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Legislação direta

Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 47692013 MS 1409341 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

A contratação pública com único participante na licitação tendo sido, igualmente, o único a ofertar orçamento na fase preparatória do certame infringe o disposto no artigo 43 , inc. IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo passível da multa prevista no art. 170, inc. I, do Regimento Interno, aprovado pela TC/MS nº 76/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na 5ª Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar REGULAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 163 e a formalização do Contrato nº 23/2013, firmado em 14.1.2013, entre o Município de Bodoquena/MS, e Niehues & Niehues Ltda – MEI, com fundamento no art. 311, inc. I, com a redação dada pelo art. 3º da Resolução Normativa TC/MS nº 68/2010 e art. 312, inc. I, (primeira parte) da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – egimento Interno TC/MS, RESSALVANDO a ausência da colheita de preços na fase interna da licitação, com vistas à obtenção de preço médio de mercado visando balizar os preços da futura contratação; APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada, Médico, CPF nº 073.584.151-91, no valor correspondente 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II do art. 53 da Lei Complementar nº 48/90, e art. 44, inc. I e 45, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66322010 MS 992669 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

A Licitação seguiu os ditames do artigo 23 , inciso II , alínea a , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que a Execução Financeira se encontra devidamente demonstrada no valor de R$ R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais). A Nota de Empenho nº 768/2010, juntada às fls. 42-43 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 323/2010, originando o EMPENHO nº 768/2010, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE- MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, e a empresa COMERCIAL SHOPP 10 LTDA-ME, CNPJ/MF 11.238.639/0001-26, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 768/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

DOM-RJ 23/01/2017 - Pág. 59 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais23/01/2017Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Fundamento: Parágrafo 8º do Art. 65 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações....E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ART. 47 C/C ART. 48, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006) A PREGOEIRA E A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 81072010 MS 998.142 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011

André Ferreira Malta, CPF/MF nº 497.916.489-72, como contratada, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a aquisição de medicamentos e materiais de enfermagem para o pronto atendimento, em atenção às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 49.080,67 (quarenta e nove mil e oitenta reais e sessenta e sete centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP 2IGCE 04573/2010 de fls. 126-127, sugerindo a notificação do responsável, para que este encaminhasse a esta Corte de Contas a publicação do Edital de Licitação ou afixação no mural e a publicação do resultado da licitação. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 1018/10 (f. 128), o ordenador de despesas apresentou a documentação e justificativa solicitadas (fls. 131-134). Após reexame da documentação requerida e restando esta devidamente comprovada, a IGCE, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 09188/2010 de fls. 137-139, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Carta Convite nº 015/2010 e formalização contratual nº 179/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR MPE - V2 08990/2010 de fls. 140-141, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de CONVITE nº 015/2010 e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 179/2010.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 106012013 MS 1.425.149 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

ArleiSilva Barbosa, inscrito no CPF sob o n. 176.485.991-04, ordenador dedespesas, à época, sendo:5.1 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade doprocedimento licitatório na modalidade Convite n. 48/2009, pordesobediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório,conforme determina o art. 3º, o art. 41 e o art. 43 , todos da Lei n. 8.666/93e a Instrução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13, IV, doRITC/MS;5.2 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daformalização e teor do Contrato Administrativo n. 125/2009, nos termos doart. 49, § 2º, da Lei n. 8.666 /1993, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III,ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13, IV, do RITC/MS;5.3 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daformalização do primeiro termo aditivo ao Contrato Administrativo n.125/2009, por desobediência às prescrições do art. 23 , II , a , e § 5º , da Lein. 8.666 /93, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n.160/2012, c/c o art. 13, IV, do RITC/MS;5.4 50 (trinta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 125/2009, pordesobediência à Instrução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, comfulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13,IV, do RITC/MS; 6. pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima mencionado recolha a multa aplicada ao FUNTC, de acordo com o art. 83 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 172, § 1º, do RITC/MS, e comprovando-senos autos, sob pena de cobrança executiva, observado o disposto no art. 78da mesma lei complementar; 7. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, observado o disposto no art. 50 da LCE n.160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande, 9 de junho de 2017.CONS....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 125242013 MS 1434277 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013

Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc. I e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 38/2013, bem como da formalização do contrato administrativo n. 95/2013, realizado pelo Município de Aquidauana e a empresa Casa do Atleta Ltda-EPII – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 12 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DOU 14/04/1998 - Pág. 53 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/04/1998Diário Oficial da União
. 22 - Inciso I ; Valor R$ 2A99.31850; Prazo: 730 dias corridos; Enquadramento: Lei r .Assinatura: 13...Central de ProdutOs de Aviação de Guarulhos.C.G.GMF:-34.274.23.3,00235-79 RESULTADO DE JULGAMENTO....uso de suas atribuitões no art. 25, inc, II, c/c art. 13, inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 59422010 MS 989.890 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010

O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 23 , inciso II , alínea a , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que a ordem de execução de serviços encontra-se correta e em harmonia com o Edital de Convite nº 251/2010. A publicação do extrato da OES nº 15/2010/AGETRAN ocorreu em 16 de Junho de 2010 (f. 53), conforme prazo previsto no artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 17/06/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A Nota de Empenho nº 214, juntada às fls. 49-50 dos autos, datada de 07 de Junho de 2010, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de CONVITE nº 251/2010, e à formalização da ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS nº 15/2010, firmado entre a AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, CNPJ/MF nº 02.925.027/0001-10, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa KAPITAL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ/MF 07.959.819/0001-20, representada pelo Sr.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 59422010 MS 989890 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2011

O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 23 , inciso II , alínea a , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que a ordem de execução de serviços encontra-se correta e em harmonia com o Edital de Convite nº 251/2010. A publicação do extrato da OES nº 15/2010/AGETRAN ocorreu em 16 de Junho de 2010 (f. 53), conforme prazo previsto no artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 17/06/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A Nota de Empenho nº 214, juntada às fls. 49-50 dos autos, datada de 07 de Junho de 2010, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de CONVITE nº 251/2010, e à formalização da ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS nº 15/2010, firmado entre a AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – AGETRAN, CNPJ/MF nº 02.925.027/0001-10, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa KAPITAL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ/MF 07.959.819/0001-20, representada pelo Sr.

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