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Legislação direta

Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001553551 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2008

ART. 236 DA LEI 8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ERRO DE PROIBIÇÃO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001553551, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/02/2008)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00009235820168240119 Garuva 0000923-58.2016.8.24.0119 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPEDIMENTO OU EMBARAÇO DE AÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (LEI 8.069/90, ART. 236). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DOS CONSELHEIROS TUTELARES. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §§ 1º e 11). PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC. 1. Os depoimentos dos conselheiros tutelares e dos policiais militares, dando conta de que o acusado rasgou a notificação de infrequência escolar da filha que aqueles entregariam-lhe, ameaçou-os, tomou uma pá nas mãos, atirou pedras e simulou arremessar fezes, são provas suficientes da prática do crime previsto no art. 236 da Lei 8.069/90. 2. Faz jus aos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, o defensor nomeado atuante em Primeiro Grau que apresenta apelo, observados os limites da Resolução 5/19-CM/TJSC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70081104770 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . IMPEDIR E EMBARAÇAR A AÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ART. 236 (DUAS VEZES) DA LEI8.069 /90, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A existência de provas seguras e inequívocas de que o réu, de fato, impediu e embaraçou a ação de membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções previstas no ECA , implica na manutenção da condenação. Prova testemunhal apta a amparar o decreto condenatório. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70081104770, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 22/05/2019).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183091696942001 Conselheiro Lafaiete (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DESACATO E ART. 236 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a atitude do apelado ser reprovável, o simples fato de indagar agentes públicos, com agressividade, não configura o crime de desacato. 2. Não constatado o impedimento ou embaraço na atuação do Conselho Tutelar, descaracterizado fica o delito descrito no art. 236 da Lei n. 8.069/90.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00164497319968190000 RIO DE JANEIRO CANTAGALO VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1996

Inaplicabilidade do art. 9. da Lei n. 8072 /90 (crimes hediondos). Supressao do art. 236 da Lei n. 8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Fragilidade de prova. Inocorrencia. Na ausencia de resultado com lesao corporal grave ou morte, inaplicavel o art. 9 . da Lei dos Crimes Hediondos , vez que este dispositivo legal refere-se expressamente ao art. 223 caput, e seu parágrafo , do Código Penal , o que, contrario senso, impede sua incidencia nas hipoteses em que ocorre a violencia presumida. A edicao da Lei dos Crimes Hediondos , que estabelece pena mais elevada para o crime de estupro que para o crime de atentado violento ao pudor, suprimiu o art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nao e' fragil a prova que reune elementos de conviccao consistentes em depoimentos de testemunhas que presenciaram os fatos e a conduta criminosa do agente, sendo, ao contrario, suficiente para embasar o juízo de reprovacao. Negado provimento aos recursos ministerial e defensivo. (RCB)

TJ-MT - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL APR 12462013 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

OBSTRUÇÃO DE TRABALHO DE CONSELHEIRO TUTELAR (ART. 236 DA LEI N.º 8.069 /90)- ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA PRÁTICA DELITIVA - REJEIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - 2. - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS QUE JUSTIFIQUEM APENAMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. Deve ser confirmada a responsabilidade penal daquele que, comprovadamente, obstrui o trabalho de conselheiro tutelar, ficando sujeito às penas do art. 236 da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Não havendo circunstâncias judicias que justifiquem apenamento superior ao mínimo legal, a dosimetria da pena deve ser nesse patamar.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 46442 SC 2002.004644-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2002

CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069 /90, ART. 236 )- PENA MÁXIMA COMINADA IGUAL A DOIS ANOS - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 10.259 /01 ? APLICAÇÃO DOS PRINPÍCIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA RETROATIVIDADE ? RESOLUÇÃO N. 08/02, DO TJSC * PRECEDENTE DESTA EGR*GIA CÂMARA CRIMINAL ? REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS ? NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00002643320158240071 Tangará 0000264-33.2015.8.24.0071 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018

DELITO DE IMPEDIR OU EMBARAÇAR A AÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 236 DA LEI 8.069 /90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO QUE TRAMITOU SOB O RITO SUMÁRIO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO AO TIPO PENAL SOB ANÁLISE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784285 RS 2005/0159180-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2006

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90). PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA . FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO (ART. 188 DO CPC ). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os prazos previstos no inciso II do art. 198 da Lei 8.069 /90 somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA . Nos procedimentos ordinários, os prazos recursais serão estabelecidos pelas regras gerais do Código de Processo Civil , conforme expressa previsão contida no caput do art. 198 do ECA . 2. A regra prevista no art. 188 do CPC , que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp 841.274/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.6.2006, p. 236; AgRg no REsp 821.980/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25.5.2006, p. 193; REsp 741.939/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 1º.2.2006, p. 599; REsp 727.134/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005, p. 243; REsp 281.359/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 17.3.2003, p. 233. 4. Provimento do recurso especial

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA NELSON NERY JÚNIOR ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO, COORDENAÇÃO DE...DJ 04.12.2006 p. 270 LEXSTJ vol. 209 p. 180 - 4/12/2006 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00198...INC:00002 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00188 ART :...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784285 RS 2005/0159180-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2006

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90). PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA . FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO (ART. 188 DO CPC ). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os prazos previstos no inciso II do art. 198 da Lei 8.069 /90 somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA . Nos procedimentos ordinários, os prazos recursais serão estabelecidos pelas regras gerais do Código de Processo Civil , conforme expressa previsão contida no caput do art. 198 do ECA . 2. A regra prevista no art. 188 do CPC , que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp 841.274/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.6.2006, p. 236; AgRg no REsp 821.980/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25.5.2006, p. 193; REsp 741.939/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 1º.2.2006, p. 599; REsp 727.134/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005, p. 243; REsp 281.359/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 17.3.2003, p. 233. 4. Provimento do recurso especial.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA NELSON NERY JÚNIOR ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO, COORDENAÇÃO DE...DJ 04/12/2006 p. 270LEXSTJ vol. 209 p. 180 - 4/12/2006 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00198...INC:00002 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00188 ART :...

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