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Legislação direta

Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03023942520148240113 Camboriú 0302394-25.2014.8.24.0113 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS ( CPC , ART. 496 , § 3º , II ). NÃO CONHECIMENTO. "PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI REPRESENTANTE (CURADOR), RAZÃO PELA QUAL HÁ FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE INTERDITADOS, AINDA QUE SUBMETIDOS À CURATELA. PRECEDENTE DO STJ. [.]"1.2. MÉRITO. [.] INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TESE AFASTADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 203, V) E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 157, V). ART. 23 , II , DA CF/88 QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE GARANTIAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. VALOR DA PENSÃO GRACIOSA, PREVISTO EM LEI, QUE NÃO PODE SER INFERIOR À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SE ADEQUAR À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO GRACIOSA) NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. "(B) ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL - EM CONCEDER A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA - REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. ART. 5.º , INC. XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DA LEI EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PENSÃO GRACIOSA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E REGULADO POR LEI. INOBSERVÂNCIA QUE ENSEJA A PROTEÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS....

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94177 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1982

INC-V,DO PAR 4.,DO ART--1., DO DEC. LEI N. 406 /68 (NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 04 /69), E ART-23, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DECISÕES DA MESMA TURMA JULGADORA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DE DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). OUTROSSIM, SIMPLES DESPACHO DO RELATOR NÃO SERVE COMO PARADIGMA DE DIVERGENCIA. POR OUTRO LADO, OS ACORDAOS PROFERIDOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS TRAZIDOS COMO PADROES VERSARAM TESE DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ASSIM, NO RE 88.675, DISCUTIU-SE DIFERIMENTO DO ICM E NÃO ISENÇÃO DO MESMO TRIBUTO, ENQUANTO NO RE 84.832 SE TRATOU DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE COMPRADO AO IBC, SEM ENVOLVER O TEMA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AS DECISÕES APONTADAS COMO PARADIGMAS NÃO CONFIGURAM O PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). E OPORTUNO ACRESCENTAR QUE DECISÕES DE AMBAS AS TURMAS DA CORTE SUFRAGAM O MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EM CONSEQUENCIA, TEM APLICAÇÃO O ART-332 DO REG. INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: - 00023 INC-00002 ART- 00119 INC-00003 LET-A ART- 00119 LET-D CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC- 000001 ANO-1969...PAR-00004 INC-00005 LCP -000004 ANO-1969 RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO...DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (ICM), ISENÇÃO, MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, LANÇAMENTO,...

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 94177 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1982

INC-V,DO PAR 4.,DO ART--1., DO DEC. LEI N. 406 /68 (NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 04 /69), E ART-23, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DECISÕES DA MESMA TURMA JULGADORA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DE DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). OUTROSSIM, SIMPLES DESPACHO DO RELATOR NÃO SERVE COMO PARADIGMA DE DIVERGENCIA. POR OUTRO LADO, OS ACORDAOS PROFERIDOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS TRAZIDOS COMO PADROES VERSARAM TESE DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ASSIM, NO RE 88.675, DISCUTIU-SE DIFERIMENTO DO ICM E NÃO ISENÇÃO DO MESMO TRIBUTO, ENQUANTO NO RE 84.832 SE TRATOU DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE COMPRADO AO IBC, SEM ENVOLVER O TEMA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AS DECISÕES APONTADAS COMO PARADIGMAS NÃO CONFIGURAM O PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). E OPORTUNO ACRESCENTAR QUE DECISÕES DE AMBAS AS TURMAS DA CORTE SUFRAGAM O MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EM CONSEQUENCIA, TEM APLICAÇÃO O ART-332 DO REG. INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 10-12-1982 PP-02790 EMENT VOL-01279-03 PP-00671 - 10/12/1982 ART-00023 LEG-FED CF ANO...-1967 INC-00002 - (ICM), ISENÇÃO, MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, LANÇAMENTO, LEGALIDADE,

TJ-SC - Apelação Cível AC 03002988620148240032 Itaiópolis 0300298-86.2014.8.24.0032 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

PENSÃO GRACIOSA, PREVISTA NA LEI INFRACONSTITUCIONAL, COM NATUREZA DISTINTA DO BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE CARACTERIZARIA MERA LIBERALIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TESE AFASTADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 203, V) E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 157, V). ART. 23 , II , DA CF/88 QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE GARANTIAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. VALOR DA PENSÃO GRACIOSA, PREVISTO EM LEI, QUE NÃO PODE SER INFERIOR À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SE ADEQUAR À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO GRACIOSA) NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. (B) ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL - EM CONCEDER A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA - REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. ART. 5.º , INC. XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DA LEI EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PENSÃO GRACIOSA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E REGULADO POR LEI. INOBSERVÂNCIA QUE ENSEJA A PROTEÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. (C) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 188 DO STJ E DO ART. 1.º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494 /97. TESE REJEITADA....

TJ-MS - Apelação APL 08193065020168120001 MS 0819306-50.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

II da Constituição Estadual), ao Estado de Mato Grosso do Sul compete conceder a outorga para extração de água por poço semiartesiano, sem prejuízo da fiscalização do Município da regularidade da utilização do recurso natural em comento, conforme competência material comum disposta no art. 23 , inc. VI , da Constituição da Republica. 5. Apelações conhecidas e não providas. Mantida a sentença em Reexame Necessário.

TJ-MS - Apelação APL 08181782920158120001 MS 0818178-29.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o autor/apelado pleiteia o pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul de indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial da sua graduação, por ter exercido a função de Comandante de Equipe de Serviço por mais de trinta (30) dias. 2. O policial militar que exerce a função de Comandante de Equipe de Serviço, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal /1988, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 3. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de Comandante de Equipe de Serviço, não viola o § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal /1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório ( § 11 , do art. 37 , CF/88 ), . 4. Apelação conhecida e não provida.

TJ-MS - Remessa Necessária 08069072320158120001 MS 0806907-23.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR – COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO E AUXILIAR ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 , DE 10/09/1997, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960 , DE 29/06/2009). 1. O Policial Militar que exerce as funções de Comandante de Equipe de Serviço e de Auxiliar Administrativo, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal , uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 2. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de funções estabelecidas em lei, não viola o § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal /1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório ( § 11 , do art. 37 , CF/88 ). 3. Sobe o valor da condenação deem incidir os juros e correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494 , de 10/09/1997 (com a redação da Lei nº 11.960 , de 29/06/2009). 4. Sentença mantida em Reexame Necessário.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível Remessa Necessária 08069072320158120001 MS 0806907-23.2015.8.12.0001 (TJ-MS) Des.

TJ-MS - Apelação APL 08132260720158120001 MS 0813226-07.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

E M E N T A – APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR – MOTORISTA DE VIATURA - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08 – EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR – REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, de 15/05/2008 – COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS DA FUNÇÃO. 1. Hipótese em que o autor-apelado pleiteia o pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul de indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial da sua graduação, por ter exercido a função de Motorista de viatura por, no mínimo, trinta (30) dias. 2. A dispensa da remessa necessária não se aplica às sentenças ilíquidas ( § 3º , do art. 496 , CPC/15 e Súmula nº 490/STJ). 3. O Policial militar que exerce a função de Motorista de Viatura, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal , uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 4. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de Motorista de Viatura, não viola o § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal /1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório ( § 11 , do art. 37 , CF/88 ). 5.

TJ-MS - Apelação APL 08132260720158120001 MS 0813226-07.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

E M E N T A – APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR – MOTORISTA DE VIATURA - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08 – EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR – REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, de 15/05/2008 – COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS DA FUNÇÃO. 1. Hipótese em que o autor-apelado pleiteia o pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul de indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial da sua graduação, por ter exercido a função de Motorista de viatura por, no mínimo, trinta (30) dias. 2. A dispensa da remessa necessária não se aplica às sentenças ilíquidas ( § 3º , do art. 496 , CPC/15 e Súmula nº 490/STJ). 3. O Policial militar que exerce a função de Motorista de Viatura, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal , uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 4. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de Motorista de Viatura, não viola o § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal /1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório ( § 11 , do art. 37 , CF/88 ). 5.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-58 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED DEC-2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 PAR-6 INC-2 ART...

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