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Legislação direta

Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6382 MG 2000.38.03.006382-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2002

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TRAFEGAR SEM CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO AO ART. 232. 1 - Trafegar desprovido do certificado de registro e licenciamento do veículo é conduta tipificada pelo art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro , sendo equivocada a autuação com base no art. 230 , V . 2 - Apelação e remessa improvidas. - Trafegar desprovido do certificado de registro e licenciamento do veículo é conduta tipificada pelo art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro , sendo equivocada a autuação com base no art. 230 , V . 2 - Apelação e remessa improvidas. (AMS 2000.38.03.006382-4/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,DJ p.209 de 19/12/2002)

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00219810620038110000 21981/2003 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2003

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE CNH - INTERPOSIÇÃO CONTRA COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA, POSTO QUE A DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO DETRAN - PRELIMINAR ACOLHIDA - ART. 232 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INFRAÇÃO CUJA PENALIDADE ADMINISTRATIVA REFERE-SE À RETENÇÃO DO VEÍCULO E NÃO AOS DOCUMENTOS DO CONDUTOR - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO- SOMENTE PARA EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA O COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA. Somente pode figurar no pólo passivo do mandamus a autoridade que pode ser compelida a cumprir a ordem judicial. No caso, inobstante a apreensão da CNH tenha sido procedida por policiais militares, a sua devolução somente poderá ser efetuada pelo órgão estadual de trânsito, o que leva a concluir pela ilegitimidade passiva do Comandante do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária Estadual. Se o Código de Trânsito, em seu art. 232, determina, como pena administrativa, apenas a retensão do veículo do infrator, ocorre ofensa a direito líquido e certo deste a apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, posto que tal ato, sendo vinculado, deve cingir-se aos estritos termos legais. (Apelação / Reexame Necessário 21981/2003, DES. MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/11/2003, Publicado no DJE 19/11/2003)

TJ-SP - Apelação APL 00008656620148260120 SP 0000865-66.2014.8.26.0120 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2016

"MANDADO DE SEGURANÇA – Infração ao art. 232 , do Código de Trânsito Brasileiro – Momento da autuação em que a autora não portava documento de porte obrigatório comprovando o licenciamento do veículo devidamente regularizado – Atos administrativos de remoção e apreensão dos veículos praticados legalmente – Sentença mantida – Recurso desprovido."

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1563455 PR 0156345-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2004

Uma vez cumpridas as condições estabelecidas no art. 230 , inc. IX e art. 232 , do Código de Trânsito Brasileiro , não pode a autoridade de trânsito manter o veículo apreendido.

Encontrado em: necessário. 4ª Câmara Cível 6718 REEXAME NECESSARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, VEICULO, APREENSAO, MULTA DE TRÂNSITO

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1563455 PR Reexame Necessário 0156345-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004

Uma vez cumpridas as condições estabelecidas no art. 230 , inc. IX e art. 232 , do Código de Trânsito Brasileiro , não pode a autoridade de trânsito manter o veículo apreendido.

Encontrado em: 10/2004 DJ: 6718 - 4/10/2004 REEXAME NECESSARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, VEICULO, APREENSAO, MULTA DE TRÂNSITO

TJ-SP - 00004997820148260394 SP 0000499-78.2014.8.26.0394 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2017

Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta apreensão ilegal de motocicleta por autoridade de trânsito. Sentença de improcedência que deve ser mantida. No caso dos autos, ficou evidenciada a licitude da medida administrativa, em razão da condução do veículo sem os documentos de porte obrigatório, de acordo com o art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro . Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 20080665824 Capinzal 2008.066582-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2010

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - NEGATIVA - PENALIDADE DE MULTA NÃO ADIMPLIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO IRREGULAR - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA - ARQUIVAMENTO E JULGAMENTO DE INSUBSISTÊNCIA DO REGISTRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA CONFIRMADA. A direção de veículo por condutor sem o porte da respectiva Carteira Nacional de Habilitação (CNH), embora devidamente habilitado, caracteriza infração de trânsito, prevista no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro

TJ-SP - Apelação APL 00193592020138260053 SP 0019359-20.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Danos materiais e morais Veiculo apreendido e removido para pátio Violação ao disposto no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório) Legalidade do ato administrativo perpetrado que deve perdurar até a regularização da documentação do automóvel - Não se olvida dos dissabores decorrentes do evento, contudo, o fato não acarreta a indenização por danos morais pleiteada R. sentença confirmada. Recurso improvido.

TJ-MT - Remessa Necessária 00009428020148110027 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

Conforme o previsto no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro , o condutor de veículo deve estar munido de documento obrigatório, sob pena de retenção do veículo até a apresentação do documento. Não se mostra ilegal a apreensão pela falta de recolhimento do IPVA, se não comprovado pelo condutor do veículo que estava munido de documento de porte obrigatório.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00306413020048190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2005

. - Auto de infração que afirma tratar-se de veículo não licenciado e aponta como "outra infração" aquela prevista no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro (Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código). - A falta de licenciamento do veículo é infração descrita no art. 230 do CTB , que aponta, como punição, a multa e apreensão do veículo e como medida administrativa, a remoção do mesmo. - Correta a apreensão do automóvel. - Não pode a antecipação da tutela ser deferida contra texto expresso de lei (art. 262 do CTB ). - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00306413020048190000

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