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Legislação direta

Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10486150004399001 Peçanha (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

REGRA DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Por ser o concurso de pessoas colaboração recíproca para a realização de uma infração penal, só se reconhece a coautoria se estiverem presentes a pluralidade de condutas, relevância causal e liame subjetivo - Não configura a excludente do estado de necessidade a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, mormente se ausente o perigo atual ou iminente (regra do art. 24 do Código Penal).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10486150004399001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

REGRA DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL . NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Por ser o concurso de pessoas colaboração recíproca para a realização de uma infração penal, só se reconhece a coautoria se estiverem presentes a pluralidade de condutas, relevância causal e liame subjetivo - Não configura a excludente do estado de necessidade a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, mormente se ausente o perigo atual ou iminente (regra do art. 24 do Código Penal ).

TJ-MT - Apelação APL 00184357720168110002 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , LEI N. 10.826 /03)– RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O estado de necessidade não está caracterizado se ausente o perigo atual ou iminente para o réu, pois, nos termos do art. 24 do Código Penal , esta é condição essencial para o reconhecimento da referida excludente de ilicitude. A título de prequestionamento, ficam integrados na fundamentação do voto os artigos relacionados com as matérias debatidas nas razões recursais.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110795842 Joaçaba 2011.079584-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL NÃO SATISFEITOS. Não estando cabalmente demonstrados nos autos os pressupostos elencados no art. 24 do Código Penal, não há falar em excludente de ilicitude por estado de necessidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MT - Apelação APL 00184357720168110002349772018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , LEI N. 10.826 /03)– RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O estado de necessidade não está caracterizado se ausente o perigo atual ou iminente para o réu, pois, nos termos do art. 24 do Código Penal , esta é condição essencial para o reconhecimento da referida excludente de ilicitude. A título de prequestionamento, ficam integrados na fundamentação do voto os artigos relacionados com as matérias debatidas nas razões recursais. (Ap 34977/2018, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/06/2018, Publicado no DJE 26/06/2018)

TJ-SP - 01023128920098260050 SP 0102312-89.2009.8.26.0050 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

ESTELIONATO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 24 , DO CÓDIGO PENAL - penas, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequadamente estabelecidos – recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 990101058553 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010

APELAÇÃO - FURTO - CONFISSÃO -ESTADO DE NECESSIDADE OU FURTO FAMÉLICO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DO ART. 24 ,DO CÓDIGO PENAL - USUÁRIO DE DROGAS QUE VENDEU MERCADORIAS FURTADAS PARA ANGARIAR RECURSOS ALMEJANDO O SUSTENTO DO VÍCIO -RECURSO IMPROVIDO. Não se constata o estado de necessidade ou ocorrência de furto famélico, uma vez que o acusado é usuário de drogas e se evidencia que utilizou o lucro obtido com a venda das mercadorias para a aquisição de substâncias entorpecentes.

TJ-MA - Apelação Criminal APR 00495282520158100001 MA 0272682018 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL ). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DESAUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DO APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. CITADA PENA QUE FOI APLICADA EM PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância deve ser reconhecido e aplicado quando o fato imputado ao réu se revestir de mínima ofensividade da conduta, não possuir nenhuma periculosidade social, ter reduzidíssimo grau de reprovabilidade e seja evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada à vítima. 2) No caso em exame, tendo em o tipo de bem subtraído pelo apelante e a existência de condenação pela prática de crime semelhante, inviável se afigura a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que a conduta do apelante não se insere na hipótese de reconhecimento do princípio invocado pela defesa, sendo plenamente típica essa conduta e merecedora da correspondente reprovação penal. 3) Nos termos do art. 24 do Código Penal , considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 4) Tendo em vista que o apelante não se enquadra na hipótese de que trata o art. 24 do Código Penal , deve ser rejeitado o pedido de reconhecimento de estado de necessidade no caso concreto. 5) Se a pena de multa foi fixada em patamar mínimo, descabe falar em redução dessa pena conforme pleiteado pela defesa. 6) Recurso de apelação conhecido e não provido....

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00085783120088260564 SP 0008578-31.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

APELAÇÃO - FURTO - CONFISSÃO - ESTADO DE NECESSIDADE OU FURTO FAMÉLICO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DO ART. 24 , DO CÓDIGO PENAL - USUÁRIO DE DROGAS QUE VENDEU MERCADORIAS FURTADAS PARA ANGARIAR RECURSOS ALMEJANDO O SUSTENTO DO VÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. Não se constata o estado de necessidade ou ocorrência de furto famélico, uma vez que o acusado é usuário de drogas e se evidencia que utilizou o lucro obtido com a venda das mercadorias para a aquisição de substâncias entorpecentes.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00002566820157010301 RJ (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

ART. 24 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. Em fase de juízo de prelibação da Denúncia, o Magistrado deve averiguar, apenas, se encontram-se presentes a prova do fato que, em tese, constitua crime e indícios suficientes de autoria para iniciar o processo, nos termos do art. 30 do CPPM . O conceito de superioridade funcional descrito no art. 24 do Código Penal Militar deve ser analisado em duas vertentes: a primeira relativa à superioridade hierárquica, em razão de postos e graduações, cuja definição é estabelecida pelo § 1º do artigo 14 do Estatuto dos Militares , aprovado pela Lei nº 6.880 /80, o qual se refere à antiguidade quando se trata de militares de mesmo posto ou graduação. A segunda decorre da superioridade em virtude da função exercida, hipótese na qual o militar de serviço exerce autoridade sobre o outro de igual posto ou graduação que esteja de folga. Se a Peça Acusatória descreveu minuciosamente a conduta, em tese, delituosa, bem como todas as suas circunstâncias, revestindo-se, pois, das formalidades legais exigidas pelos arts. 77 e 78 do Código de Processo Penal Militar , e não estando a conduta do denunciado acobertada pelo manto da atipicidade ou por excludentes de ilicitude, deve o Ministério Público Militar exercer o seu mister constitucional na busca dos elementos constitutivos da imputação contida na Exordial. Recurso em Sentido Estrito provido. Unanimidade.

Encontrado em: Data da Publicação: 24/08/2017 Vol: Veículo: DJE - 24/8/2017 CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ARTS. 24 ;...Direito Penal Militar. 3. ed. Atualizada. Brasília Jurídica, 2006. p. 198. REQUISITOS REJEIÇAO DENÚNCIA, ART 78 CPM. AUSÊNCIA.

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