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Legislação direta

Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 24. São direitos morais do autor:
III - o de conservar a obra inédita;

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1525952520138190001 RJ 0152595-25.2013.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

Inteligência dos arts. 7º, inc. VII, 24, inc. II e 79, § 1º, da Lei 9610/98....Dano moral presumido pelo art. 24 da Lei n.º 9610 /98. Dano moral presumido pelo art. 24 da Lei n.º 9610/98, que se majora para R$ 15.000,00 (quinze mil reais...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1450302 RJ 2013/0380372-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO POEMA "O LAGARTO MEDROSO" DA ESCRITORA CECÍLIA MEIRELES NO BOJO DE LIVRO DIDÁTICO DESTINADO AO ENSINO FUNDAMENTAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM INOCORRENTE A APONTADA VIOLAÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA AO CASO DA EXCEÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 46 , INCISO III , DA LEI9.610 /98 - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - RECLAMO DESPROVIDO. Hipótese: Discussão afeta à aventada violação de direito autoral pela citação/reprodução, sem prévia autorização, da integralidade de um poema no bojo de determinado livro didático. 1. Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do artigo 535 do CPC /73, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. As instâncias ordinárias compreenderam que o poema "O lagarto medroso" não seria em si considerado uma obra, visto que parte integrante do livro "Ou isto ou aquilo", no qual a poetisa Cecília Meireles aglutinou diversos textos poéticos, motivo pelo qual a citação da integralidade desse elemento textual não ensejaria violação ao direito autoral , por constituir mera passagem de fração da obra literária maior (o livro). 2.1 Apesar do poema ser parte integrante do livro, goza de proteção autoral nos termos da legislação de regência, pois consoante disposto no artigo 7º , caput e inciso I da Lei 9.610 /98, "são obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível", tais como os "textos de obras literárias".

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 14/02/2020 - 14/2/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:009610 ANO:1998 LDA -98 LEI DOS DIREITOS...AUTORAIS ART : 00007 INC:00001 ART : 00024 INC:00004 ART : 00029 ART : 00046 INC:00003 INC:00008 ART...: 00049 INC:00008 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00206 INC:00002 RECURSO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 874940 RJ RIO DE JANEIRO 0047649-22.2001.8.19.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2015

MANIFESTA VULNERAÇAO DO ART. 102 DA LEI9610/98. INDENIZAÇAO ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI9610/98....art. 103 da Lei n. 9610/98 e não comporta qualquer redução, como pretendem os Apelantes, e pode mesmo...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 204424 SP 2012/0146841-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

, I e II, 28, 29, 49, II, e VI, 79, § 1º, e 108 da Lei 9610/98. dos Direitos Autorais Lei 9.610/98 (fls. 298/300). Além da inobservância da interpretação restritiva do art. 4º da Lei 9.610/98 relativo aos direitos autorais...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 204424 SP 2012/0146841-8

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

, I e II, 28, 29, 49, II, e VI, 79, § 1º, e 108 da Lei 9610/98. dos Direitos AutoraisLei 9.610/98 (fls. 298/300). Além da inobservância da interpretação restritiva do art. 4º da Lei 9.610/98 relativo aos direitos autorais...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028833648 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2010

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. VIOLAÇÃO À DIREITO AUTORAL. PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIAS. 1. Contrato verbal para realização de fotografias destinadas à divulgação do trabalho do réu (cabeleireiro). Obra protegida pela Lei9.610/98, aplicável à espécie. 2. Conjunto probatório dos autos que corrobora a alegação do réu no sentido de que a pactuação foi celebrada por tempo indeterminado e com a cessão de direitos autorais. Ausente, pois, a suposta irregularidade noticiada pelo autor quanto à utilização das fotografias em outros meios de divulgação que não a revista do salão de beleza. 3. Legislação atinente à matéria que, em seu art. 49, inc. III, restringe a cessão realizada sem estipulação contratual escrita ao prazo máximo de 05 anos. Caso dos autos em que restou comprovada a utilização do material no site do réu por período superior ao quinquênio legal. 4. Indevida, da mesma forma, a publicação das fotografias em jornais e revistas, para divulgação do trabalho do réu, desprovidas da indicação do nome do fotógrafo. 5. Dever de restituição de eventuais slides ou cromos que ainda estejam em poder do réu, porquanto vedada a utilização dos mesmos, em razão do término do prazo da cessão de direitos autorais sobre as imagens em questão. 6. Dano patrimonial não comprovado. Ausência total de parâmetros para a sua estipulação. Valor postulado aleatoriamente pelo autor, sem qualquer indicação da sua origem. 7. Dano moral configurado, em virtude da afronta a direito da personalidade. Patamar indenizatório estabelecido em R$ 10.000,00.APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível 24/03/2010 - 24/3/2010 Apelação Cível AC 70028833648 RS (TJ-RS) Mylene Maria

TJ-PR - Apelação APL 7674935 PR 767493-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2011

APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO AUTORAL ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA ­ LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , VII , DA LEI9.610 /98 - FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - CESSÃO DE DIREITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DOS CARTÕES - DEVER DE INDENIZAR ­ DANOS MATERIAIS ­ VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103 , DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO ­ VIOLAÇÃO AO ART. 24, I E II, E 108, DA LEI9.610/98 - COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA - DEVER DE INDENIZAR ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO ­ REDUÇÃO EQÜITATIVA ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DIREITOS AUTORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO ­ VIOLAÇÃO AO ART. 24, I E II, E 108, DA LEI9.610/98...Extrai-se da Lei n. 9.610 /98, que regula os direitos autorais , que o autor de obras intelectuais é...dos direitos autorais , consoante se vê dos seguintes dispositivos: Art. 24....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067515403 RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

Todavia, sonega o direito autoral do autor, em violação ao disposto no art. 24, inc....II, da Lei 9610/98, pois a ferramenta só disponibiliza o nome da obra e do intérprete....O próprio autor cita o art. 49 da Lei 9610/98, acerca da possibilidade de cessão de direitos, registrando...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110830861 Capital 2011.083086-1

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012

Esta é a determinação do artigo 29, da Lei 9610/98 que regulamenta os direitos autorais: Art. 29....ART. 24, INCISO II, DA LEI9610/98. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1....O art. 24 da Lei9610/98 dispõe que: São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 143146 DF 2012/0024140-6

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2015

V, da Lei9.610/98. III - Apelo desprovido. . 46, V, da Lei 9.610/98. autorais, a teor do disposto no art. 46, inc.

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