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Legislação direta

Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101976553001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 232 DO CTB. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEMONSTRANDO O EXTRAVIO DE DOCUMENTOS QUE NÃO DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. SENTENÇA REFORMADA. - O artigo 232 da Lei n. 9.503/97 autoriza a aplicação de multa e a retenção de veículos que trafegam sem o porte dos documentos obrigatórios - A existência de Boletim de Ocorrência que relata o extravio de documentos não possui o condão de afastar a incidência das penalidades previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Dar provimento ao primeiro recurso, prejudicado o segundo recurso.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00244705620024013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2010

Quanto ao mérito, a jurisprudência da 7ª Turma deste Tribunal firmou-se no seguinte sentido: "ADMINISTRATIVO - APREENSÃO E RETENÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO - LEGITIMIDADE - DECRETO Nº 2.521/98, ART. 85, § 3º - LEI9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), ARTS. 262, § 2º, 270, § 4º, E 271, PARÁGRAFO ÚNICO. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança. 1 - A liberação de veículo, autorizada por liminar, sem pagamento da multa e das despesas decorrentes da infração, não deixa sem objeto o Mandado de Segurança porque, somente com a quitação, o veículo estará, novamente, regular e, portanto, em condições de tráfego, e veículo irregular não pode trafegar. Conseqüentemente, denegada a Segurança e cassada a liminar, ficará sujeito a nova apreensão e retenção até regularização nos termos da Lei. (Decreto nº 2.521/98, art. 85, § 3º; Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), arts. 262, § 2º, 270, § 4º, e 271, parágrafo único.) 2 - Lídima a exigência de pagamento da multa e demais despesas decorrentes da sua retenção e apreensão para liberação de veículo autuado por infração a normas da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e do Decreto nº 2.521/98 porque veículo irregular não pode trafegar, e nessa situação permanece até a quitação.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2401 BA 2447.05.62.002401-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2010

Quanto ao mérito, a jurisprudência da 7ª Turma deste Tribunal firmou-se no seguinte sentido: "ADMINISTRATIVO - APREENSÃO E RETENÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO - LEGITIMIDADE - DECRETO Nº 2.521 /98, ART. 85 , § 3º - LEI9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), ARTS. 262 , § 2º , 270 , § 4º , E 271 , PARÁGRAFO ÚNICO . a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança. 1 - A liberação de veículo, autorizada por liminar, sem pagamento da multa e das despesas decorrentes da infração, não deixa sem objeto o Mandado de Segurança porque, somente com a quitação, o veículo estará, novamente, regular e, portanto, em condições de tráfego, e veículo irregular não pode trafegar. Conseqüentemente, denegada a Segurança e cassada a liminar, ficará sujeito a nova apreensão e retenção até regularização nos termos da Lei. (Decreto nº 2.521 /98, art. 85 , § 3º ; Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), arts. 262, § 2º, 270, § 4º, e 271, parágrafo único.) 2 - Lídima a exigência de pagamento da multa e demais despesas decorrentes da sua retenção e apreensão para liberação de veículo autuado por infração a normas da Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e do Decreto nº 2.521 /98 porque veículo irregular não pode trafegar, e nessa situação permanece até a quitação.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200550010012016 RJ 2005.50.01.001201-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2009

A Lei9.503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , estabelece, em seu art. 133 , a obrigatoriedade do condutor do veículo portar o Certificado de Licenciamento Anual do veículo, impondo, no caso de descumprimento, a medida administrativa de “retenção do veículo até a apresentação do documento” (art. 232 do CTB ). 2. O fato de o veículo ter sido furtado anteriormente, juntamente com o CRLV, não exime o seu condutor de cumprir a Lei, não estando autorizado a transitar com o veículo sem que providenciasse a 2ª via do documento. 3. Legalidade no ato de retenção do veículo até a apresentação do documento de porte obrigatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105082673531003 Governador Valadares (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2010

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO - IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO - CONDUTORA INABILITADA - DANOS NÃO IMPUTÁVEIS À RÉ - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 232, DO CTB - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Como o caso em tela versa sobre a responsabilidade da requerida por fato do serviço e sendo inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º, Lei n. 8.078/90), de acordo com o que dispõe o caput do art. 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa. Para o êxito da pretensão do autor é indispensável a comprovação do dano e do nexo de causalidade deste com a atividade desempenhada pela ré. Relata a autora que a sociedade empresária-ré, ao alienar o veículo, não providenciou a transferência da documentação, bem como o adimplemento de multas de impostos vencidos, o que teria acarretado a sua apreensão, gastos com diárias e reboque, bem como significativo abalo moral. Contudo, estando devidamente evidenciado nos autos que foi o próprio requerente quem se comprometeu a efetivar a transferência do veículo e que a sociedade empresária-ré apresentou toda a documentação necessária, não há como lhe imputar a responsabilidade pelos danos narrados na peça vestibular. Cumpre salientar que o apelante, mesmo tendo ciência da situação irregular da motocicleta junto ao aludido órgão administrativo, antes de adotar as medidas necessárias à sua regularização, continuou a utilizá-lo, em desrespeito às leis de trânsito, dado causa, assim, à apreensão do automóvel. Convém lembrar que a Lei nº. 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 232, é expressa em dispor que constitui infração de trânsito ""conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório"". Não consta nos autos, sobretudo no contrato celebrado entre as partes, a obrigação da apelada em arcar com o pagamento dos valores necessários à regularização da documentação da motocicleta....

TJ-DF - 20090110787115 DF 0017529-48.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2012

LEIS DISTRITAIS Nº 232/1992 E Nº 953/1995. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. ARTIGO 22, XI, CF. SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL. VEÍCULO DE PASSEIO. FRAUDE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Egrégio Conselho Especial deste Tribunal, ao examinar a Argüição de Inconstitucionalidade nº 2009.00.2.006922-7, declarou inconstitucional o artigo 28 da Lei232/92, alterada pela Lei nº 953/95. 1.1. Assim, não é dado ao Distrito Federal legislar sobre matéria de trânsito e transporte, de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. 2. De toda forma, não há conduta caracterizadora de fraude à operacionalização de transporte público coletivo de passageiros, se o automóvel objeto da autuação é um veículo de passeio, visto que tal espécie de veículo não ostenta as características necessárias para dar ensejo à fraude nas operações de transporte coletivo, razão por que não tem aplicabilidade as disposições do artigo 28 da Lei Distrital nº 239/92, com a redação conferida pela Lei nº 953/95. 3. Precedente Turmário. 3.1 "2 - Mostra-se incabível a aplicação da penalidade de apreensão de veículo no caso da infração de transporte remunerado de pessoas, sem que haja licença para tal fim, e desde que não seja caso de força maior com permissão da autoridade competente, por ausência de previsão legal nesse sentido. Inteligência do art. 231, inc. VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97 c/c art. 28, § 2º, da Lei Distrital nº 239/92). 3- A penalidade de multa prevista no artigo 28, § 2º, inciso I, da Lei Distrital nº 239/92, não se mostra aplicável aos particulares que praticam transporte remunerado de pessoas, mas apenas aos permissionários de serviço público, que venham a burlar o serviço de transporte coletivo de passageiros". (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2008.01.1.101403-4, rel. Des. Ângelo Passareli, DJ de 25/06/2010, p. 118). 4. Recurso conhecido e improvido....

TJ-DF - 20120110360759 DF 0013029-36.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

LEIS DISTRITAIS Nº 232/1992 E Nº 953/1995. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. ARTIGO 22, XI, CF. SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL. VEÍCULO DE PASSEIO. FRAUDE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Egrégio Conselho Especial deste Tribunal, ao examinar a Argüição de Inconstitucionalidade nº 2009.00.2.006922-7, declarou inconstitucional o artigo 28 da Lei232/1992, alterada pela Lei nº 953/1995. 1.1. Assim, não é dado ao Distrito Federal legislar sobre matéria de trânsito e transporte, de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Precedente Turmário. "2 - Mostra-se incabível a aplicação da penalidade de apreensão de veículo no caso da infração de transporte remunerado de pessoas, sem que haja licença para tal fim, e desde que não seja caso de força maior com permissão da autoridade competente, por ausência de previsão legal nesse sentido. Inteligência do art. 231, inc. VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97 c/c art. 28, § 2º, da Lei Distrital nº 239/92). 3- A penalidade de multa prevista no artigo 28, § 2º, inciso I, da Lei Distrital nº 239/92, não se mostra aplicável aos particulares que praticam transporte remunerado de pessoas, mas apenas aos permissionários de serviço público, que venham a burlar o serviço de transporte coletivo de passageiros". (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2008.01.1.101403-4, rel. Des. Angelo Passareli, DJ de 25/06/2010, p. 118). 3. De toda forma, não há conduta caracterizadora de fraude à operacionalização de transporte público coletivo de passageiros, se o automóvel objeto da autuação é um veículo de passeio, visto que tal espécie de veículo não ostenta as características necessárias para dar ensejo à fraude nas operações de transporte coletivo, razão por que não tem aplicabilidade as disposições do artigo 28 da Lei Distrital nº 239/92, com a redação conferida pela Lei nº 953/95. 3. Recurso conhecido e provido....

DJRJ 22/02/2019 - Pág. 111 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
8.069/90 - Art. 232) Proc. 2013.021.004882-5 - FRANCISCO PERES CAVALCANTE Violação de domicílio (Art...EDSON SIQUEIRA DE SOUSA (OAB/RJ-105816)) Demais Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97.... 303 - Lei 9.503/97) Proc. 2013.004.025966-1 - CLÁUDIO DA SILVA GONÇALVES Proc. 2013.004.027506-0 -...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00594984220118190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2012

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS, TRIBUTOS E DIÁRIAS. CABIMENTO. DIÁRIAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS 30 DIAS. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Constata-se que a infração cometida pelo impetrante foi a de dirigir veículo sem possuir CNH, constando a informação de que o veículo foi conduzido ao depósito público, não tendo o impetrante apresentado a CNH ou CRLV até o término da operação. 2. A hipótese é de mandado de segurança em que o próprio impetrante alega na inicial que em 09.09.2010 teve o veículo apreendido por conduzi-lo sem CNH, informando que não a possui. 3. Logo, resta claro que a infração cometida está prevista no art. 162 , I do Código de Trânsito Brasileiro que tem como penalidade a apreensão do veículo. 4. Assim, a medida aplicada pela autoridade coatora está em consonância com a Lei 9.503 /97, devendo ser ressaltado que não há que se confundir a medida administrativa de retenção prevista no art. 232 do CTB , que é aplicada quando o agente conduz o veículo sem os documentos de porte obrigatório com a penalidade decorrente da infração cometida pelo agravado. 5. A liberação deve ser condicionada ao pagamento das multas vencidas e regularmente notificadas, e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. 6. Matéria submetida ao Regime do art. 543-C do CPC , Resp. 1.104.775/RS. 7. Provimento parcial do recurso por ato do Relator."

Encontrado em: VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL 13/01/2012 - 13/1/2012 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20150020125 São Lourenço do Oeste 2015.002012-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015

CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503 /97). AGENTE QUE, EMBRIAGADO, COLIDE COM UM VEÍCULO ESTACIONADO E, EM SEGUIDA, ABALROA UM POSTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR EXAME CLÍNICO COMO ELEMENTO PROBATÓRIO. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12 (REVOGADA PELA LEI 12.971 /2014) QUE PREVIA ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DE MEIOS DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AUTO DE CONSTATAÇÃO FIRMADO POR POLICIAIS MILITARES. ATRIBUIÇÃO QUE LHES CABE ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA TANTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para fins penais, a mera alegação de que o exame clínico não foi realizado por médico legista, sem que exista qualquer indício de que nele se tenha equivocadamente concluído o estado de embriaguez, não possui o condão de tornar tal meio de prova inválido ou imprestável, até porque pode referido parecer médico ser, inclusive, considerado como simples prova documental, nos termos do Código de Processo Penal (art. 232 do Código de Processo Penal ). "As polícias militares [...] desempenhavam funções ligadas ao trânsito, e continuarão a desempenhar até se organizarem e implantarem os novos organismos ou mecanismos de controle" (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro . 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013). QUEBRA DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEFESA QUE SUSTENTA OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS MERAMENTE PROCESSUAL INCAPAZ DE LIMITAR O EXERCÍCIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. TESE AFASTADA. A instituição da fiança não significa exigência de comparecimento do sujeito passivo ao ato processual. É apenas um ônus, no sentido puramente técnico da palavra, que por essa natureza não prejudica e nem limita o seu direito de não estar presente na audiência para a qual o apelante foi intimado....

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