Art. 238 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, determinando ainda que seja comunicado o douto Juízo ‘a quo’, por OFÍCIO, para que, imediatamente, expeça MANDADO DE PRISÃO e CARTA DE GUIA PROVISÓRIA contra os apelantes, nos termos do julgamento. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.459.789-6 - DA COMARCA DE REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO.APELANTE 1: MARLOS CRISTIANO WISNIEWSKI APELANTE 2: BRUNO ALEXANDRO GOMES VENSÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. "PROVA EMPRESTADA".ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO.COLAÇÃO AOS AUTOS DE DEPOIMENTOS EXTRAÍDOS DE PROCESSOS- CRIME DESMEMBRADOS DOS QUAIS NÃO HOUVE A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS OU DE SUA DEFESA. IMPRESTABILIDADE DA PROVA.DISPONIBILIDADE ASSEGURADA QUE ATENDE APENAS AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, MAS NÃO DO CONTRADITÓRIO.VÍCIO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA, SEM CONTUDO, RECONHECER A NULIDADE DA R. SENTENÇA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.TESE NÃO ACOLHIDA. RÉUS QUE NÃO OBSTANTE NEGUEM A PRÁTICA DELITIVA, SE COLOCAM EM TODAS AS CENAS DA EMPREITADA DELITIVA.INDÍCIOS SUFICIENTES A FORMAR O ENCADEAMENTO LÓGICO DO CRIME.COERÊNCIA E CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE SOMADA AS DEMAIS PROVAS JUDICIALIZADAS AUTORIZAM O JUÍZO DE CONVICÇÃO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.a) TESE DESCLASSIFICATÓRIA APRESENTADA EM PLEITO ALTERNATIVO. INACOLHIMENTO. 2.b) MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DECORRENTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, TRANSPOSIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (TRATOR) PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (ART. 157 , § 2º , I e II , IV e V do Código Penal ).MOTIVAÇÃO FUNDAMENTADA CONCRETAMENTE NAS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. 3. CARGA PENAL E REGIME PRISIONAL ESCORREITOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1459789-6 - Rebouças - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 21.07.2016)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, determinando ainda que seja comunicado o douto Juízo ‘a quo’, por OFÍCIO, para que, imediatamente, expeça MANDADO DE PRISÃO e CARTA DE GUIA PROVISÓRIA contra os apelantes, nos termos do julgamento. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.459.789-6 - DA COMARCA DE REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO.APELANTE 1: MARLOS CRISTIANO WISNIEWSKI APELANTE 2: BRUNO ALEXANDRO GOMES VENSÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL . PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. "PROVA EMPRESTADA".ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO.COLAÇÃO AOS AUTOS DE DEPOIMENTOS EXTRAÍDOS DE PROCESSOS- CRIME DESMEMBRADOS DOS QUAIS NÃO HOUVE A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS OU DE SUA DEFESA. IMPRESTABILIDADE DA PROVA.DISPONIBILIDADE ASSEGURADA QUE ATENDE APENAS AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, MAS NÃO DO CONTRADITÓRIO.VÍCIO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA, SEM CONTUDO, RECONHECER A NULIDADE DA R. SENTENÇA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.TESE NÃO ACOLHIDA. RÉUS QUE NÃO OBSTANTE NEGUEM A PRÁTICA DELITIVA, SE COLOCAM EM TODAS AS CENAS DA EMPREITADA DELITIVA.INDÍCIOS SUFICIENTES A FORMAR O ENCADEAMENTO LÓGICO DO CRIME.COERÊNCIA E CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE SOMADA AS DEMAIS PROVAS JUDICIALIZADAS AUTORIZAM O JUÍZO DE CONVICÇÃO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.a) TESE DESCLASSIFICATÓRIA APRESENTADA EM PLEITO ALTERNATIVO. INACOLHIMENTO. 2.b) MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DECORRENTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, TRANSPOSIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (TRATOR) PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (ART. 157 , § 2º , I e II , IV e V do Código Penal ).MOTIVAÇÃO FUNDAMENTADA CONCRETAMENTE NAS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. 3. CARGA PENAL E REGIME PRISIONAL ESCORREITOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.