municipalidade em um só envelope.

Encontrado em: 10 INC-5 INC-8 INC-12 ART-12 INC-2 ART-23 INC-1 INC-2 LET-A PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART...-23 PAR-2 PAR-1 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-109 INC-1 CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED...LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-1 ART-191 AI 355 00003553920104030000/SP (TRF3) AC Apelação Civel 200983050002652...

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1187 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/1986

LICITAÇÃO PÚBLICA. PREFERENCIA EM RAZÃO DA ORIGEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9.-I E 8.-XVII-C. DECRETO 28438, DE 23.11.81, ART. L.- PARÁGRAFO 3., DO ESTADO DA BAHIA. INCONSTITUCIONALIDADE. E INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE DA PREFERENCIA, NAS LICITAÇÕES PUBLICAS, AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO FEDERADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: -00008 INC-00017 LET-C ART-00009 INC-00001 ART-00153 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI-005456 ANO-1968...LICITAÇÃO, PREFERENCIA, PRODUTOR, ESTABELECIMENTO, SEDE, ESTADO MEMBRO, (BA), PROPOSTA, POSSIBILIDADE...AD1041,LICITAÇÃO PÚBLICA PREFERENCIA CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO ESTADUAL REPRESENTAÇÃO...

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1187 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/1986

LICITAÇÃO PÚBLICA. PREFERENCIA EM RAZÃO DA ORIGEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9.-I E 8.-XVII-C. DECRETO 28438, DE 23.11.81, ART. L.- PARÁGRAFO 3., DO ESTADO DA BAHIA. INCONSTITUCIONALIDADE. E INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE DA PREFERENCIA, NAS LICITAÇÕES PUBLICAS, AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO FEDERADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: DJ 10-10-1986 PP-18924 EMENT VOL-01436-01 PP-00038 - 10/10/1986 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00008 INC-00017 LET-C ART-00009 INC-00001 ART-00153 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LICITAÇÃO, PREFERENCIA...AD1041,LICITAÇÃO PÚBLICA PREFERENCIA CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO ESTADUAL REPRESENTAÇÃO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058042425 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

LICITAÇÃO. DISPENSA. ARTS. 24 , II , E § 1º , C/C ART. 23 , II , A, LEI8.666 /93. POSSIBILIDADE. A responsabilidade, quanto às infrações tratadas pela Lei de Improbidade, assenta em critério subjetivo, descabida a responsabilização puramente objetiva, notadamente quando assim se pretende alcançar quem contrata com o Poder Público. Possível a contratação direta, quanto a serviços estabelecidos em valor anual de até R$ 9.000,00, como deriva da combinação dos artigos 24, II e seu § 1º com o art. 23 , II , a , todos da Lei8.666 /93. (Agravo de Instrumento Nº 70058042425, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/03/2014)

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