TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 473 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 05045511120114025101 RJ 0504551-11.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2013

Inexiste qualquer ilegalidade em multa aplicada à companhia aérea, a partir de reclamação de passageira, que noticiou o cancelamento de voo e a demora superior a quatro horas para sua realocação em outro, nos termos do art. 302, III, "p", da Lei n.º 7565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA), c/c arts. 230 e 231 do CBA e art. 22 da Portaria n.º 676/GC-05/2000. A tabela de valores fixada pela ANAC na Resolução n.º 25/2008, no exercício do poder regulamentar conferido pela Lei n.º 11.182/2005, atende ao art. 299 do CBA, meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo da multa, sem agravamento da sanção ou indevida inovação na ordem jurídica. A infração restou devidamente configurada, e a excludente de responsabilidade alegada pela companhia aérea, consubstanciada em avaria na aeronave causa por passageiro, não lhe favorece, por se tratar de fortuito interno. O auto de infração atende aos requisitos legais, não se lhe podendo inquinar de nulidade por não conter o endereço da empresa autuada ou o horário em que foi lavrado. A quantificação do valor da multa foi valorada com base no processo administrativo que reconhece a reincidência da companhia área, não podendo o Poder Judiciário substituir tal avaliação para reduzir a multa aplicada. A incidência de juros moratórios e encargo de 20% sobre a dívida têm respaldo legal, assim indicado na Certidão de Dívida Ativa. Apelação desprovida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00230356720178160035 PR 0023035-67.2017.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

PROCESSO CIVIL. consumidor. ação de indenização por danos morais. atraso de voo internacional. procedência parcial do pedido inicial. pleito de majoração de danos morais – acolhimento – falha na prestação de serviço – atraso do voo em conexão por mais de 11 (onze) horas, sendo 2h30min (duas horas e trinta minutos), dentro do avião – insuficiência de informações e de disponibilização pela companhia aérea de assistência material referente a voucher de alimentação aos autores durante a madrugada e de difícil utilização, bem como hospedagem distante do aeroporto para embarque em remarcação de voo pela manhã – pernoite dos autores no saguão do aeroporto – ofensa a direito da personalidade e as condições dignas de espera até o embarque – exegese do art. 14 da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor), artigos 230 e 231, ambos do código 7.565/86 (código brasileiro de aeronáutica) e artigos 21 e 26, ambos da Resolução 400/2016 da aviação nacional de aviação civil (anac) – danos morais majorados para r$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. ônus de sucumbência que recai integralmente sobre a parte ré, ainda que o montante de dano moral da parte autora seja inferior ao postulado na inicial, segundo o teor da súmula 326 do superior tribunal de justiça. sentença reformada. RECURSO providO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0023035-67.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 08.08.2019)

Encontrado em: . 14 DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTIGOS 230 E 231, AMBOS DO CÓDIGO 7.565/86 (CÓDIGO...O Código de Brasileiro de Aeronáutica, nos artigos 230 e 231, parágrafo primeiro, garante aos passageiros...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dos artigos 230 e 231, parágrafo único da Lei 7.565/86 (Código...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00045786220104036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

ARTIGO 302, III, "U", LEI 7.565/1986. ALTERAÇÃO DO TRECHO ORIGINAL DO VÔO CONTRATADO, COM INCLUSÃO DE ESCALA NÃO PREVISTA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O indeferimento da produção de prova oral, na hipótese dos autos, não caracteriza violação do direito de defesa da autora. Tanto as condições climáticas do aeroporto de Franca/SP, bem como a alegada oferta das facilidades e benefícios ofertados ao passageiro reclamante para evitar qualquer dissabor com o atraso do transporte aéreo contratado são fatos “objetivamente passíveis de serem demonstrados pela via documental”, como bem observou o magistrado a quo. 2. A empresa não nega o atraso do voo contratado, mas se exime da responsabilidade alegando que o mau tempo em Franca/SP caracteriza motivo de força maior prevista no art. 256, II, § 1º, “b” do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ora, se o problema tivesse ocorrido em Ribeirão Preto/SP ou em Brasília/DF, pontos de partida e chegada da viagem contratada, até se poderia cogitar em eventual excludente de responsabilidade. Mas a adversidade climática ocorreu em Franca/SP, cidade estranha ao trajeto contratado pelo passageiro, razão porque não poderia ter sido prejudicado pelas condições climáticas ocorridas naquela cidade. Para o consumidor, pouco importava se a aeronave que realizaria o transporte contratado partisse de Franca/SP ou de outra cidade qualquer, desde que o levasse de Ribeirão Preto/SP a Brasília/DF, na data, horário e tempo contratados, o que não ocorreu. Logo, não pode a empresa se eximir de sua responsabilidade. 3. Prevê o art. 230 do CBA (Lei 7.565/86) que “em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem” (destaquei)....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00971311820108190002 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2012

Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Dano moral. Legitimidade. Rejeição. Solidariedade. Pleito formalizado com base no Código de Defesa do Consumidor , a qual insere as autoras no conceito de consumidoras e as rés como fornecedoras de serviços, incidentes com força obrigatória as normas consumeristas e seus princípios, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores acha-se diretamente ligada ao bem-estar social e por ter nascido o referido Código de previsões constitucionais - art. 5º , inciso XXXII , e 170 , inciso V , da Constituição da República. Pedido da primeira ré de exclusão por ser apenas a empresa controladora, não participante diretamente da prestação de serviço, a cargo da segunda ré, que rigorosamente não procede, inclusive, com base nos documentos de fls. 32/37 e 119. Preliminar corretamente rejeitada. O art. 14 , § 3º , inciso II do CDC , atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, regra que somente se afasta com a prova da inexistência do defeito no serviço ou se o defeito decorrer de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O dever da transportadora de prestar assistência aos passageiros não se resume apenas ao período em que os mesmos se encontram na aeronave, mas, também, durante todo o tempo de viagem, incluindo os momentos que antecedem o embarque, e até o desembarque, aí incluída a bagagem, na forma dos art. 741 do Código Civil e 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei7.565 /86). A CRFB/88 , em seu art. 5º , inciso X , privilegia o princípio da restitutio in integrum, razão pela qual não é cabível a restituição baseada em quantias pré-tarifadas, na forma como previsto na Convenção de Montreal, a qual apenas altera dispositivos da Convenção de Varsóvia, que é anterior ao CDC , não podendo a este sobrepor-se.

DOU 05/07/1994 - Pág. 30 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/07/1994Diário Oficial da União
Brasileiro de Aeronáutica, aprovado pela Lei 7565, de 19/12/86, tais como: infringir as tarifas aprovadas...Brasileiro de Aeronáutica (Lei nz 7565/86). 2.5 - O novo sistema de tarifas domésticas instituído pela...exigências que contrariem o que estabelece o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86) e as Condições...

TJ-MG - Inteiro Teor. 90475325320108130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 02/01/2012

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes...Com efeito, os artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei7.565/86) estabelecem quatro...Sem custas ou honorários nesta fase processual, com fundamento no art. 55 da lei 9.099/95....

TRF-2 - Inteiro Teor. 5045511120114025101 0504551-11.2011.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2014

. 302, III, “p”, da Lei n.º 7565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA), c/c arts. 230 e 231 do...Brasileiro de Aeronáutica, Lei n.º 7.565/86, base legal para a sanção questionada, previa a imposição.... 302, III, “u”, da Lei n.º 7565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA), c/c arts. 32 e 35 da Portaria...

TJ-MG - Inteiro Teor. 90552919720128130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

Estabelecem os artigos 230 e 231 da Lei n. 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica...: “Art. 230. e 231, do Código Brasileiro de Aeronáutica e, como tal, não extrapola a fronteira dos meros aborrecimentos...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024101781037001 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2012

. - De acordo com o art.231 da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), somente na hipótese de...Acrescenta-se, ainda, que de acordo com o art.231 da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica),...e 231, do Código Brasileiro de Aeronáutica e, como tal, não extrapola a fronteira dos meros aborrecimentos...

TJ-MG - Inteiro Teor. 90096609620138130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2013

e 231, da Lei7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica, no sentido de que: "Art.... 230. "Art. 231.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo