TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1478937 PR Apelação Crime 0147893-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2003

O CRIMINAL - ART. 236 DA LEI 8069 /90 - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099 /95 - DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO - NULIDADE DECLARADA - APELO PROVIDO. 'Quando existentes os requisitos que autorizam a aplicabilidade da suspensão condicional do processo é dever do magistrado oportunizá-la, vez ser direito subjetivo do acusado'.

TJ-SE - Habeas Corpus Criminal HC 00137461120138250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

HABEAS CORPUS – CRIME DE IMPEDIR OU EMBARAÇAR A AÇÃO DO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR (crime previsto no art. 236 da Lei 8069 /90) RÉU CONDENADO PELO JUÍZO DE ORIGEM A CUMPRIR SANÇÃO PENAL EM REGIME FECHADO – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME APENADO COM DENTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CP . NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, TENDO EM VISTA A REICIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO– PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VEZ QUE ENVOLVE REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM - Restando provado nos autos que o paciente está segregado em regime mais gravoso do que o determinado pelo artigo 33 do Código Penal e, de forma excepcional Por esta Corte, impõe-se a concessão da ordem, uma vez que evidenciado o constrangimento ilegal apontado. Habeas Corpus concedido em relação ao regime de cumprimento de pena e não conhecido no tocante ao pleito de alteração da dosimetria penal. Decisão unânime. (Habeas Corpus Criminal nº 201300327448 nº único0013746-11.2013.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Desa. Geni Schuster) - Julgado em 18/03/2014)

DJPE 19/12/2011 - Pág. 863 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais19/12/2011Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 17 do CPC , com fundamento no § 2º do art. 18 do mesmo diploma, fixo de logo a multa no valor equivalente...no mesmo ato, de que a objeção ou dificultação ao exercício dessas visitas configurará o delito do art.... 236 da Lei 8069 /90 - ECA , ocorrência que autorizará a extração de peças do processo para requisição...

DJMA 17/01/2011 - Pág. 184 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais17/01/2011Diário de Justiça do Estado do Maranhão
, nos termos existe uma AÇÂO PENAL (Processo nº 021120058100108), pela prática de crime previsto no art.... 236 , da Lei 8069 /90 do Código Penal , movida pelo Ministério Público Estadual contra MARLUCE DE JESUS

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1478937 PR Apelação Crime 0147893-7 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2003

Visualização de Acórdão Processo: 0147893-7 APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 236 DA LEI 8069 /90 - NULIDADE DO...LUIZ EDUARDO GOLDMAN foi denunciado e processado como incurso nas sanções previstas no art. 236 da Lei.... 236 da Lei 8.069 /90.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1478937 PR 0147893-7 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2003

Visualização de Acórdão Processo: 0147893-7 APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 236 DA LEI 8069 /90 - NULIDADE...LUIZ EDUARDO GOLDMAN foi denunciado e processado como incurso nas sanções previstas no art. 236 da Lei.... 236 da Lei 8.069 /90.

DJAC 15/02/2012 - Pág. 45 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais15/02/2012Diário de Justiça do Estado do Acre
evento, incidindo a inobservância na tipificação da infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei...nº 8069 /90. . 236 da Lei 8069 /90).

DJMA 19/02/2020 - Pág. 1222 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais19/02/2020Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 236 da Lei 8069/90).Art. 8º - Esta Portaria é específica para o período carnavalesco, não revogando...O caso comporta julgamento antecipado do mérito nos moldes do art. 355, II, do CPC. ressaltar, que o presente processo não se confunde com as ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei...

TJ-SE - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 137461120138250000

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

. 236 da Lei 8069 /90) RÉU CONDENADO PELO JUÍZO DE ORIGEM A CUMPRIR SANÇÃO PENAL EM REGIME FECHADO –.... 236 da Lei 8069 /90, tendo sido determinada, posteriormente, a expedição de mandado de prisão, para...da Lei 8069 /90, bem como em relação ao despacho de fls. 11/12, quando o mesmo magistrado determinou...

DJMS 18/11/2016 - Pág. 24 - Caderno 4 - Editais - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais18/11/2016Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
marcado, presumirse-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art...dinheiro; b) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art.... 236 , da Lei 8069 /90.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo