Art. 235a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. PRODUTIVIDADE POR QUILÔMETRO RODADO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. Constatada possível má aplicação da Súmula 340 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015 /2014. PRODUTIVIDADE POR QUILÔMETRO RODADO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante limitando a condenação relativa às horas extras em relação à parcela "PRÊMIO PRODUTIVIDADE-TPR" ao pagamento apenas do respectivo adicional. Consignou que o autor recebia uma parcela fixa e uma parcela calculada de acordo com a sua produção, tratando-se de comissionista misto, nos moldes da OJ 397 da SDI-1, do TST e conforme Tese Jurídica Prevalecente nº. 1 daquele Tribunal Regional. Decisão regional proferida em descompasso com a jurisprudência desta Corte, para quem a diretriz da Súmula 340 do TST não contempla a hipótese dos autos, em que as verbas integrantes da parcela "prêmio KM Rodado" eram pagas pelo cumprimento de metas, e não pagamento de comissões. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto ao tema "Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tais matérias, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.619 /2012. Restou incontroverso que o reclamante, na função de carreteiro, exercia atividade externa. O TRT evidenciou ser plenamente possível o controle da jornada, consignando que "o empregador fechava os olhos à realidade de que havia excesso de jornada decorrente do volume oferecido, sob o conforto protetivo do artigo 62 , I , da CLT " e que o critério da razoabilidade não tem o condão de fazer prova em contrário que elida a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial em casos em que a empregadora se furta de seu mister processual em trazer aos autos os controles de frequência, a não ser em casos excepcionalíssimos, em que não se enquadra a situação dos autos. Com efeito, considerando que a reclamada injustificadamente deixou de apresentar a totalidade dos controles de frequência, sem prova capaz de infirmar a presunção de veracidade, subsiste a jornada apontada na inicial nos dias em que ausentes os referidos cartões-ponto, nos termos da Súmula 338 , I, do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Além disso, no caso houve produção de prova da jornada de períodos de contrato de trabalho, tendo a reclamada injustificadamente deixando de juntar os controles remanescentes, e também não se verifica falta de razoabilidade na jornada fixada. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331 , extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, emverdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896 , § 7º , da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que consta como objeto do contrato social da primeira reclamada o "transporte rodoviário de cargas", "a prova dos autos é clara no sentido de que tal atividade era efetuada por meio de transporte florestal de madeiras" e "a contribuição sindical foi realizada para o sindicato SINCONVERT" . O exame da tese recursal, no sentido de que o autor não trabalhava com transporte de cargas, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. LEI Nº 11.941 /2009. VÍNCULO DE EMPREGO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008. Nos termos da Súmula nº 368 , V, do TST: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96)". Agravo conhecido e não provido.