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Legislação direta

Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro
Art. 24 - O Conselho, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público Especial, ao verificar a ilegalidade de qualquer despesa, deverá:
II) representar contra o abuso à Câmara Municipal, ou ao Governador do Estado, na hipótese de corrupção.

AL-PE 14/08/2013 - Pág. 10 - Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais14/08/2013Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.645 /98 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. “RUAS DE VILA”. ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1....LEI Nº 2.645 /98 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. “RUAS DE VILA”.

DJGO 14/02/2013 - Pág. 8 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/02/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOARES DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...NESSES TERMOS, COM FULCRO NO ART. 175, INCI SO II (AUSÊNCIA...GOIÂNIA, 31 DE JANEIRO DE 2013. A SEGUIR,NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/2009, DÊ-SE CIÊNCIA DO FEITO À PROCURADORIA...

DJGO 02/02/2015 - Pág. 1896 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
RIO VERDE, 19 DE JANEIRO DE 2015. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA DE DIREITO NR. SO II DO CPC . RIO VERDE-GOIAS, 21 DE JANEIRO DE 2015. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA DE DIREITO NR.

DOSP 25/01/1985 - Pág. 56 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
II, SAO PAULO, 95 I0171, SEXTA-FEIRA 25 JAN. 1985 DE ACORDO COMPETECIA DELEGADA PELO ART. 13, COM A IV...CONBINADO ART ,O 175 DO TSUSRSP, A PEOA DE SUSOENSAO NNR 1 (UN) DIA, A SER CUNPRIDA NO DIA 24.31.35....POR INFRINGENCIA DOS INCI SOS I E FII DO ARTI•:O 1(7 DAQUELE ESTATUTO, AO CERZIDOR IPSILO GIOTTI (4G....

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00106580520155010067 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

Em se tratando de liquidação de cálculos que viesse a ser promovida antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017, com muito mais razão deveria ser repelida a aplicação da TR como índice de atualização monetária. Deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para a caracterização de cargo de gestão aludido no artigo 62 , II , da CLT , não basta que o empregado ocupe formalmente o cargo de gerente geral, nem tampouco detenha padrão salarial superior aos demais empregados. Exige-se, para tanto, que sua atuação seja capaz de pôr em risco a atividade-fim do empregador, o que não restou demonstrado. In casu, verifica-se que, a despeito de o autor deter certa fidúcia especial, não esteve enquadrado na exceção do art. 62 , II da CLT , a excluí-lo do controle da jornada e do pagamento de horas extras. O conjunto probatório permite, em contrapartida, enquadrá-lo na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT , fazendo jus às horas extras excedentes à oitava. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O pagamento de gratificação especial a pequeno número de empregados, que possuem trajetória profissional semelhante ao do autor, sem qualquer critério objetivo que justifique ou esclareça a forma que se dá o pagamento, representa violação ao princípio da isonomia, a teor do art. 5º , caput, da CRFB . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DOSP 15/01/1983 - Pág. 30 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA 1.0. 24781;19-03-81, 23-E, E7-5, TABELA II, ARTIGO 24 DAS D.T. DECRETO NQ 13.244-79; 14-03-81, 20-0, E7-5, TABELA 1, ARTIGO 2Q L,C. 247-*, FICADO S* EFEI A ASTILHA...5 4 DAS D.T, DA L,C. 247-*; 1*3-*, 25-E, 17-5, *LA I, ART 24 DAS D,T, DA 1,0, 1*-78, C* NO* R* D* PELO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1422656 RJ 2013/0394442-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. ART. 42 , § 2º , DA LEI Nº 8987 /95. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRAZO. RESPEITO AO ART. 37 , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS. TESES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Não há que se falar em violação ao princípio da reserva de Plenário, uma vez que o Tribunal a quo, ao julgar nulo o ato administrativo que renovou a concessão do serviço público sem licitação, o fez, principalmente, com fundamento nos artigos 37 , inciso XXI , e 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8987 /95, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.445 /07, mencionando, como mais um argumento, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual nº 2.831/97, que violava o princípio da obrigatoriedade da licitação. 3. O Tribunal a quo concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Ora, infirmar tais conclusões, com o fito de acolher a apontada violação aos artigos 130 e 330, inciso I, do CPC e aferir se houve, ou não, cerceamento de defesa e prejuízo à parte demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. 4.

Encontrado em: parte, negou-lhe provimento; deu provimento ao recurso do Departamento de Transportes do Estado do Rio...de Janeiro - DETRO/RJ, nos termos do voto do (a) Sr (a).

TJ-PA - Apelação Cível AC 00446023120138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei). Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal. Na hipótese, foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão do disposto nos arts. 141, § 2.º; e 198, I, ambos da Lei Federal n. 8.069 /90 ( ECA ). Outrossim, a insurgência é tempestiva, sendo imperioso registrar a intimação do órgão defensivo aos 29/08/2016 (fl. 173) e o protocolo da petição recursal aos 13/09/2016 (fl. 175); portanto, dentro do prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, considerando o disposto no art. 198 , II, ECA1 c/c os arts. 183 , § 1.º ; 186 , caput e § 1.º ; 219 , caput e parágrafo único ; e 1.046, §§ 2.º e 4.º, do CPC-2015 .

DOSP 14/10/1955 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/10/1955Diário Oficial do Estado de São Paulo
RS INC DE PRATICO ARTL 30-0 DOCUMENTOD CONFERIR *(% TACAO DE 1.:, ,ORATT,RIO. REFERENCIA 22....RS INC DE PRATICO DE 1.:, ,ORATT,RIO. REFERENCIA 22. RS INC DE PRATICO DE 1.:, ,ORATT,RIO. REFERENCIA 22. CLN 53-47, AO AR.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00079761520108190063 RJ 0007976-15.2010.8.19.0063 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011. FÁBIO RIBEIRO

Encontrado em: George José Ibrahim RECURSO INOMINADO RI 00079761520108190063 RJ 0007976-15.2010.8.19.0063 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO

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