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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10691120620188260100 SP 1069112-06.2018.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

*TRANSPORTE AÉREO – ação de indenização por danos morais – atraso de voo internacional por menos de 4 horas – inaplicabilidade da Resolução nº 141/2010 da ANAC e do art. 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica – mero aborrecimento não configura dano moral indenizável - demanda improcedente – recurso improvido.*

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00250473520188160030 PR 0025047-35.2018.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO DE VOO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO – ATRASO DE 08 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – APLICAÇÃO DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA – FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO PASSAGEIRO – DESRESPEITO AO ART. 230 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E À Resolução nº 141 de 09/03/2010 da ANAC – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL IN RE IPSA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1280372/SP – redistribuição DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ART. 85 , § 11 DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0025047-35.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 04.11.2019)

Encontrado em: . 230 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E À RESOLUÇÃO Nº 141 DE 09/03/2010 DA ANAC – NEXO DE CAUSALIDADE...O Código Brasileiro de Aeronáutica , em seu art. 230 estabelece as obrigações do prestador de serviço...em caso de atraso de partida por mais de quatro horas: Art. 230.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01778067320078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009

Em que pese a alegação da segunda recorrente de que o art. 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica prevê como aceitável um atraso de até 4 horas, independentemente de qualquer motivo, tal norma conflita com as normas e princípios do CDC , que prevêem que o passageiro tem direito a embarcar no horário contratado e que a responsabilidade do transportador só é suprimida em hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, não podendo o alegado intenso tráfego aéreo ser entendido como fortuito externo. Crise do setor aéreo, ainda que não tenha sido motivada pela segunda apelante, que vem sendo tratada pela jurisprudência deste TJ como fortuito interno, inerente ao próprio risco da atividade, não bastando para romper o nexo de causalidade, pelo que não há que se falar em caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro. Atraso apresentado que vai além do razoável, mesmo em situação de crise, restando o dano moral evidente. Valor do dano moral que deve ser mantido em R$ 3.000,00 para cada autor, pois atende aos critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, da equidade da proibição do enriquecimento sem causa. Danos materiais irrecorridos. Recursos não providos.

TJ-PR - Apelação APL 14173447 PR 1417344-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO - CHEGADA AO DESTINO QUATRO HORAS APÓS O PREVISTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESOLUÇÃO DA ANAC E ART. 230 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ESTABELECENDO O LIMITE DE QUATRO HORAS DE DEMORA COMO TOLERÁVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1417344-7 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 29.10.2015)

Encontrado em: . 230 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ESTABELECENDO O LIMITE DE QUATRO HORAS DE DEMORA COMO TOLERÁVEL...Brasileiro de Aeronáutica (art. 2302), que tem como parâmetro o limite de quatro horas..... 230.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01897648520098190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2011

O art. 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica não afasta o dever de compensação por dano moral. A jurisprudência firmou-se no sentido de que não se aplicam as normas do Código Brasileiro da Aeronáutica quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Em razão da natureza da relação jurídica, incumbia à concessionária de serviço público provar que não houve falha na prestação dos serviços alegada pela parte autora. 5. O atraso de 1h20min para manutenção da aeronave que provocou a perda da conexão, totalizando atraso de 5 (cinco) horas, não configura força maior capaz de excluir a responsabilidade da ré. 6. Assim, é de se reconhecer a responsabilidade civil da empresa ré, devendo compensar o autor pelos danos morais sofridos, ressaltando-se que este é inequívoco, decorrente do próprio fato, in re ipsa, sendo indiscutíveis os sofrimentos, angústias, abalos emocionais e psicológicos suportados pela autora, que ainda se encontrava acompanhada de sua filha de 6 (seis) anos de idade. 7. Relativamente à verba fixada a título de compensação por danos morais, é de se dizer que o valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) se mostra razoável e proporcional às angústias e danos sofridos pela autora.NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2033768920108070001 DF 0203376-89.2010.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

INCIDÊNCIA DO ART. 230 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DO ART. 22 DA PORTARIA 676 DO DAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AO CONSUMIDOR. III - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA TRANSPORTADORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. REDEFINIÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COM ARRIMO NA FORÇA MAIOR (FORTUITO EXTERNO) AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL IMPRESTÁVEL PORQUE RELACIONADA EM TRAJETO DIVERSO DO CONTRATADO PELA AUTORA. OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE CARACTERIZADA. IV - DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. VALOR DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. V - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS DA P ARTIDA DA AERONAVE, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA EMPRESA AÉREA RÉ, QUE OCASIONA VÁRIOS TRANSTORNOS E ANGÚSTIA À AUTORA, E AINDA ACARRETA A PERDA DE EVENTO ESCOLAR DE FILHOS, ENCERRA CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFETAM ASPECTO DA PERSONALIDADE ATINENTE À TRANQUILIDADE E PAZ DE ESPÍRITO. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE RESPEITO QUE DEVE ORIENTAR AS RELAÇÕES SOCIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO AS P ARTES, POR COMUM ACORDO, AJUSTAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO CRIADA PELA RÉ E GERADORA DE ANSIEDADE, FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA. 2. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (R$ 2.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL SE CONSIDERADOS O GRAU DE CULPA DO AGENTE, A REPROVAÇÃO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ, QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO CAUTELA INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01897648520098190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2012

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO.ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO.DO MÉRITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VOO NACIONAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR - PERDA DA CONEXÃO - ATRASO TOTAL DE CINCO HORAS - DANO MORAL INEQUÍVOCO - COMPENSAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: 1. Trata-se apelação contra sentença de procedência proferida em ação indenizatória, que tramitou pelo rito sumário, tendo como causa de pedir atraso total de 5 (cinco) horas no trajeto João Pessoa - Salvador - Rio de Janeiro. 2. Sentença de fls. 58/63, julgando procedente o pedido do autor, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da sentença. 3. O art. 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica não afasta o dever de compensação por dano moral. A jurisprudência firmou-se no sentido de que não se aplicam as normas do Código Brasileiro da Aeronáutica quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Em razão da natureza da relação jurídica, incumbia à concessionária de serviço público provar que não houve falha na prestação dos serviços alegada pela parte autora. 5.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 282993220118070001 DF 0028299-32.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2012

APLICABILIDADE À HIPÓTESE SUB JUDICE DAS NORMAS POSTAS NO ART. 230 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E NO ART. 22 DA PORTARIA 676 DO DAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENSEJADORA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. III - ALEGADA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE FORÇA MAIOR (FORTUITO EXTERNO). REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUIRIA FATO IMPEDIMENTO DE P ARTIDA DA AERONAVE NO HORÁRIO PROGRAMADO. OBSTÁCULO NÃO COMPROVADO. CASO CONCRETO EM QUE REUNIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IV - DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. VALOR DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. V - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ATRASO INJUSTIFICADO DE VÔO POR TEMPO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS OCASIONOU TRANSTORNOS E ANGÚSTIA AO AUTOR QUE, EM AEROPORTO LOTADO, SE FAZIA ACOMPANHAR POR DUAS CRIANÇAS. SITUAÇÃO AGRAVADA PELA TOTAL FALTA DE ASSISTÊNCIA, CONQUANTO LEGALMENTE OBRIGADA A FAZÊ-LO ESTIVESSE A EMPRESA AÉREA. HIPÓTESE EM QUE VEROSSÍMIL A OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OFENSIVAS A ASPECTOS DA PERSONALIDADE HUMANA, TAIS COMO A TRANQUILIDADE E PAZ DE ESPÍRITO. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE RESPEITO QUE DEVE ORIENTAR AS RELAÇÕES SOCIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO AS P ARTES, POR COMUM ACORDO, AJUSTAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO CRIADA PELA RÉ E GERADORA DE ANSIEDADE, FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA. 2. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (R$ 2.500,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL SE CONSIDERADOS O GRAU DE CULPA DO AGENTE, A REPROVAÇÃO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ, QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO CAUTELA INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL.

TJ-DF - 20120710092692 DF 0009269-56.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2013

E DO ART. 230 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DEVER LEGAL NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE, ULTRAPASSANDO A FRONTEIRA DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENSEJA OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. III - ALEGADA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE FORÇA MAIOR (FORTUITO EXTERNO). REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUIRIA FATO IMPEDIMENTO DE PARTIDA DA AERONAVE NO HORÁRIO PROGRAMADO EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. OBSTÁCULO NÃO COMPROVADO. CASO CONCRETO EM QUE REUNIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IV - DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. VALOR DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. V - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso injustificado de vôo por tempo superior a 4 (quatro) horas ocasionou transtornos e angústia ao Autor e sua família que, em aeroporto lotado, se fazia acompanhar por esposa sogra e duas crianças sendo uma de colo. Situação que acarretou perda de conexão para outro destino (internacional) e que foi agravada pela total falta de assistência, conquanto legalmente obrigada a fazê-lo estivesse a empresa aérea. Hipótese em que verossímil a ocorrência de circunstâncias ofensivas a aspectos da personalidade humana, tais como a tranquilidade e paz de espírito. Inobservância ao dever de respeito que deve orientar as relações sociais, especialmente quando as partes, por comum acordo, ajustam prestação de serviços mediante pagamento de contraprestação pecuniária. Dano moral caracterizado. Indenização devida por violação a atributo da personalidade. Situação criada pela Ré e geradora de ansiedade, frustração e angústia. 2. Quantia fixada a título de indenização (R$ 5.000,00) que se mostra razoável ao serem considerados o grau de culpa do agente, a reprovação e ausência de justificação da conduta da Ré, que não demonstrou ter adotado cautelas indispensáveis ao exercício de sua atividade comercial....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1778067320078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009

Em que pese a alegação da segunda recorrente de que o art. 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica prevê...Em que pese a alegação da segunda recorrente de que o art. 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica prevê

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