Art. 23, Inc. Iii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 23, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LICENÇA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA. BENS DA UNIÃO. ZONA COSTEIRA. AFRONTA AO ART. 535 , II , DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 /STF. ARTIGOS 20 , VI E VII ; 23 , III , VI E VII ; 24 , VI , E 225 , § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INATACADOS POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. RESOLUÇÕES N. 312/2002 E 237/1997 DO CONAMA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ESPECIAL. 1. No tocante à violação aos art. 535 , I , do CPC , a recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa desse dispositivo e não indicou de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284 /STF, que assim expressa: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. O acórdão a quo assentou sua compreensão sobre o tema com base em fundamentos de caráter eminentemente constitucional (arts. 20 , VI e VII ; 23 , III , VI e VII ; 24 , VI , e 225 , § 4º da Constituição Federal ); não tendo sido manejado também recurso extraordinário, aplica-se à espécie o enunciado n. 126 das súmulas do STJ, in verbis: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 3. O acórdão regional se fundamenta, também, em suas razões de decidir, em resoluções (Resoluções n. 312/2002 e 237/1997 do CONAMA) e, tendo em vista que esses atos normativos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" inserido na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88 , torna-se inviável a análise do recurso especial nesse contexto. 4. Agravo regimental não provido.

  • TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX95883500001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. BEM ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARTIGOS 23 , III e IV , 30 , IX e 216 , § 1º DA CR/88 . I - Não há falar em nulidade do procedimento de tombamento se a notificação, embora recebida por pessoa não dotada de representação do Estado de Minas Gerais, cumpriu sua finalidade de cientificar o proprietário dos bens. II - A luz dos artigos 23 , III e IV c/c 30 , IX e 216 , § 1º da Constituição da Republica , os municípios possuem competência para executar o tombamento de bens públicos de propriedade de outros entes federados, 'in casu', do Estado de Minas Gerais.

  • STJ - RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no RMS XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    III , 24 , VII , e 30 , I , II e IX , da CF/88 . 4... ; quanto à violação aos arts. 5º , XXII e XIII , 23 , III , 24 , VII , §§ 1º ao 4º, 25, § 1º e 30, IX todos da CF/88 e no tocante à letra c do inciso III do art. 102 da CF/88 , não se admite o recurso... Alega a recorrente que há violação aos arts. 5º , XXII , XIII , LIV e LV , 23 , III , 24 , VII , §§ 1º ao 4º, 25, § 1º e 30, IX todos da Constituição Federal

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Peças Processuais que citam Art. 23, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • Embargos de Declaração - TRT20 - Ação Transferência - Rot - de Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.20.0004 em 07/03/2024 • TRT20 · 4ª Vara do Trabalho de Aracaju

    Assim, a Justiça laboral alicerçada nos princípios da valorização do trabalho humano (art. 1º , inciso IV e art. 170 , VIII da CF/88 ) e da justiça social (art. 3º , III e art. 170 e 193 da CF/88 ), visa... Turma tenha se manifestado acerca da alegada ofensa aos artigos 1º , III , 5º , 6º ; 23º III ; 24º , XIV ; 196º ; 226º e 227º , da Carta Magna , deixou esta Douta Turma de referir-se ao Estado de saúde... III ; 24º , XIV ; 196º ; 226º e 227º , da Constituição Federal , conforme ementa abaixo colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO

    Transferência • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Empregado Público • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho

  • Petição - Ação Abuso de Poder

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0394 em 11/02/2020 • TJMG · Comarca · Manhuaçu, MG

    ARTIGOS 23 , III e IV , 30 , IX e 216 , § 1º DA CR/88... II - A luz dos artigos 23 , III e IV c/c 30 , IX e 216 , § 1º da Constituição da Republica , os municípios possuem competência para executar o tombamento de bens públicos de propriedade de outros entes

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TRT20 - Ação Empregado Público - Atord - contra Servicos Graficos de Sergipe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.20.0004 em 04/04/2021 • TRT20 · 4ª Vara do Trabalho de Aracaju

    III e V da CF ), bem como de concretização do princípio constitucional da publicidade, obrigatório a toda administração pública... capital social majoritariamente público, equiparam-se à Fazenda Pública, para gozarem dos amplos privilégios atinentes ao processamento da Execução na forma prevista nos artigos 535 , do CPC , e 100 , da CF/88... ART. 187 , IV , DA CF . ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º , 84 , II , 167 , VI E X , E 100 DA CF . CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO

    Empregado Público • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Outras Hipóteses De Estabilidade

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Modelos que citam Art. 23, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • 31° Exame da OAB-2020.1- Ação Popular

    Modelos • 09/07/2021 • Perfil Removido

    inciso III , da CRFB/88 (0,10), e de impedir sua descaracterização (0,40), segundo o art. 23 , inciso IV , da CRFB (0,10)... A ação popular é cabível pois o contrato administrativo é lesivo ao patrimônio histórico (0,20), com base no art. 5º , inciso LXXIII , da CRFB/88 (0,10)... pelo contrato administrativo integram o patrimônio cultural brasileiro (0,40), conforme o art. 216 , inciso V , da CRFB/88 (0,10), não podendo, portanto, ser modificados

  • Modelo XXXI Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Popular

    Modelos • 07/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    IX , da CRFB/88 , além de violar o dever de impedir a descaracterização dos bens de valor histórico, nos termos do art. 23 , inciso IV , da CRFB/88... A Lei Municipal nº XX/2019 é materialmente inconstitucional por afrontar o dever do Município de proteger os bens de valor histórico, nos termos do art. 23 , inciso III , da CRFB/88 e o Art. 30 , inciso... Uma vez que, sendo que o conjunto urbano de valor histórico, alcançado pelo contrato administrativo, integra o patrimônio cultural brasileiro nos termos do art. 216 , inciso V , da CRFB/88

  • Ação Civil Pública com Pedido Liminar - Atividade Estágio I Direito Constitucional

    Modelos • 19/10/2020 • William Trombim

    II DO DIREITO 2.1 A Constituição Federal em seu artigo 23 , inciso III trata da competência material que detém o Município para tratar das questões relativas ao patrimônio histórico: “Art. 23... Ademais, conforme o Art. 19 , inciso III da CF/88 : “Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)... xx.xxx.xxx-x, inscrito sob o CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xx, nº xx, Bairro xx, Caicó-CE, possuidor do email xxx@xxxx, casado, agricultor, com fulcro no Art. 129 , III da Constituição Federal

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