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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00528350420074019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. ART. 58 ADCT. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201, CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. ORTN/OTN. INOVAÇÃO À LIDE. 1. Ainda que não prime pela boa técnica, se extrai os pedidos analisados pelo magistrado a quo da peça inicial. Não há nulidade na sentença que preenche os requisitos previstos no art. 458 do CPC e adota fundamentos suficientes à decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN). 3. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos (inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal/88), à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 4. Da leitura da petição inicial não se extrai qualquer pedido (ainda que implícito) com relação ao recálculo da RMI com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Assim, incabível o deferimento de recálculo da renda mensal inicial dos benefícios, ainda que concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei nº. 6.423/77, uma vez que a questão foi inaugurada em sede de apelação, configurando, assim, patente inovação da lide, vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. Apelação a que se nega conhecimento....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 25/11/2010 - 25/11/2010 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00528350420074019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR...FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15561 MG 2004.38.00.015561-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2009

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ART. 58 ADCT. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201 , CF/88 . LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº. 8.880 /94. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEV/94 NO PERCENTUAL DE 39,67%. INCABÍVEL. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. ORTN/OTN. INOVAÇÃO À LIDE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN). 2. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos (inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal /88), à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 3. Inexiste direito à inclusão do percentual de 39,67% no cálculo de benefícios iniciados antes da promulgação da Constituição Federal /88, porquanto, por óbvio, o mês de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios da parte autora. 4. Da leitura da petição inicial não se extrai qualquer pedido (ainda que implícito) com relação ao recálculo da RMI com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 19/01/2009 e-DJF1 p.67 - 19/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 15561 MG 2004.38.00.015561-7 (TRF-...1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35998 RO 96.01.35998-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/1997

SÚMULA Nº 24 DO TRF-1ª REGIÃO. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93 (28%). EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. MEMBROS DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE.ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. Os servidores públicos civis não fazem jus ao reajuste de 45%, porque a Lei nº 8.237 /91 cuidou somente de reestruturação funcional da carreira militar, e não de revisão geral dos servidores públicos. 2. "O reajuste concedido pela Lei nº 8.237 /91 aos militares das Forças Armadas não é extensivo aos servidores civis" (Súmula 24 - TRF-1ª Região). 3. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), autorizado pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93 é extensivo aos servidores públicos civis face ao disposto no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal . 4. Os membros do magistério Superior de 1º e 2º graus não fazem jus ao percentual de 28,86%, vez que já contemplados com aumento médio de 30,12% previsto nos arts. 5º da Lei nº 8.622 e 4º da Lei nº 8.627 /93. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: REGIAO) LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 ART : 00005 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 ART : 00004 CF-88 LEG:FED...CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...96.01.39561- 0/RO ;(TRF-1ª REGIÃO, DJ 19/12/96) APELAÇÃO CIVEL AC 35998 RO 96.01.35998-2 (TRF-1) JUIZ...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90031 PE 0013748-16.2004.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2009

ART. 24 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. A Lei nº 8.934 , de 1994, elenca os documentos a serem apresentados quando do pedido de arquivamento dos atos constitutivos das empresas, proibindo, em seu parágrafo único, a exigência de qualquer outro documento. Destarte, a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal, junto à Secretaria da Fazenda Estadual, com base no Decreto Estadual nº 19.539/97, constitui uma violação ao princípio da legalidade, pois se a lei não previu tal condição, não poderia ela ser instituída por meio de um Decreto. 2 . A jurisprudência pátria já assentou que não obstante caiba aos Estados-Membros legislar, concorrentemente, sobre Juntas Comerciais, não podem editar norma especial -Decreto Estadual- estabelecendo sanções ou restrições a direitos, quando, a norma geral -a Lei Federal- não as estabeleça. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 24 INC-3 PAR-1 ART- 5 INC-2 ART- 22 INC-25 LEG-FED LEI- 8934 ANO-1994...ART- 11 INC-2 ART- 37 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 PAR- ÚNICO ART- 32 INC-2 LET- A LET- B LET- D LEG-EST...DEC-19539 ANO-1997 ART-1 INC-1 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 27 LET-E LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-EST...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24898 MG 94.01.24898-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2001

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO INICIADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.212 E 8.213, DE 24.07.91 - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL - SEGURADO AUTÔNOMO - RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-BASE DE CADA CLASSE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO N. 83.081/79, art. 43)- EQUIVALÊNCIA ENTRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE ( CF/88 , ART. 7º , IV )- ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. 1. A aposentadoria da Autora teve início em 11.05.90, sob a vigência dos Decretos ns. 83.080 e 83.081/79. 2. Na qualidade de segurada autônoma, sujeitava-se a Autora aos preceitos contidos nos arts. 41,II e 43 do Decreto n. 83.081/79, para efetivar os recolhimentos de contribuição previdenciária. 3. Conquanto tenha recolhido regularmente as últimas 36 (trinta e seis) contribuições previdenciárias, a Autora não obedecera os valores dos salários-base correspondentes às classes previstas no aludido art. 43 do Dec. N. 83.081/79, não podendo o INSS considerar valores outros senão aqueles lá previstos. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que "o salário-de-contribuição nunca se confundiu com o salário-de-benefício. Deste modo, não é porque o segurado contribuiu com 20 salários mínimos que deverá aposentar-se com renda mensal inicial equivalente a 20 salários mínios" , como entendem os Autores-Apela (vinte) ntes.(AC N. 92.01.24249-2-MG, Rel. Juiz Plauto Ribeiro, DJU/II de 29.04.96) 5. Por outro lado, a vinculação ao salário mímino para qualquer fim constitui vedação constitucional ( CF , art. 7º , IV ). 6.

Encontrado em: : 00144 PAR : ÚNICO ART :00029 LEG:FED DEC:083081 ANO:1979 ART :00043 ART :00041 INC:00002 CF-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000041 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 ART :00036 ART :00037 INC:00002...

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03023942520148240113 Camboriú 0302394-25.2014.8.24.0113 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS ( CPC , ART. 496 , § 3º , II ). NÃO CONHECIMENTO. "PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI REPRESENTANTE (CURADOR), RAZÃO PELA QUAL HÁ FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE INTERDITADOS, AINDA QUE SUBMETIDOS À CURATELA. PRECEDENTE DO STJ. [.]"1.2. MÉRITO. [.] INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TESE AFASTADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 203, V) E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 157, V). ART. 23 , II , DA CF/88 QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE GARANTIAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. VALOR DA PENSÃO GRACIOSA, PREVISTO EM LEI, QUE NÃO PODE SER INFERIOR À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SE ADEQUAR À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO GRACIOSA) NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. "(B) ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL - EM CONCEDER A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA - REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. ART. 5.º , INC. XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DA LEI EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PENSÃO GRACIOSA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E REGULADO POR LEI. INOBSERVÂNCIA QUE ENSEJA A PROTEÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS....

Encontrado em: de Direito Público Apelação / Remessa Necessária APL 03023942520148240113 Camboriú 0302394-25.2014.8.24.0113

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18184 MG 96.01.18184-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2000

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 04/10/88 - DIFERENÇAS DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , § 6º - AUTO-APLICABILIDADE - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI Nº 7.789 /89 - REAJUSTE DE PROVENTOS PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - SISTEMÁTICA - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.730 /89 DO REAJUSTAMENTO DE FEVEREIRO DE 1989 - ILEGITIMIDADE ADEQUAÇÃO DO JULGADO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, À JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - CORREÇÃO DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS DE CONSTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL/ OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, À JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SÚMULAS Nºs 20, 21 E 23 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1 - A Lei nº 7.730 /89, ao surgir, já encontrou incorporado ao patrimônio do servidor público, como direito adquirido, o direito ao reajuste de vencimentos e/ou salários correspondente à Unidade de Referência de Preços de fevereiro de 1989 (26,05%).

Encontrado em: REGIÃO) LEG:FED SUM:000021 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED SUM:000023 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 007789 ANO...:1989 ART : 00001 LEG:FED LEI: 006423 ANO:1977 ART : 00001 LEG:FED LEI: 005890 ANO:1973 ART : 00003 PAR...FED SUM:000016 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED SUM:000028 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED PRT:000714 ANO:1993 (MPAS/GM...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35436 DF 2003.34.00.035436-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2008

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL (2,4%) A CARGO DOS EMPREGADORES URBANOS (LC Nº 11 /71, ART. 15 , II )- RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EXTINÇÃO COM A LEI Nº 7.787 /89 - ADICIONAL DEVIDO AO INCRA (0,2%), INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DAS EMPRESAS URBANAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA NA ESPÉCIE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 , DA CF )- RECEPÇÃO PELA CF/88 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ OS DIAS DE HOJE. 1 - A Contribuição para o FUNRURAL (2,4%) devida pelos empregadores urbanos, disciplinada no art. 15 , II , da Lei Complementar nº 11 /71, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e vigorou até o advento da Lei nº 7.787 /89, que implementou a contribuição básica para custeio do Regime Geral da Previdência Social, em atenção ao comando constitucional que unificou os regimes de previdência - urbano e rural (art. 194). 2 - De acordo com o art. 3º , § 1º , da Lei nº 7.787 /89, a contribuição prevista no art. 15 , II , da Lei Complementar nº 11 /71 (2,4%) - FUNRURAL - devida pelos empregadores urbanos foi absorvida pela alíquota básica de 20% (art. 3º, I) e, em conseqüência, extinta, a partir de 30 de setembro de 1989 (anterioridade nonagesimal), deixando, portanto, de ser cobrada. 3 - Não há, pois, que se falar em decote do percentual de 2,4% na alíquota geral de 20%.

Encontrado em: :00194 ART :00195 PAR:00004 ART :00167 INC:00004 ART :00007 INC:00003 ART :00005 INC:00023 CONSTITUIÇÃO...TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00170 INC:00003 ART :00184 ART :00193 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ERESP 644736, STJ; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35436 DF 2003.34.00.035436-8 (TRF-1)...

TJ-ES - Agravo Regimental Ap AGR 07033928920078080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2012

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.070.260.310 AGRAVANTE: EMIDIO COUTINHO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 51 /85 NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA AO § 4 DO ART. 40 , DA CF/88 - POLICIAL CIVIL - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 51 /85 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não podendo, por conseguinte, ser utilizada para atribuir eficácia ao § 4º do art. 40 da Carta Magna . 2. Há jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça a vedar a aposentadoria especial aos policiais civis, por ausência de lei complementar para atribuir eficácia plena ao § 4º , do art. 40 , da CF/88 , sob o argumento de que a Lei Complementar nº 51 /85 não fora recepcionada pela nova ordem constitucional, o que, em última análise, impede a aposentadoria sob o regime especial ao impetrante. 3. Recurso desprovido. Vitória, 15 de maio de 2012. PRESIDENTE RELATOR

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 23857 DF 94.01.23857-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1994

-LEI 1.940 , DE 25/05/82. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 7.689 , DE 15/12/88, ART. 9º . INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 7.787 , DE 30/06/89, ART. 7º . LEI N. 7.738 , DE 09/03/89, ART. 28 . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.894 , DE 24/11/1989. ART. 1º. LEI 8.147 , DE 28/12/1990. ART. 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. I. "1. A contribuição para o FINSOCIAL. (Dec.-lei 1.940 , de 1982), considerada imposto, foi recepcionada pela Constituição de 1988, e não podia, segundo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, ser alterada per lei ordinária. 2. O Dec.-lei 1.940 , de 1982, teve vigência até 30 de março de 1992 ( CF . ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 , DE 30/12/1991). 3. O art. 9º da Lei 7.689 , de 1988, foi declarado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ( cf . RE n. 150.764-1/PE), ficando claro que o FINSOCIAL não podia incidir sobre o faturamento das empresas. 4. Se só por lei complementar poderia ser alterada a contribuição para o FINSOCIAL, inconstitucionais são as elevações das suas alíquotas, determinadas por leis ordinárias (leis 7.787 /89, art. 7º ; 7.894 /89, art. 1º ; 8.147 /90, art. 1º ). 5. O art. 28 da Lei 7.738 /89, de acordo com a colenda Corte Suprema, não fere a Constituição , porque, na verdade, visou, tão somente, a abolir uma situação anti-isonômica de previlégio criada pela Lei 7.689 , de 1988; e o tributo por ela instituído não constitui contribuição para o FINSOCIAL e sim contribuição para o financiamento da seguridade social, que pode ser instituída por lei ordinária, quando compreendida nas hipóteses do art. 195 , inc. I , da Constituição ( cf . RE 150 . 755-1/PE)." II. Rescisória admitida. Procedência no iudicium rescidens. 3. Iur rescisorium: Sentença parcialmente reformada....

Encontrado em: DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00052 INC:00010 ART :00195 INC:...00001 PAR:00006 PAR:00004 ART :00150 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...LEG:FED LCP :000070 ANO:1991 ART :00013 LEG:FED DEL: 002397 ANO:1987 VEJA : RE 150.764-1 /PE, STF; AÇÃO...

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