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Legislação direta

Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

DJMS 30/07/2008 - Pág. 319 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais30/07/2008Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Ré: Eronilda Lacrort Sherer Advogada:.... 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: José Cardoso Pereira Advogado: Edilson...Proc. nº 039.05.102447-9 - Crimes do ECA (Art. 232, da Lei 8.069/90) Autor: Ministério Público Estadual...

DJSP 16/07/2009 - Pág. 232 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/07/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
AUT (ART. 309,L 9.503/97) TC :900076/2009 - 37º DP - São Paulo AUTORA :JUSTIÇA PÚBLICA VARA:1ª VARA DO...JUSTIÇA PÚBLICA VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :002.09.003909-4 CLASSE :CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART.... 306 DA LEI 9.503/97) CF :5219/2009 - 37º DP - São Paulo AUTORA :JUSTIÇA PÚBLICA INDICIADO :MARIANO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70025044835 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2008

INFRINGÊNCIA DO ART. 232 , DA LEI9.503 /97. A REMOÇÃO É MEDIDA QUE ANTECEDE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA E/OU APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE DE SE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E LICENCIAMENTO. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONFISCO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS DESPESAS COM GUINCHO E DIÁRIA DE DEPÓSITO, LIMITADA AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025044835, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 27/06/2008)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00027682120058190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2007

Lei 9503 /97, art. 232 . Decisão mantida. Aplicação da Súmula nº 59 do TJ/RJ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101976553001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

CONDUTA PREVISTA NO ART. 232 DO CTB. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEMONSTRANDO O EXTRAVIO DE DOCUMENTOS QUE NÃO DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. SENTENÇA REFORMADA. - O artigo 232 da Lei n. 9.503/97 autoriza a aplicação de multa e a retenção de veículos que trafegam sem o porte dos documentos obrigatórios - A existência de Boletim de Ocorrência que relata o extravio de documentos não possui o condão de afastar a incidência das penalidades previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Dar provimento ao primeiro recurso, prejudicado o segundo recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00211926620108190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2013

Art. 232 do CBT c/c arts. 270 , § 2º e 271 da lei 9503 /97. Legalidade da medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas, notificadas e despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Inteligência do art. 262 do CTB . Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Isenção ao pagamento de custas. Lei Estadual 3.350/99. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Súmulas de nº 104 e 512 do STJ e STF, respectivamente, e art. 25 da Lei nº 12.106 /09. Dado parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557 , parágrafo 1º-A do CPC .

DJRJ 18/07/2019 - Pág. 91 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/07/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor (Art. 303 - Lei 9.503/97) Proc. 2013.001.037926...8.069/90 - Art. 232) Proc. 2013.001.185906-2 - DENISE GARCIA DE FARIA Ultraje Público ao Pudor (Ato/.... 305 - Lei 9.503/97) Proc. 2013.001.388359-6 - JOÃO FRANCISCO DA COSTA BAPTISTA (Adv (s)....

DJRJ 02/07/2020 - Pág. 64 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/07/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 309 - Lei 9.503/97) Proc. 2013.210.022626-3 - LEANDRO OLIVEIRA DOS REIS Exercício Arbitrário das Próprias...8.069/90 - Art. 232) Proc. 2014.210.043044-0 - REGINALDO BANDEIRA DANTAS Vias de Fato (Art. 21 - Dl.... 305 - Lei 9.503/97) Proc. 2013.002.063667-0 - ALEX FABIANO ROMERO Ameaça (Art. 147 - CP) Proc. 2014.002.020188...

DJRJ 17/10/2017 - Pág. 628 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais17/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 303 - Lei 9.503/97) Proc. 2011.001.200377-8 - ARCHIMEDES ANDRADE DE OLIVEIRA Resistência (Art. 329.... 305 - Lei 9.503/97) Proc. 2011.209.016494-8 - MARCIUS BRAGA SOUZA Ameaça (Art. 147 - CP) Proc. 2010.209.027691...8.069/90 - Art. 232) Proc. 2011.209.005363-4 - PAULA CAMACHO DIAS (Adv (s).

DJRJ 11/08/2020 - Pág. 138 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais11/08/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
8.069/90 - Art. 232) Proc. 2013.001.266363-1 - ELISABETH DA SILVEIRA TRANCOSO (Adv(s)..... 303 - Lei 9.503/97) Proc. 2013.209.037764-0 - MAICON VIANA PEREIRA (Adv(s). . 303 - Lei 9.503/97) Proc. 2014.210.023701-9 - SUZANE THEREZINHA DINELLI RIZZO MICELI, KATIA CILENE...
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