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Legislação direta

Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00017427120128240042 Maravilha 0001742-71.2012.8.24.0042 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

CRIME CONTRA A PESSOA E CONTRAVENÇÃO PENAL .AMEAÇA E VIAS DE FATOS (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA E ART. 21 DECRETO-LEI N. 2848 /40). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109 , VI , C/C ART. 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PENA IRROGADA IGUAL A 1 (UM) MÊS E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DECISÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua forma superveniente quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 109 do Código Penal entre a publicação da sentença, com trânsito em julgado para acusação, até a presente data.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal APR 00017427120128240042 Maravilha 0001742-71.2012.8.24.0042

DJGO 24/11/2016 - Pág. 1461 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM V IRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP , DECRETO L EI 2848/40, AS PENAS DEVERAO.... 243) E DECORRE DA SENTENCA CONDENATORIA, CONFORME REGULAMENT ADO NO ART. 63 DA LEI 11.343 /06 (HC 164682...TENDO SIDO ELES APREENDIDOS JUNTO AO ORA SENTENCIADO EM FLAGRANTE SITUACAO DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, DECRETO...

DJCE 14/02/2018 - Pág. 570 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais14/02/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
AÇÃO PENAL (ARTS. 129 e 139, DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL ). PROCESSO CRIME (ART. 136 DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL ). DO NASCIMENTO , RELATIVAMENTE A INFRINGÊNCIA DO ART. 136 DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL ....

DJGO 01/06/2017 - Pág. 431 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
EPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDAD E) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...: A) COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTANCIA DO A QUE SE REFERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL...24, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N 11.343 /2006.

DJGO 24/01/2017 - Pág. 195 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
REPRIMENDA REST RITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA N O ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...N 2.848/40) EM MENOR TEMPO , NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. : A) COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTA NCIADO A QUE SE REFERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL...

DJGO 29/01/2018 - Pág. 95 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIRE ITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, I NCISOS IV DO DECRETO-LEI...: A) COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTANCIADO A QUE SE REFERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL N...PROTOCOLO : 227972-24.2017.8.09.0006

DJGO 24/02/2017 - Pág. 352 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 3 3, C/C O ART. 59 , DO CÓDIGO PENAL . 5. ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONSTANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A REDACAO...REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO (PR ESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...

DJGO 24/04/2018 - Pág. 204 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIRE ITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, I NCISOS IV DO DECRETO-LEI...N 2.848/40) EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERI OR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. : A) COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTANCIADO A QUE SE REFERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL N...

DJGO 03/11/2014 - Pág. 1183 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 259-24.2010.8.09.0032 AUTOS NR. : 3 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DALVINA DO CARMO CABRAL.... 168A E 337A, DO DECRETO-LEI N 2.848/40, DE 7.12.1940 (C ODIGO PENAL), DURANTE O PERIODO EM QUE A PESSOA...9, DA LEI N 1 0.684/2003.

TJ-MG - Inteiro Teor. 262998420108130629 MG

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

. 129, do Decreto Lei 2848/40. lei 2848/40, art.129, caput). Nessa toada, da data do fato (14/09/2010) até a presente data (24/09/2014) transcorreram 4 (quatro) anos...

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