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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

DJSP 10/05/2012 - Pág. 343 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nº 9099 /95, art. 55 ). O art. 230 da Lei 7565 /86 assim dispõe sobre o tema, in verbis: ?.... 14 da Lei nº 8078 /90.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 05045511120114025101 RJ 0504551-11.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2013

Inexiste qualquer ilegalidade em multa aplicada à companhia aérea, a partir de reclamação de passageira, que noticiou o cancelamento de voo e a demora superior a quatro horas para sua realocação em outro, nos termos do art. 302, III, "p", da Lei n.º 7565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA), c/c arts. 230 e 231 do CBA e art. 22 da Portaria n.º 676/GC-05/2000. A tabela de valores fixada pela ANAC na Resolução n.º 25/2008, no exercício do poder regulamentar conferido pela Lei n.º 11.182/2005, atende ao art. 299 do CBA, meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo da multa, sem agravamento da sanção ou indevida inovação na ordem jurídica. A infração restou devidamente configurada, e a excludente de responsabilidade alegada pela companhia aérea, consubstanciada em avaria na aeronave causa por passageiro, não lhe favorece, por se tratar de fortuito interno. O auto de infração atende aos requisitos legais, não se lhe podendo inquinar de nulidade por não conter o endereço da empresa autuada ou o horário em que foi lavrado. A quantificação do valor da multa foi valorada com base no processo administrativo que reconhece a reincidência da companhia área, não podendo o Poder Judiciário substituir tal avaliação para reduzir a multa aplicada. A incidência de juros moratórios e encargo de 20% sobre a dívida têm respaldo legal, assim indicado na Certidão de Dívida Ativa. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00045786220104036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

ARTIGO 302, III, "U", LEI 7.565/1986. ALTERAÇÃO DO TRECHO ORIGINAL DO VÔO CONTRATADO, COM INCLUSÃO DE ESCALA NÃO PREVISTA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O indeferimento da produção de prova oral, na hipótese dos autos, não caracteriza violação do direito de defesa da autora. Tanto as condições climáticas do aeroporto de Franca/SP, bem como a alegada oferta das facilidades e benefícios ofertados ao passageiro reclamante para evitar qualquer dissabor com o atraso do transporte aéreo contratado são fatos “objetivamente passíveis de serem demonstrados pela via documental”, como bem observou o magistrado a quo. 2. A empresa não nega o atraso do voo contratado, mas se exime da responsabilidade alegando que o mau tempo em Franca/SP caracteriza motivo de força maior prevista no art. 256, II, § 1º, “b” do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ora, se o problema tivesse ocorrido em Ribeirão Preto/SP ou em Brasília/DF, pontos de partida e chegada da viagem contratada, até se poderia cogitar em eventual excludente de responsabilidade. Mas a adversidade climática ocorreu em Franca/SP, cidade estranha ao trajeto contratado pelo passageiro, razão porque não poderia ter sido prejudicado pelas condições climáticas ocorridas naquela cidade. Para o consumidor, pouco importava se a aeronave que realizaria o transporte contratado partisse de Franca/SP ou de outra cidade qualquer, desde que o levasse de Ribeirão Preto/SP a Brasília/DF, na data, horário e tempo contratados, o que não ocorreu. Logo, não pode a empresa se eximir de sua responsabilidade. 3. Prevê o art. 230 do CBA (Lei 7.565/86) que “em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem” (destaquei)....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00230356720178160035 PR 0023035-67.2017.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

PROCESSO CIVIL. consumidor. ação de indenização por danos morais. atraso de voo internacional. procedência parcial do pedido inicial. pleito de majoração de danos morais – acolhimento – falha na prestação de serviço – atraso do voo em conexão por mais de 11 (onze) horas, sendo 2h30min (duas horas e trinta minutos), dentro do avião – insuficiência de informações e de disponibilização pela companhia aérea de assistência material referente a voucher de alimentação aos autores durante a madrugada e de difícil utilização, bem como hospedagem distante do aeroporto para embarque em remarcação de voo pela manhã – pernoite dos autores no saguão do aeroporto – ofensa a direito da personalidade e as condições dignas de espera até o embarque – exegese do art. 14 da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor), artigos 230 e 231, ambos do código 7.565/86 (código brasileiro de aeronáutica) e artigos 21 e 26, ambos da Resolução 400/2016 da aviação nacional de aviação civil (anac) – danos morais majorados para r$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. ônus de sucumbência que recai integralmente sobre a parte ré, ainda que o montante de dano moral da parte autora seja inferior ao postulado na inicial, segundo o teor da súmula 326 do superior tribunal de justiça. sentença reformada. RECURSO providO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0023035-67.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 08.08.2019)

Encontrado em: . 14 DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTIGOS 230 E 231, AMBOS DO CÓDIGO 7.565/86 (CÓDIGO.... 230. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dos artigos 230 e 231, parágrafo único da Lei 7.565/86 (Código...

DOERR 16/12/1997 - Pág. 7 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais16/12/1997Diário Oficial do Estado de Roraima
. 37, XXI e 170,IV da Constitulçto Federal e leis infraconst^udon^s Dee, Lai.2.30IM6 a Loi 6.666/93;...n« 7565/86; 6.2.2- em todas as aquisiçSes, serviços e obras, deve ser apKcada a Lei 8666W3: 8 2 3- sej...IV di Carta ds RcpúUka, DecLá 2.30IVI6, Ld t.666m e Art 17, n d» Lei CoiapleBieptir B*0 «ie todas as...

DOU 05/07/1994 - Pág. 30 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/07/1994Diário Oficial da União
Art 2 . Esta portaria entra em vigor na data de sua p,z)icação. nz 7565/86). 2.5 - O novo sistema de tarifas domésticas instituído pela Portaria 75/855, de 06/02/92...7565/86) e as Condições Gerais de TZ",:rn'ou( eolitmino"d7e122:1s:ro dos :rente'shdem:ii.

DJPA 10/03/2020 - Pág. 215 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/03/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
. 51, inciso IV, da Lei n° 9.099/1995. emergenciais realizadas na cidade de Fortaleza-CE; indenização por danos materiais, no montante de R$ 24.230,00...nº 7565/86), que, por ser lei especial, revoga qualquer disposição em sentido contrário originada de...

DJPA 11/03/2020 - Pág. 513 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/03/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
. 38 da Lei n. 9.099/95. emergenciais realizadas na cidade de Fortaleza-CE; indenização por danos materiais, no montante de R$ 24.230,00...nº 7565/86), que, por ser lei especial, revoga qualquer disposição em sentido contrário originada de...

DOM-SC 08/12/2015 - Pág. 230 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais08/12/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma do artigo 13 parágrafo único da Lei.... 72 da Lei Orgânica do Município, bem assim nos termos de Decreto Federal 3.365/41, em seu artigo 5°.... 5º do Decreto n. 3365/41 e do art. 27 da lei 7565/86.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 128068 RS 2011/0307520-9

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2012

e 231 da Lei 7.565/86; 14º, § 3º, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. e 231 da Lei 7.565/86, o que inviabiliza o seu julgamento. e 231 da Lei 7.565/86.

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