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Legislação direta

Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 16 de Maio de 1982
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

ASSOMASUL 10/09/2018 - Pág. 62 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais10/09/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
. 24 , inc. III da Lei 8666 /93. VALOR DA CONTRATAÇÃO : R$ 185.000,00(cento e oitenta e cinco mil.)...FUNDAMENTO LEGAL: Art 24 , inc. II da Lei 8666 /93.

DOU 29/11/2002 - Pág. 60 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/2002Diário Oficial da União
. 24 Inc. III da Lei 8666 / 93 Vigência: 04/10/2002 a 04/04/2004. Valor Total: R$5.047.970,96....Fundamento Legal: Artigo 25 , Caput , da Lei 8.666 /93 .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 93082015 MS 1593693 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

I c/c § 2º da lei 8666 /93, foram devidamente justificados; constam os pareceresjurídicos e publicados, porém o 1º e 2º Termos Aditivos foram publicadosfora do prazo previsto no art. 61 parágrafo único da lei n. 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013 e: I - DECLARO A REGULARIDADE da formalização do 1º, 2º e 3º TermosAditivos ao Contrato Administrativo n.65/2015, celebrado entre o Municípiode Campo Grande/MS, através da Secretaria Municipal de Educação -SEMED, e a microempresa Nylton Amado Fernandes, de acordo com oprevisto na lei 8.666 /93, com ressalva pela publicação do 1º e 2º Termosaditivos fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93; II - APLICO MULTA a ExSecretaria Municipal Leila Cardoso Machado,inscrito no CPF n. 528.239.201-10, no valor de correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 2º Termo Aditivo fora do prazoestabelecido no art. 61 , parágrafo único da lei 8666 /93; III - Pela CONCEDO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Campo Grande/MS, 14 de novembro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15762014 MS 1.483.077 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016

X do art. 24 da Lei8666/93, porém o 1º Termo Aditivo foi publicado fora do prazo previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e com fundamento no art. 120 , IIe § 4º, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDOI. Pela REGULARIDADE da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos doContrato Administrativo nº 1/2014, celebrado entre o Município de CampoGrande/MS por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente eDesenvolvimento Urbano de Campo Grande/MS -SEMADUR e ArthurFernandes, de acordo com o previsto na Lei 8666 /93, com ressalva pelapublicação do 1º Termo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo únicodo art. 61 da lei 8666 /93;II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-secretário municipal, Heitor Pereirade Oliveira, inscrito no CPF nº 105.133.701-10, no valor de correspondentea 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do termo aditivo fora a do prazoprevisto no parágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93;III. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77 , § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande 20 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00011362420148160130 PR 0001136-24.2014.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE – OBRIGATORIEDADE – ART. 40, INC. XI E ART. 55, III, DA LEI8.666/93 – PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO – CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PAGAMENTO – ATRASOS PARA O TÉRMINO DA OBRA – NÃO DEMONSTRADOS QUE FORAM CAUSADOS POR INTERESSE OU A PEDIDO DA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSAIS MAJORADOS - ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001136-24.2014.8.16.0130, deVISTOS Paranavaí - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é CONSTRUTORA TUIUTI LTDA. e Apelante ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ.Apelados I – RELATÓRIO (TJPR - 4ª C.Cível - 0001136-24.2014.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 15.08.2018)

Encontrado em: XI E ART. 55, III, DA LEI8.666/93 – PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA – EQUILÍBRIO...XI, do art. 40, da Lei8.666/93, exige a aplicação de reajuste aos contratos administrativos em geral...A Lei 8.666/93 admite a revisão dos contratos administrativos.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 50672016 MS 1.681.241 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017

demaisdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 daINTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo n. 91/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei n. 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265 dos autos) versam sobre prorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105622015 MS 1.600.674 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contratoou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I,Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo n. 24/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

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