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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 23 do Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016
Art. 23. Ao Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS compete:
IV - propor critérios para a inscrição dos serviços, programas e projetos das entidades de assistência social junto aos Conselhos de Assistência Social; e

DJAL 16/12/2016 - Pág. 33 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais16/12/2016Diário de Justiça do Estado de Alagoas
IX e § 3º , e art. 62 , inc. Os artigo 9º e 23 , da Lei 8.245 /91, a seguir transcritos, são claros:Art. 9º A locação também poderá.... 23 .

DOSP 15/07/2010 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 251, inc. I, c.c art. 253, dada a comprovação da infração estabelecida no art. 241, inc. I, II, XII e XIII, e art. 242, inc.

DOSP 20/03/2018 - Pág. 14 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/03/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
(Esta Certidão prevalece sobre a publicada em 23-06-2011). de 19-03-2018 O Ato que aposentou, a pedido, com proventos proporcionais, nos termos do artigo 126, inc...artigo 2º , "caput", § 1º , e artigo 4º da Lei Complementar 1.150 /11, à graduação de 3º Sgt PM, o Cb PM 894916...

TJ-AM - Inteiro Teor. 2211765120098040001 AM 0221176-51.2009.8.04.0001

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018

O desligamento do autor teve como fundamento o art. 8º, inc. IV, da Lei nº 336/96 e o art. 226 da Lei nº 1.118 /71, com as seguintes redações: Art. 8º da Lei nº 336...IV - por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado. […] Art. 226 da Lei nº 1.118...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8353702 PR 835370-2 (Acórdão) (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2012

. 5º do Decreto Lei 167 /67; para os créditos industriais o art. 5º do Decreto Lei 413 /69, e para os...Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73 - Referência Legislativa: Decreto-Lei 22626/1933, art. 4º. 6 Art.... 88, inc.

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