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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade ADI 01151725120168110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

LEI MUNICIPAL – ATUALIZAÇÃO DE VALORES PRESCRITOS NO ART. 23 , I E II DA LEI 8.666 /93LEI DE LICITAÇÕES – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – ART. 22 , XXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA – CARACTERIZADOS - SUSPENSÃO LIMINAR DA LEI 1.137/2014 – LIMINAR CONCEDIDA. É relevante a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo local, que tem por objeto atualização dos valores constantes da Lei Federal 8.666 /93, cuja competência privativa é da União, nos termos do art. 22 , XXVII da Constituição Federal .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20080687033 Capital 2008.068703-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2010

LICITAÇÃO FRACIONADA NA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇO. EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 5º, DO ART. 23 DA LEI N. 8.666/93. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E DA ECONOMICIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É vedado, como regra geral, o fracionamento da licitação, quando este servir de pretexto para modificar o regime jurídico da licitação, admitindo-se-o, no entanto, quando não impuser onerosidade à Administração, sendo-lhe vantajoso, nem houver impedimento de ordem técnica, ou seja, quando "parcelas de natureza específica possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço" (§ 5º, do art. 23, da Lei n. 8.666/93).

TCU - 00551720059 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2008

PEDIDOS DE REEXAME CONTRA O ACÓRDÃO N. 1.780/2007-TCU-PLENÁRIO PROFERIDO EM SEDE DE DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES NA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ (CEPISA). INOBSERVÂNCIA DO ART. 23 , § 5º , DA LEI N. 8.666 /93. MULTA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. - É indevida a realização de licitações distintas para a contratação de serviços de mesma natureza, mesmo em locais diversos, quando os potenciais interessados são os mesmos, por contrariar o art. 23 , § 5º , da Lei n. 8.666 /93.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058042425 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

LICITAÇÃO. DISPENSA. ARTS. 24 , II , E § 1º , C/C ART. 23 , II , A, LEI8.666 /93. POSSIBILIDADE. A responsabilidade, quanto às infrações tratadas pela Lei de Improbidade, assenta em critério subjetivo, descabida a responsabilização puramente objetiva, notadamente quando assim se pretende alcançar quem contrata com o Poder Público. Possível a contratação direta, quanto a serviços estabelecidos em valor anual de até R$ 9.000,00, como deriva da combinação dos artigos 24, II e seu § 1º com o art. 23 , II , a , todos da Lei8.666 /93. (Agravo de Instrumento Nº 70058042425, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/03/2014)

TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00521883120168110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017

As normas municipais impugnadas apenas aplicaram medida anti-inflacionária nos tetos de faixas licitatórias estabelecidas no art. 23 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e, portanto, devem ser qualificadas como normas específicas. 4) O art. 120 da Lei 8.666 /93, na parte em que estipula periodicidade e índice de revisão de valores monetários, é norma que deriva da competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário (art. 22 , inc. VI , da CF/88 ). Todavia, na parte que estipula a competência para o reajuste ao Poder Executivo Federal, a fim de respeitar as autonomias dos demais entes federativos consagradas no art. 18 da CF/88 , reconhece-se sua incidência apenas para as licitações e contratos administrativos a serem firmados pela Administração Pública Federal. 5) Nessa lógica, havendo lei estadual, distrital ou municipal, autorizando o respectivo Chefe do Executivo a promover a revisão anual pelo IGPM dos valores fixados na Lei 8.666/93 – para licitações e contratos administrativos de cada ente federativo distintamente – estar-se-ia cumprindo o disposto no art. 18 da CF/88 . 6) Caso concreto em que, ao invés de editarem lei autorizando os respectivos Prefeitos a revisarem, anualmente, pelo IGPM, os valores ficados na Lei 8.666 /93 – para as licitações a serem realizadas no âmbito territorial de cada Município -, levaram a própria matéria da revisão à competência da Câmara de Vereadores, promovendo a revisão monetária por lei. 7) Vício de inconstitucionalidade que não se verifica, uma vez que as normas municipais impugnadas afirmam o conteúdo jurídico do princípio federalista, em especial, do princípio da autonomia das coletividades autônomas, que integram o conceito de Federação, estejam ou não expressos na Constituição .

TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00004604820168110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017

As normas municipais impugnadas apenas aplicaram medida anti-inflacionária nos tetos de faixas licitatórias estabelecidas no art. 23 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e, portanto, devem ser qualificadas como normas específicas. 4) O art. 120 da Lei 8.666 /93, na parte em que estipula periodicidade e índice de revisão de valores monetários, é norma que deriva da competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário (art. 22 , inc. VI , da CF/88 ). Todavia, na parte que estipula a competência para o reajuste ao Poder Executivo Federal, a fim de respeitar as autonomias dos demais entes federativos consagradas no art. 18 da CF/88 , reconhece-se sua incidência apenas para as licitações e contratos administrativos a serem firmados pela Administração Pública Federal. 5) Nessa lógica, havendo lei estadual, distrital ou municipal, autorizando o respectivo Chefe do Executivo a promover a revisão anual pelo IGPM dos valores fixados na Lei 8.666/93 – para licitações e contratos administrativos de cada ente federativo distintamente – estar-se-ia cumprindo o disposto no art. 18 da CF/88 . 6) Caso concreto em que, ao invés de editarem lei autorizando os respectivos Prefeitos a revisarem, anualmente, pelo IGPM, os valores ficados na Lei 8.666 /93 – para as licitações a serem realizadas no âmbito territorial de cada Município -, levaram a própria matéria da revisão à competência da Câmara de Vereadores, promovendo a revisão monetária por lei. 7) Vício de inconstitucionalidade que não se verifica, uma vez que as normas municipais impugnadas afirmam o conteúdo jurídico do princípio federalista, em especial, do princípio da autonomia das coletividades autônomas, que integram o conceito de Federação, estejam ou não expressos na Constituição .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120158366002 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2013

LICITAÇÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL. FRACIONAMENTO. ART. 23 , § 1º , DA LEI N. 8.666 /93. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. O § 1º do art. 23 da Lei n. 8 . 666/93 possibilita o fracionamento das compras, obras e serviços, somente pode ocorrer com demonstração técnica e econômica de que tal opção é viável, bem como que enseja melhor atingir o interesse público, manifestado pela ampliação da concorrência. A ilegalidade da opção da Administração Pública de fracionar ou não o objeto de licitação somente pode ser aferida após dilação probatória que demonstre o potencial prejuízo e a consequente ofensa ao interesse público, o que não se afigura possível pela via estreita do mandado de segurança.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00024552320188160183 PR 0002455-23.2018.8.16.0183 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

NOMEAÇÃO DO SÓCIO DA AUTORA EM CARGO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO APÓS O TÉRMINO DA LICITAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO ENTE MUNICIPAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DA LEI 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 C/C 885 DO CC, APLICÁVEIS POR FORÇA DO ART. 54 DA LEI 8.666/93. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002455-23.2018.8.16.0183 - São João - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 01.06.2020)

Encontrado em: . 9º DA LEI 8.666/93. . 9º da lei[2] 8666/93. não houve a violação do art. 9 da lei 8666/93.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647040452946001 São Sebastião do Paraíso (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2011

LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DO OBJETO PARA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE. ILEGALIDADE. ART.23, §5º DA LEI 8.666/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. I - Presente na exordial fundamento para processamento da ação civil pública, por improbidade administrativa, com base no beneficiamento da empresa vencedora da licitação e não só por conluio, a alegação de cerceamento de defesa, por alteração do pedido quando das alegações finais, não merece acolhimento. - Rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. II - Não se exige ratificação das razões de apelação, quando interposta na pendência de embargos de declaração, se a decisão destes em nada altera o resultado do julgamento. - Rejeitar a preliminar de não conhecimento do 1º e 3º apelos. III - À luz do art.37 da CR/88, a administração pública rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. IV - Constitui ato de improbidade administrativa, expressamente previsto no inciso VIII, do art.10, da Lei 8.429/92, a frustração de licitude de licitação, bem como conduta violadora dos princípios da legalidade e moralidade, ''ex vi'' do art.11 da mesma lei.

Encontrado em: Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL 30/05/2011 - 30/5/2011 Apelação Cível AC 10647040452946001

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34417 ES 2011/0113640-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2012

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ITENS DO EDITAL. FRACIONAMENTO.ART. 23 , § 1º , DA LEI N. 8.666 /93. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão quedenegou a segurança em writ impetrado em prol da anulação delicitação de serviços de telecomunicações; o Tribunal de origemacordou que a via mandamental seria inadequada, pois serianecessária a dilação probatória. 2. No caso concreto, a recorrente insurgiu-se contra a licitação dosserviços em lote único, quando argumenta que deveria haver ofracionamento do objeto, nos moldes do art. 23 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93; alegou que tal definição do objeto licitado frustraria acompetitividade e, portanto, violaria o interesse público. 3. O fracionamento das compras, obras e serviços, nos termos do § 1ºdo art. 23 da Lei n. 8.666 /93 somente pode ocorrer com demonstraçãotécnica e econômica de que tal opção é viável, bem como que ensejamelhor atingir o interesse público, manifestado pela ampliação daconcorrência. 4. Resta evidente que a opção de fracionar, ou não, objeto delicitação, nos moldes do art. 23 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93 somentese mostrará ilegal ante a evidência técnica e econômica de prejuízo;mesmo que tivesse sido comprovado o dano potencial, a via aindaseria inadequada, já que eventuais laudos técnicos teriam que poderser contraditados; e na via mandamental não existe esta opção.Precedente : RMS 29.001/ES , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, DJe 17.8.2011.Recurso ordinário improvido.

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