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Legislação direta

Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:
I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos;

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 60007497 IPIRANGA DO SUL - RS

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

art. 3º, § 1º, inc. . 5, inc. Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/18) visa proteger ao tratar os dados pessoais dos cidadãos...

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 1062654320144020000 RJ 0106265-43.2014.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

. 5º, inc. III - O art. 24 da Lei nº 11.457 /07 dispõe ser "obrigatório que seja proferida decisão administrativa.../2007-18, 13709.000533/2007-41, 12326.001430/2008-11, 10919.000702/2008-60 e 10919.000701/2008-15, no...

DOSP 09/04/2019 - Pág. 131 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
, inc. Federal 13.709/18 (Item 3.12.1 do Relatório); 4.11. . 23, parágrafo único, inciso I da LF 8.987/95 (Item 3.13.7 do Relatório); 4.20.

DOM-SP 09/04/2019 - Pág. 131 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
, inc. Federal 13.709/18 (Item 3.12.1 do Relatório); 4.11. . 23, parágrafo único, inciso I da LF 8.987/95 (Item 3.13.7 do Relatório); 4.20.

DOSP 06/11/2020 - Pág. 310 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
n.13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD);Ass:06/10/20 3.TERMO DE ADITAMENTO AO CTR N.87/17;.... 43, Inc.VI da Lei Fed. 8.666/93 e alterações, ficou homologado e adjudicado pelo Sr....modelo não inferior a 2020, adaptado com elevador para cadeirante, conforme especificações no Anexo I...

DOU 04/05/2004 - Pág. 19 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/05/2004Diário Oficial da União
e 15 , inciso II , § 3º , da Lei nº 9.317 /96 e art. 73 da MP nº 2.158-35/2001, declara: Art. 1 º Excluída...da Lei 9.317 /96, com as alterações introduzidas pelo at. 14 da MP nº 2.189-49/2001 e art. 73 da MP...Processo : 13709.003222/2003-18.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022434120194047201 SC 5002243-41.2019.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2020

no art. 10, inc. 09; art. 25 , da Lei 9.656 /98 c/c INDIPRO nº 23/2009, anexo I, tema V. I.

Uma análise do impacto da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – nas relações econômicas e jurídicas.

Artigos29/09/2020Brigida Riccetto
V , da Lei 13.709 /18, é “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento...II, da LGPD, vejamos: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada.... 8º, § 2º, vejamos abaixo: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá...
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