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Legislação direta

Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 24. São direitos morais do autor:
III - o de conservar a obra inédita;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076451152 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

A Constituição federal reputa o direito à imagem como sendo inviolável (art. 5º, inc. X), e proteção à imagem é fornecida abundantemente pelo legislador ordinário (arts. 17 , 100 , V e 143 da Lei 8.069 /90; art. 4º da Lei 8.159 /91; art. 100, I, III e XV, da Lei 9.279 /97; art. 24 , VI , 46 , I , c , E 90 , § 2º , DA Lei 9.610 /98; art 31 , caput, e § 1º , I e § 4º , da Lei 12.527 , de 18.11.2011), pela doutrina (enunciado 279 das Jornadas de Direito Civil/STJ) e jurisprudência (Súmula 403/STJ). Doutrina e jurisprudência a respeito. 3. Ainda que dentro os hábitos comuns à sociedade contemporânea esteja o de... amplamente divulgar amplamente nas redes sociais as imagens das pessoas, isso decorre de um exercício de autonomia da pessoa. De acordo com o princípio da autonomia privada, cabe a cada um decidir quando e de que forma quer ver suas imagens divulgadas. No caso em tela, o demandado resolveu tirar sua foto, sem que ela percebesse, dentro de um estabelecimento bancário e a postou no seu grupo de whatsapp, constituído exclusivamente de homens, violando flagrantemente o seu direito à imagem. 4. Assim, a autora deve ser reparada pelo dano extrapatrimonial sofrido já que teve sua imagem utilizada sem autorização. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076451152, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 21/03/2018).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 874940 RJ RIO DE JANEIRO 0047649-22.2001.8.19.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2015

MANIFESTA VULNERAÇAO DO ART. 102 DA LEI9610/98. INDENIZAÇAO ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI9610/98....art. 103 da Lei n. 9610/98 e não comporta qualquer redução, como pretendem os Apelantes, e pode mesmo...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1525952520138190001 RJ 0152595-25.2013.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

Inteligência dos arts. 7º, inc. VII, 24, inc. II e 79, § 1º, da Lei 9610/98....Dano moral presumido pelo art. 24 da Lei n.º 9610 /98. Dano moral presumido pelo art. 24 da Lei n.º 9610/98, que se majora para R$ 15.000,00 (quinze mil reais...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1450302 RJ 2013/0380372-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

A poesia se constitui em uma criação do espírito expressa em forma de poema (gênero textual dividido em estrofes e versos), ou seja, é um texto de obra literária e a circunstância de ter sido publicado conjuntamente com outros não desnatura a sua qualificação, haja vista ser viável a coexistência da obra literária singular (poema) e da obra literária global (livro). 2.2 A despeito disso, a inadequação classificatória expressa pelas instâncias ordinárias não enseja o acolhimento da apontada violação ao direito autoral , ainda que tenha havido a reprodução, na íntegra, do texto "O lagarto medroso", porquanto além de ter sido indicado o nome do autor e a fonte bibliográfica, o legislador estabeleceu no artigo 46 , inciso III da Lei 9.610/98, não constituir ofensa ao direito autoral a citação de "passagens de qualquer obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir". 2.3 No caso, é incontroverso dos autos que o contexto de citação do poema no livro didático está revestido de padrões ligados à difusão educacional (ensino) e a "medida justificada para o fim a atingir", constitui e exige o estudo integral do poema, dele extraindo a análise ortográfica e semântica, procedimentos específicos para o ensino da língua portuguesa, mas também vislumbradas diversas outras análises interdisciplinares relacionadas à botânica, biologia, geografia, matemática (quantidade de estrofes, versos, repetições de palavras e rimas) entre outros. 2.4 A citação apenas parcial de trechos/excertos/passagens da poesia certamente prejudicaria a compreensão da criação intelectual da célebre poetisa Cecília Meireles e poderia gerar uma deturpação semântica do escrito, o que causaria a violação da integridade da obra literária e, consequentemente, ocasionaria atentado ao direito moral do autor consoante previsto no artigo 24 , inciso IV da Lei 9.610 /98. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido....

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 14/02/2020 - 14/2/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:009610 ANO:1998 LDA -98 LEI DOS DIREITOS...AUTORAIS ART : 00007 INC:00001 ART : 00024 INC:00004 ART : 00029 ART : 00046 INC:00003 INC:00008 ART...: 00049 INC:00008 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00206 INC:00002 RECURSO...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 204424 SP 2012/0146841-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

, I e II, 28, 29, 49, II, e VI, 79, § 1º, e 108 da Lei 9610/98. VII, 22 e 79 da Lei9.610/98. Além da inobservância da interpretação restritiva do art. 4º da Lei 9.610/98 relativo aos direitos autorais...

TJ-MG - Inteiro Teor. 90686614120158130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2016

Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, DA LEI 5.988/73 E 28, DA LEI 9610/98. DANO MORAL. VIOLAÇAO DO DIREITO....dada ao art. 28 da 9610/98, impede a cessão não-expressa dos direitos do autor advinda pela simples...

TJ-MG - Inteiro Teor. 90532831120168130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2016

Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, DA LEI 5.988/73 E 28, DA LEI 9610/98. DANO MORAL. VIOLAÇAO DO DIREITO....dada ao art. 28 da 9610/98, impede a cessão não-expressa dos direitos do autor advinda pela simples...

TJ-MG - Inteiro Teor. 90490393920168130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016

Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, DA LEI 5.988/73 E 28, DA LEI 9610/98. DANO MORAL. VIOLAÇAO DO DIREITO....dada ao art. 28 da 9610/98, impede a cessão não-expressa dos direitos do autor advinda pela simples...

TJ-MG - Inteiro Teor. 90276061320158130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2015

Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, destaco apenas se tratar de ação em...INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, DA LEI 5.988/73 E 28, DA LEI 9610/98. DANO MORAL. VIOLAÇAO DO DIREITO....dada ao art. 28 da 9610/98, impede a cessão não-expressa dos direitos do autor advinda pela simples...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 204424 SP 2012/0146841-8

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

, I e II, 28, 29, 49, II, e VI, 79, § 1º, e 108 da Lei 9610/98. VII, 22 e 79 da Lei9.610/98. Além da inobservância da interpretação restritiva do art. 4º da Lei 9.610/98 relativo aos direitos autorais...

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