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Legislação direta

Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625120108133001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2014

ART. 236 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. 1- Inexistindo provas judicializadas que apontem, com inegável segurança, a materialidade e a autoria delitiva dos fatos narrados na exordial, é de rigor a absolvição da apelante, já que a dúvida é sempre interpretada em seu favor. 2- Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183091696942001 Conselheiro Lafaiete (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DESACATO E ART. 236 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a atitude do apelado ser reprovável, o simples fato de indagar agentes públicos, com agressividade, não configura o crime de desacato. 2. Não constatado o impedimento ou embaraço na atuação do Conselho Tutelar, descaracterizado fica o delito descrito no art. 236 da Lei n. 8.069/90.

TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00167197920188110055 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DELINEADOS NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 236 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DA DEFESA – ALMEJADO REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS BASILARES – PERTINÊNCIA – VALORAÇÃO INIDÔNEA AO VETOR ALUSIVO À CULPABILIDADE DO AGENTE – READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASES – ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES ENTRE OS CRIMES DE ESTUPROS DE VULNERÁVEL PERPETRADOS EM FACE DE DUAS VÍTIMAS EM CONTINUIDADE – DE RIGOR A APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 71 , § ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL – INADEQUADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA – SANÇÃO REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inarredável o redimensionamento da pena-base quando se afiguram inidôneos os fundamentos lançados ao desvalor do vetor alusivo à culpabilidade do agente, delineado no art. 59 do Código Penal . 2. Se reconhecida a continuidade delitiva específica entre os estupros praticados contra vítimas diferentes, deve ser aplicada exclusivamente a regra do art. 71 , parágrafo único , do Código Penal , por se tratar de norma especial em relação ao caput do dispositivo, mesmo que, em relação a cada uma das vítimas, especificamente, também tenha ocorrido a prática de crime continuado.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00012932220168160099 PR 0001293-22.2016.8.16.0099 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

ART. 236 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALEGADA OMISSÃO DA DENUNCIADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O PAI FICAR COM CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM EXTRAIR JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A NARRATIVA FÁTICA DA DENÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DA DEFESA QUE É CAPAZ DE GERAR DÚVIDA SOBRE A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE SÃO CONTUNDENTES QUE CONFIRMAR QUE A MUDANÇA COM A VÓ HAVIA SIDO PREVIAMENTE ACORDADA E QUE NADA FOI PERGUNTADO SOBRE A SITUAÇÃO DO PAI PELAS CONSELHEIRAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001293-22.2016.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2019)

Encontrado em: ART. 236 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . do Estatuto da Criança e do Adolescente , em virtude dos seguintes fatos assim descritos na denúncia.... 236 do ECAcondenatória e absolver a denunciada , nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de...

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2009306247 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2009

APELAÇAO CRIMINAL - RÉ CONDENADA SOB AS SANÇÕES DO ART. 136 , 3º , DO CÓDIGO PENAL e 236 DO ESTATAUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇAO DE NAO HAVER SIDO A PEQUENA VÍTIMA SUBMETIDA A EXAME MÉDICO PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GENITOQUE ULTAPASSOU A MEDIDA DE CORREÇAO E DISCIPLINA, ESPANCANDO BRUTALMENTE O SEU FILHO DE APENAS 06 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME PERICIAL DEVIDAMENTE SUPRIDO EM FACE DE CONTEXTO ORAL INEQUÍVOCO, NESSE SENTIDO. CORPO DE DELITO INDIRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL. 2 - MANOBRA DA APELANTE VISANDO IMPEDIR A ATUAÇAO DO CONSELHO TUTELAR. CONFIGURAÇAO. DADOS PROBATÓRIOS BASTANTES À DEMONSTRAÇAO DO DELITO ENUNCIADO NO ART. 236 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DOSIMETRIA PENAL INCENSURÁVEL FIXADA Á LUME DOS ARTIGOS 59 E 68 , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO UNÂNIME.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009306247 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2009

APELAÇAO CRIMINAL - RÉ CONDENADA SOB AS SANÇÕES DO ART. 136 , 3º , DO CÓDIGO PENAL e 236 DO ESTATAUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇAO DE NAO HAVER SIDO A PEQUENA VÍTIMA SUBMETIDA A EXAME MÉDICO PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GENITOQUE ULTAPASSOU A MEDIDA DE CORREÇAO E DISCIPLINA, ESPANCANDO BRUTALMENTE O SEU FILHO DE APENAS 06 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME PERICIAL DEVIDAMENTE SUPRIDO EM FACE DE CONTEXTO ORAL INEQUÍVOCO, NESSE SENTIDO. CORPO DE DELITO INDIRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL. 2 - MANOBRA DA APELANTE VISANDO IMPEDIR A ATUAÇAO DO CONSELHO TUTELAR. CONFIGURAÇAO. DADOS PROBATÓRIOS BASTANTES À DEMONSTRAÇAO DO DELITO ENUNCIADO NO ART. 236 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DOSIMETRIA PENAL INCENSURÁVEL FIXADA Á LUME DOS ARTIGOS 59 E 68 , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO UNÂNIME.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00164497319968190000 RIO DE JANEIRO CANTAGALO VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1996

Inaplicabilidade do art. 9. da Lei n. 8072 /90 (crimes hediondos). Supressao do art. 236 da Lei n. 8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Fragilidade de prova. Inocorrencia. Na ausencia de resultado com lesao corporal grave ou morte, inaplicavel o art. 9 . da Lei dos Crimes Hediondos , vez que este dispositivo legal refere-se expressamente ao art. 223 caput, e seu parágrafo , do Código Penal , o que, contrario senso, impede sua incidencia nas hipoteses em que ocorre a violencia presumida. A edicao da Lei dos Crimes Hediondos , que estabelece pena mais elevada para o crime de estupro que para o crime de atentado violento ao pudor, suprimiu o art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nao e' fragil a prova que reune elementos de conviccao consistentes em depoimentos de testemunhas que presenciaram os fatos e a conduta criminosa do agente, sendo, ao contrario, suficiente para embasar o juízo de reprovacao. Negado provimento aos recursos ministerial e defensivo. (RCB)

TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL HC 08108063620198140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

ARTIGOS 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 236 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INCABIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE REQUISITOS PREVISTO NO ART. 312 DO CPP . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 08 DO TJEPA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO OU FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. 1. Embora o procedimento da audiência de custódia encontre respaldo na Constituição Federal e em pactos e tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, a sua não realização configura apenas mera irregularidade que não enseja na ilegalidade de decreto prisional quando este estiver devidamente amparado nos requisitos autorizadores da prisão; 2. A decisão combatida demonstra motivação concreta e convincente quanto à existência dos pressupostos que justificam a prisão preventiva, com respaldo em fatos que evidenciem a excepcionalidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP . De outra banda, ao contrário do que afirmou o impetrante no presente Habeas Corpus, há fatos concretos, previstos no art. 312 do CPP a embasar a decretação da prisão preventiva do paciente, já que a própria conduta criminosa por si só denota a periculosidade no modus operandi do agente; 3. O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não representam óbice para a manutenção da prisão preventiva, quando identificados os requisitos para a manutenção da cautelar; 4. Resta incabível, na hipótese em apreço, a conversão da prisão em outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPB, eis que à luz dos elementos contidos nos autos, sua aplicação é inadequada ao presente caso; 5....

DJRN 06/06/2008 - Pág. 358 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais06/06/2008Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Trata-se de feito previsto no art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , que, de acordo.... 236, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA . 3. Trata-se, em tese, de crime previsto no art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ....

DJSE 03/07/2009 - Pág. 45 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais03/07/2009Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 136 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL E 236 DO ESTATAUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 - PLEITO ABSOLUTÓRIO...DADOS PROBATÓRIOS BASTANTES À DEMONSTRAÇÃO DO DELITO ENUNCIADO NO ART. 236 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...ADOLESCENTE.
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