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Legislação direta

Artigo 24 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998
Art. 24. O art. 241 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos."

TJ-DF - Inteiro Teor. 7133582420208070000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

Decisão: JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RECLAMAÇÃO (12375) 0713358-24.2020.8.07.0000...A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95. João Egmont; 1.242.398/Des. Getúlio de Moraes Oliveira; 1.138.222/Desa. Nídia Correa Lima.

DJDF 02/06/2020 - Pág. 487 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/06/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
Câmara de Uniformização N. 0713358-24.2020.8.07.0000 - RECLAMAÇÃO - A: MARCELO DE CARVALHO CASTRO ....A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. João Egmont; 1.242.398/Des. Getúlio de Moraes Oliveira; 1.138.222/Desa. Nídia Correa Lima.

DJPR 16/07/2014 - Pág. 457 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais16/07/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
José Hipólito Xavier da Silva, Julg. 24/05/2014)"REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E EMBARGOS À EXECUÇÃO...Processo/Prot: 1242398-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2014/218246. . 3º , V da Lei 8.009 /90, portanto, fundando-se a execução ajuizada pela agravante em instrumento particular...

STF 05/02/2020 - Pág. 579 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/02/2020Supremo Tribunal Federal
Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016 /2009)....Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.242.398...afetar o ato jurídico perfeito baseado na lei revogada - Inteligência do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1388222901 PR 1388222-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2016
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE ALEGA EXISTIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/2015 - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA - ACÓRDÃO QUE CONTEM OS FUNDAMENTOS RELEVANTES E NECESSÁRIOS PARA A SOLUÇÃO JURÍDICA ENCONTRADA - DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1388222-9/01 - Campo Largo - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 17.08.2016)

Encontrado em: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único...ART. ANALISADO: 5º DA LEI 8.009 /1990. 1. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....

TRE-MG 10/09/2014 - Pág. 46 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais10/09/2014Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Sabe-se que, nos termos do art. 15 , III , da Constituição Federal , a condenação criminal transitada...que o eleitor Renato Macedo de Almeida foi condenado por sentença exarada nos autos do processo n.º 1242398.... 28 da Lei n.º 11.343 /06 c/c art. 333 do Código Penal .

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16421560 PR 1642156-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

Decisão: Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível...SITUAÇAO DIVERSA DA EXCEÇAO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇAO LEGAL. ALEGAÇAO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇAO DO ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/90....

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15893195 PR 1589319-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

Decisão: ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.009 /1990. IMPENHORABILIDADE DO BEM - ART. 833, VIII NCPC /2015 - ART. 5º , XXVI CF/88 - ART. 1º DA LEI Nº 8.009...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16421560 PR 1642156-0 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/2009 EXCEÇÃO EM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE NO CASO DE DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA EXCEÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMADA CONFISSÃO CELEBRADA PELA PESSOA JURÍDICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O PROVEITO DA DÍVIDA CONFESSADA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DA FAMÍLIA EMPRESA LTDA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO EFETUADA DECISÃO REFORMADA. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/2009 - EXCEÇÃO EM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE NO CASO DE DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMADA - CONFISSÃO CELEBRADA PELA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O PROVEITO DA DÍVIDA CONFESSADA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DA FAMÍLIA - EMPRESA LTDA. - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO EFETUADA - DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1642156-0 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 10.05.2017)

Encontrado em: Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível...SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/90....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 27267020154040000 PR 0002726-70.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

Decisão: ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º . INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , V , DA LEI N. 8.009 /90. LEI Nº 8.009 /90. DIREITO À MORADIA. ART. 6O DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO DA EC 26 /2000).

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